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[41ª Sessão Ordinária] Contratação de segunda empresa de transporte público dependerá de estudo
Foram aprovados na sessão quatro projetos de lei, dois requerimentos e uma moção de apelação.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 41ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado, em segunda discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 7/2017. O projeto altera o artigo 199 da LOM, incluindo dispositivo que obriga a realização de estudo de viabilidade econômica para a contratação de uma segunda empresa para operar o Transporte Público Municipal. A divisão do serviço para duas empresas pode ser feita quando o município atingir 200 mil habitantes.
O Projeto de Emenda à LOM é de autoria da Comissão Especial de Transporte Público, que após debater sobre o assunto, concluiu que, sem o estudo, duas empresas operando não garantem a qualidade dos serviços prestados. O estudo de viabilidade econômica tem como objetivo garantir a saúde financeira da empresa concessionária.
A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).
Projeto define prioridade de embarque e desembarque em elevadores
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O projeto estabelece a preferência no embarque e desembarque dos elevadores de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, ou pessoas acompanhadas com crianças de colo ou carrinhos de bebê.
Além disso, deverá ser afixado na porta um aviso sobre a prioridade de embarque. A não colocação da placa, implica advertência e multa de duas Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência.
Projeto autoriza crédito suplementar para Desenvolvimento Social e Fundo da Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2017. O projeto autoriza abertura de crédito suplementar adicional de até R$1,3 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social. O projeto recebeu 19 votos favoráveis.
A suplementação possibilitará a continuidade de serviços como a Proteção Social Básica e outros realizados por meio de chamamento público, como os oferecidos pelas comunidades terapêuticas e acolhimento institucional de idosos, crianças e adolescentes, casa de passagem e residência inclusiva.
Projeto autorizada crédito suplementar para secretarias de Segurança e de Pesca
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2017, de autoria do Executivo Municipal, com 19 votos favoráveis. O projeto autoriza abertura de crédito suplementar adicional especial de até R$1,7 milhão para atender às despesas da Secretaria de Segurança do Cidadão e de Pesca e Aquicultura.
Na Secretaria de Segurança do Cidadão, a verba será utilizada para aquisição de armamentos e melhorias na prestação de serviços a serem realizados pela Polícia Militar. Já na Secretaria de Pesca e Aquicultura, o valor será utilizado para o Caminhão do Peixe e a Rádio Costeira, que tiveram alteração na forma de gestão.
Moção
Aprovada moção de apelação ao Grupo Calvo para intervenção ao odor causado por empresa de pescado
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 23/2017, de apelação ao grupo espanhol Calvo, proprietário da Gomes da Costa. De autoria da Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, o documento pede intervenção para resolução do problema de forte odor causado pela BFP Bioprodutos de Pescados, localizada no bairro Arraial dos Cunhas.
A Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente é formada pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) - presidente, Vanderley Dalmolin (PMDB) – vice-presidente e Robison Coelho (PSDB) – relator.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre materiais utilizados na Unidade de Acolhimento Provisório de Animais
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 252/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). A parlamentar pergunta ao prefeito qual a quantidade de medicamentos e demais materiais necessários para a realização das castrações mensais dos animais que são recolhidos e dos animais que são levados pela população à Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa) . A vereadora também questiona se é feito o controle dos materiais e medicamentos utilizados em qualquer procedimento na Uapa. Renata quer saber ainda se é utilizado algum programa de informática para o controle dos procedimentos realizados, bem como, para a identificação dos animais recolhidos.
Vereador questiona atraso na instalação de câmeras de monitoramento
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 271/2017. O parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina informações acerca da aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento para região de Itajaí, tendo em vista que o ofício n° 039/CREA/IAI/2016 da Polícia Militar de Santa Catarina informou à Câmara de Itajaí, no mês de setembro de 2016, que o respectivo processo de licitação junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, encontrava-se em fase final. Sendo assim, o vereador questiona se há previsão de instalação das 70 câmeras previstas para esta região. Paulinho também quer saber se algumas destas câmeras já se encontram em funcionamento e quais os locais previstos para instalação.
