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[25ª sessão ordinária] Projeto altera estrutura da Ouvidoria da Câmara de Itajaí
Durante a sessão foram aprovados seis projetos e mais três requerimentos.
#PraCegoVer: A foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 25ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
De autoria da Mesa Diretora do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2017. O projeto altera a estrutura da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Itajaí, passando a integrar a unidade de Coordenação do Controle Interno (UCCI). Além disso, o projeto determina ser dever funcional de todos os órgãos do Legislativo a prestação de informações solicitadas pela Ouvidoria.
O PLC 20/2017 foi aprovado em primeira discussão com 17 votos favoráveis. A segunda votação está prevista para ocorrer na próxima sessão.
Aprovada em primeira discussão reposição salarial dos servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 75/2017, de autoria da Mesa Diretora. O projeto autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo em 4,57%, a contar a partir de 1º de abril. O valor segue a variação entre 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PLO recebeu 17 votos favoráveis e deve ser discutido em segunda votação na próxima terça-feira (9).
Projeto aprovado em primeira discussão regula lançamento do ITBI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2017, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. O PLC regulamenta o procedimento de lançamento por homologação e arrecadação do Imposto de Transmissão de Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos à Sua Aquisição, mais conhecido como ITBI. O imposto municipal é pago na aquisição e oficialização do processo de compra e venda de imóveis.
Para solicitar a emissão e recolhimento da guia do ITBI, o contribuinte deverá se encaminhar à Secretaria da Fazenda de Itajaí um requerimento com dados completos do vendedor e comprador do imóvel, descrição do imóvel e declaração do valor e data da transação, além do contrato de compra e venda, de financiamento ou outro documento da transferência imobiliária. A Secretaria de Fazenda emitirá a guia e encaminhará o processo administrativo à Coordenadoria de Fiscalização. Caso a autoridade fiscal entenda que o valor do lançamento deve ser revisado, o contribuinte terá 30 dias para apresentar impugnação do arbitramento.
Durante a votação foi solicitado o destaque do artigo quarto, que dispõe que a lei entra em vigor na data de publicação. Com a rejeição do artigo, automaticamente o projeto entra em vigor após 45 dias da publicação no Jornal do Município. O PLC 22/2017 – sem o artigo 4º do projeto original - foi aprovado com 18 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Projeto proíbe utilização de métodos aleatórios para cálculo de valor venal de imóveis
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto Substitutivo nº1/2017 aos Projetos de Lei Complementar 2/2017, 3/2017, 4/2017 e 5/2017, que altera dispositivos do Código Tributário que dizem respeito ao cálculo do ITBI. Os projetos originais foram propostos pelo vereador Níkolas Reis (PDT) e unificados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto determina que o método de apuração do valor venal do imóvel ou ao direito transmitido seja estabelecido por lei específica, proibindo a utilização de métodos aleatórios.
Durante a votação do projeto foi solicitado o destaque do artigo 1º, que foi aprovado com 18 votos favoráveis, e dos artigos 2º, 3º e 4º que foram rejeitados. O projeto – sem os artigos 2º, 3º e 4º - segue para a sanção do prefeito.
Projetos aprovados viabilizarão pagamento de dívidas do Porto com INSS
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, dois projetos de autoria do Executivo Municipal que vão possibilitar à Superintendência do Porto de Itajaí o pagamento de despesas com juros, encargos e amortização da dívida contraída junto ao INSS, resultantes de débitos discutidos judicialmente.
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, aprovado com 18 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a ação Amortização da Dívida Pública, no valor de R$ 384,3 mil.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, aprovado com 18 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí, no valor de R$ 384,3 mil. Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações da própria Superintendência.
Requerimentos
Vereador pede a instalação de caixas postais no bairro Limoeiro
O vereador Fernando do ônibus (PDT) é o autor do Requerimento nº 191/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O paramentar pede à Agência de Itajaí da Empresa de Correios e Telégrafos a instalação de caixas postais comunitárias na rua Mineral, bairro Limoeiro.
Vereador faz questionamentos sobre o Conselho Tutelar
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 193/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar faz questionamentos ao Conselho Tutelar sobre o mandato vigente. Entre as perguntas estão: quantos atendimentos são realizados pelos conselheiros por mês em média? Qual o número de atendimento por abuso sexual? - Quantos casos foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí? Como são realizados os plantões?
Vereador questiona se há possibilidade de regulamentação de data-base para os servidores do Município
O Requerimento nº 194/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito e à Procuradoria-Geral do Município que informe se há estudos sobre possibilidade de regulamentação, por meio de lei municipal, da data-base dos servidores públicos municipais, de forma a trazer aos mesmos garantias jurídicas relacionadas aos reajustes salariais anuais.
Uso da Tribuna
Coordenadora do CVV de Itajaí relata aumento de atendimentos
A coordenadora do Centro de Valorização à Vida (CVV) de Itajaí, Fabrícia Karina de Souza, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar os trabalhos da instituição. Além de apresentar estatísticas sobre o suicídio no Brasil e no mundo, a voluntária destacou a necessidade de se falar a respeito deste assunto. Prova disso é o aumento nos atendimentos realizados em todo o país após o lançamento da série 13 Reasons Why e da disseminação do jogo de desafio Baleia Azul. Fabrícia ressaltou que o CVV realiza atendimentos pelo telefone 188, por e-mail, skype e chat. Mais informações podem ser obtidas no site www.cvv.org.br. O CVV em Itajaí fica localizado na Rua Blumenau, número 1962.
