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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprova seis projetos de lei
Outros quatro projetos foram rejeitados e um teve indicação para realização de audiência pública.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores Fabrício Marinho (PPS), Thiago Morastoni (PMDB) e Fernando Pegorini (PP), membros da Comissão. Crédito: Felipe da Costa/CVI.
A Comissão Técnica de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Itajaí realizou uma reunião na tarde desta segunda-feira (28) para analisar os projetos em tramitação. Seis projetos foram aprovados e agora seguem para uma segunda comissão, quatro foram rejeitados e um teve indicação para realização de audiência pública. Confira os projetos discutidos.
Aprovados
- Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 103/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Dispõe sobre pontos coletores de óleo vegetal usado em supermercados;
- PLO nº 114/2017 – Dulce Amaral (PR) – Inclui na legislação tempo de espera máximo para atendimento em casas lotéricas;
- PLO nº 145/2017 – Otto L. Quintino Jr. (PRB) – Dispõe sobre a publicação semestral do cronograma de pavimentação de ruas;
- PLO nº 147/2017 – Robison Coelho (PSDB) – Dispõe sobre divulgação de lista de espera de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos para atendimento na Rede Pública Municipal de Saúde;
- Projeto Substitutivo nº 2 ao PLO nº 47/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Obriga as empresas concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a realizar realinhamento e correta disposição e retirada de fios utilizados
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 8/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Altera a redação de artigo da Lei Orgânica Municipal, especificando que o auxílio a estudantes universitários deverá ser semestral;
Rejeitados
- PLO nº 57/2017 – Vanderley Dalmolin (PMDB) – Dispõe sobre a criação de bicicletários em parceria com empresas privadas - Rejeitado por vício de iniciativa;
- PLO nº 158/2017 – Edson Lapa (PR) – Altera a redação de um dos requisitos para a autorização de prestação de transporte escolar - Rejeitado por afronta ao princípio federativo e repartição de competência;
- PLO nº146/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Institui o Estatuto do Pedestre - Rejeitado por vício de iniciativa;
- Projeto de Emenda à LOM 5/2017 – Rubens Angioletti (PSB) – Proíbe a publicação de ato de nomeação de cargos comissionados de forma reduzida - Rejeitado por vício de iniciativa;
- Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 – Níkolas Reis (PDT) – Cria o Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM) - Rejeitado por vício de iniciativa;
Indicação para realização de Audiência Pública
- Projeto de Emenda à LOM nº 10/2017 – Eduardo Kimassa (PRP) – Obriga a execução da programação orçamentária de emendas parlamentares em até 1% do orçamento do Município realizada no exercício anterior.
Aprovados
- Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 103/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Dispõe sobre pontos coletores de óleo vegetal usado em supermercados;
- PLO nº 114/2017 – Dulce Amaral (PR) – Inclui na legislação tempo de espera máximo para atendimento em casas lotéricas;
- PLO nº 145/2017 – Otto L. Quintino Jr. (PRB) – Dispõe sobre a publicação semestral do cronograma de pavimentação de ruas;
- PLO nº 147/2017 – Robison Coelho (PSDB) – Dispõe sobre divulgação de lista de espera de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos para atendimento na Rede Pública Municipal de Saúde;
- Projeto Substitutivo nº 2 ao PLO nº 47/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Obriga as empresas concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a realizar realinhamento e correta disposição e retirada de fios utilizados
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 8/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Altera a redação de artigo da Lei Orgânica Municipal, especificando que o auxílio a estudantes universitários deverá ser semestral;
Rejeitados
- PLO nº 57/2017 – Vanderley Dalmolin (PMDB) – Dispõe sobre a criação de bicicletários em parceria com empresas privadas - Rejeitado por vício de iniciativa;
- PLO nº 158/2017 – Edson Lapa (PR) – Altera a redação de um dos requisitos para a autorização de prestação de transporte escolar - Rejeitado por afronta ao princípio federativo e repartição de competência;
- PLO nº146/2017 – Fernando Pegorini (PP) – Institui o Estatuto do Pedestre - Rejeitado por vício de iniciativa;
- Projeto de Emenda à LOM 5/2017 – Rubens Angioletti (PSB) – Proíbe a publicação de ato de nomeação de cargos comissionados de forma reduzida - Rejeitado por vício de iniciativa;
- Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 – Níkolas Reis (PDT) – Cria o Enquadramento Empresarial Simplificado Municipal (EESM) - Rejeitado por vício de iniciativa;
Indicação para realização de Audiência Pública
- Projeto de Emenda à LOM nº 10/2017 – Eduardo Kimassa (PRP) – Obriga a execução da programação orçamentária de emendas parlamentares em até 1% do orçamento do Município realizada no exercício anterior.
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