O Projeto de Emenda à LOM é de autoria da Comissão Especial de Transporte Público, que após debater sobre o assunto, concluiu que, sem o estudo, duas empresas operando não garantem a qualidade dos serviços prestados. O estudo de viabilidade econômica tem como objetivo garantir a saúde financeira da empresa concessionária.
A Comissão Especial de Transporte Público é composta pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) – presidente, Rubens Angioletti (PSB) – vice-presidente, Robison Coelho (PSDB) – relator, Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).
Projeto define prioridade de embarque e desembarque em elevadores
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O projeto estabelece a preferência no embarque e desembarque dos elevadores de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, ou pessoas acompanhadas com crianças de colo ou carrinhos de bebê.
Além disso, deverá ser afixado na porta um aviso sobre a prioridade de embarque. A não colocação da placa, implica advertência e multa de duas Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência.
Projeto autoriza crédito suplementar para Desenvolvimento Social e Fundo da Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2017. O projeto autoriza abertura de crédito suplementar adicional de até R$1,3 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social. O projeto recebeu 19 votos favoráveis.
A suplementação possibilitará a continuidade de serviços como a Proteção Social Básica e outros realizados por meio de chamamento público, como os oferecidos pelas comunidades terapêuticas e acolhimento institucional de idosos, crianças e adolescentes, casa de passagem e residência inclusiva.
Projeto autorizada crédito suplementar para secretarias de Segurança e de Pesca
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2017, de autoria do Executivo Municipal, com 19 votos favoráveis. O projeto autoriza abertura de crédito suplementar adicional especial de até R$1,7 milhão para atender às despesas da Secretaria de Segurança do Cidadão e de Pesca e Aquicultura.
Na Secretaria de Segurança do Cidadão, a verba será utilizada para aquisição de armamentos e melhorias na prestação de serviços a serem realizados pela Polícia Militar. Já na Secretaria de Pesca e Aquicultura, o valor será utilizado para o Caminhão do Peixe e a Rádio Costeira, que tiveram alteração na forma de gestão.
Moção
Aprovada moção de apelação ao Grupo Calvo para intervenção ao odor causado por empresa de pescado
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 23/2017, de apelação ao grupo espanhol Calvo, proprietário da Gomes da Costa. De autoria da Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, o documento pede intervenção para resolução do problema de forte odor causado pela BFP Bioprodutos de Pescados, localizada no bairro Arraial dos Cunhas.
A Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente é formada pelos vereadores Marcelo Werner (PCdoB) - presidente, Vanderley Dalmolin (PMDB) – vice-presidente e Robison Coelho (PSDB) – relator.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre materiais utilizados na Unidade de Acolhimento Provisório de Animais
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 252/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). A parlamentar pergunta ao prefeito qual a quantidade de medicamentos e demais materiais necessários para a realização das castrações mensais dos animais que são recolhidos e dos animais que são levados pela população à Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa) . A vereadora também questiona se é feito o controle dos materiais e medicamentos utilizados em qualquer procedimento na Uapa. Renata quer saber ainda se é utilizado algum programa de informática para o controle dos procedimentos realizados, bem como, para a identificação dos animais recolhidos.
Vereador questiona atraso na instalação de câmeras de monitoramento
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 271/2017. O parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina informações acerca da aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento para região de Itajaí, tendo em vista que o ofício n° 039/CREA/IAI/2016 da Polícia Militar de Santa Catarina informou à Câmara de Itajaí, no mês de setembro de 2016, que o respectivo processo de licitação junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, encontrava-se em fase final. Sendo assim, o vereador questiona se há previsão de instalação das 70 câmeras previstas para esta região. Paulinho também quer saber se algumas destas câmeras já se encontram em funcionamento e quais os locais previstos para instalação.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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