O PLC 20/2017 foi aprovado em primeira discussão com 17 votos favoráveis. A segunda votação está prevista para ocorrer na próxima sessão.
Aprovada em primeira discussão reposição salarial dos servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 75/2017, de autoria da Mesa Diretora. O projeto autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo em 4,57%, a contar a partir de 1º de abril. O valor segue a variação entre 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PLO recebeu 17 votos favoráveis e deve ser discutido em segunda votação na próxima terça-feira (9).
Projeto aprovado em primeira discussão regula lançamento do ITBI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2017, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. O PLC regulamenta o procedimento de lançamento por homologação e arrecadação do Imposto de Transmissão de Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos à Sua Aquisição, mais conhecido como ITBI. O imposto municipal é pago na aquisição e oficialização do processo de compra e venda de imóveis.
Para solicitar a emissão e recolhimento da guia do ITBI, o contribuinte deverá se encaminhar à Secretaria da Fazenda de Itajaí um requerimento com dados completos do vendedor e comprador do imóvel, descrição do imóvel e declaração do valor e data da transação, além do contrato de compra e venda, de financiamento ou outro documento da transferência imobiliária. A Secretaria de Fazenda emitirá a guia e encaminhará o processo administrativo à Coordenadoria de Fiscalização. Caso a autoridade fiscal entenda que o valor do lançamento deve ser revisado, o contribuinte terá 30 dias para apresentar impugnação do arbitramento.
Durante a votação foi solicitado o destaque do artigo quarto, que dispõe que a lei entra em vigor na data de publicação. Com a rejeição do artigo, automaticamente o projeto entra em vigor após 45 dias da publicação no Jornal do Município. O PLC 22/2017 – sem o artigo 4º do projeto original - foi aprovado com 18 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Projeto proíbe utilização de métodos aleatórios para cálculo de valor venal de imóveis
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto Substitutivo nº1/2017 aos Projetos de Lei Complementar 2/2017, 3/2017, 4/2017 e 5/2017, que altera dispositivos do Código Tributário que dizem respeito ao cálculo do ITBI. Os projetos originais foram propostos pelo vereador Níkolas Reis (PDT) e unificados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto determina que o método de apuração do valor venal do imóvel ou ao direito transmitido seja estabelecido por lei específica, proibindo a utilização de métodos aleatórios.
Durante a votação do projeto foi solicitado o destaque do artigo 1º, que foi aprovado com 18 votos favoráveis, e dos artigos 2º, 3º e 4º que foram rejeitados. O projeto – sem os artigos 2º, 3º e 4º - segue para a sanção do prefeito.
Projetos aprovados viabilizarão pagamento de dívidas do Porto com INSS
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, dois projetos de autoria do Executivo Municipal que vão possibilitar à Superintendência do Porto de Itajaí o pagamento de despesas com juros, encargos e amortização da dívida contraída junto ao INSS, resultantes de débitos discutidos judicialmente.
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, aprovado com 18 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a ação Amortização da Dívida Pública, no valor de R$ 384,3 mil.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, aprovado com 18 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí, no valor de R$ 384,3 mil. Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações da própria Superintendência.
Requerimentos
Vereador pede a instalação de caixas postais no bairro Limoeiro
O vereador Fernando do ônibus (PDT) é o autor do Requerimento nº 191/2017, aprovado com 18 votos favoráveis. O paramentar pede à Agência de Itajaí da Empresa de Correios e Telégrafos a instalação de caixas postais comunitárias na rua Mineral, bairro Limoeiro.
Vereador faz questionamentos sobre o Conselho Tutelar
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 193/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar faz questionamentos ao Conselho Tutelar sobre o mandato vigente. Entre as perguntas estão: quantos atendimentos são realizados pelos conselheiros por mês em média? Qual o número de atendimento por abuso sexual? - Quantos casos foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí? Como são realizados os plantões?
Vereador questiona se há possibilidade de regulamentação de data-base para os servidores do Município
O Requerimento nº 194/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito e à Procuradoria-Geral do Município que informe se há estudos sobre possibilidade de regulamentação, por meio de lei municipal, da data-base dos servidores públicos municipais, de forma a trazer aos mesmos garantias jurídicas relacionadas aos reajustes salariais anuais.
Uso da Tribuna
Coordenadora do CVV de Itajaí relata aumento de atendimentos
A coordenadora do Centro de Valorização à Vida (CVV) de Itajaí, Fabrícia Karina de Souza, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar os trabalhos da instituição. Além de apresentar estatísticas sobre o suicídio no Brasil e no mundo, a voluntária destacou a necessidade de se falar a respeito deste assunto. Prova disso é o aumento nos atendimentos realizados em todo o país após o lançamento da série 13 Reasons Why e da disseminação do jogo de desafio Baleia Azul. Fabrícia ressaltou que o CVV realiza atendimentos pelo telefone 188, por e-mail, skype e chat. Mais informações podem ser obtidas no site www.cvv.org.br. O CVV em Itajaí fica localizado na Rua Blumenau, número 1962.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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