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[24ª sessão ordinária] Projetos aprovados viabilizarão pagamento de dívidas do Porto com INSS
Sessão teve ainda quatro requerimentos discutidos.
#PraCegoVer: A foto mostra em primeiro plano o público acompanhando a sessão ordinária e ao fundo os vereadores reunidos no Plenário. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, dois projetos de autoria do Executivo Municipal que vão possibilitar à Superintendência do Porto de Itajaí o pagamento de despesas com juros, encargos e amortização da dívida contraída junto ao INSS, resultantes de débitos discutidos judicialmente.
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, aprovado com 16 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a ação Amortização da Dívida Pública, no valor de R$ 384,3 mil.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí, no valor de R$ 384,3 mil. Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações da própria Superintendência.
Os dois projetos serão discutidos novamente em uma segunda votação, agendada para esta quinta-feira (4).
Requerimentos
Vereador quer a regulamentação do auxílio-doença parental
O Requerimento nº 168/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aos 513 deputados federais, à Frente Parlamentar Catarinense e à senadora Ana Amélia para que seja dada prioridade à tramitação do Projeto de Lei 1876/2015, que regulamenta o auxílio-doença parental.
Vereador pede informações sobre locação de imóveis por Fundos Municipais
Foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Requerimento nº 174/2017, de autoria Robison Coelho (PSDB). O parlamentar solicita informações aos gestores dos Fundos Municipais da Assistência Social, da Saúde e de Turismo sobre o aluguel de imóveis. O parlamentar solicita o número de contratos nos quais os Fundos figurem como locatários, informando nome do locador; número do contrato e aditivos, se houver; valor atualizado do aluguel mensal; início e término da vigência; endereço do imóvel; finalidade da locação; valor despendido nos últimos 12 meses e se há planejamento para redução dos valores.
Vereador pede mais fiscais para atender terminais portuários de Itajaí e Navegantes
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 188/2017 com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ampliação do efetivo de fiscais para atender a demanda dos terminais portuários instalados em Itajaí e Navegantes.
Vereador solicita informações sobre o estacionamento rotativo
O Requerimento nº 190/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o estacionamento rotativo de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos parquímetros existem na cidade? Qual o período do contrato com a empresa Estapar? Onde estão e quantas são as vagas destinadas para motocicletas? Qual o valor total arrecadado pelos parquímetros em 2016? Deste valor, qual porcentagem ficou para o Município?
Uso da Tribuna
Presidente do DCE do Ifes critica corte de bolsas
A tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (2) o presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior (Ifes), Rafael dos Santos.
Rafael falou por 10 minutos sobre o corte de bolsas de ensino por parte do Executivo Municipal. Ele ressaltou a importância do benefício, principalmente para os estudantes carentes. O presidente do DCE criticou as medidas adotadas e afirmou que vai continuar lutando para restabelecer a concessão de bolsas aos alunos.
Representante do grupo Viva Victor Meirelles discursa contra fechamento da escola
O representante do Grupo Viva Victor Meirelles, professor Renato Rothbarth, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na noite desta terça-feira (2) para falar das atividades realizadas na escola. O grupo, formado por alunos, ex-alunos e professores, é contra o fechamento ou a transferência da Escola Victor Meirelles.
Além de apresentar os projetos desenvolvidos pela escola, o professor declarou que a unidade de ensino representa a implantação da escola pública no município. Rothbarth ainda agradeceu os vereadores pelos pedidos de informação ao Governo do Estado, pelas visitas realizadas e participação na manifestação contra o fechamento da escola, realizada no dia 8 de abril.
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, aprovado com 16 votos favoráveis, acrescenta no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a ação Amortização da Dívida Pública, no valor de R$ 384,3 mil.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí, no valor de R$ 384,3 mil. Os recursos serão cobertos pela anulação de dotações da própria Superintendência.
Os dois projetos serão discutidos novamente em uma segunda votação, agendada para esta quinta-feira (4).
Requerimentos
Vereador quer a regulamentação do auxílio-doença parental
O Requerimento nº 168/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aos 513 deputados federais, à Frente Parlamentar Catarinense e à senadora Ana Amélia para que seja dada prioridade à tramitação do Projeto de Lei 1876/2015, que regulamenta o auxílio-doença parental.
Vereador pede informações sobre locação de imóveis por Fundos Municipais
Foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Requerimento nº 174/2017, de autoria Robison Coelho (PSDB). O parlamentar solicita informações aos gestores dos Fundos Municipais da Assistência Social, da Saúde e de Turismo sobre o aluguel de imóveis. O parlamentar solicita o número de contratos nos quais os Fundos figurem como locatários, informando nome do locador; número do contrato e aditivos, se houver; valor atualizado do aluguel mensal; início e término da vigência; endereço do imóvel; finalidade da locação; valor despendido nos últimos 12 meses e se há planejamento para redução dos valores.
Vereador pede mais fiscais para atender terminais portuários de Itajaí e Navegantes
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 188/2017 com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ampliação do efetivo de fiscais para atender a demanda dos terminais portuários instalados em Itajaí e Navegantes.
Vereador solicita informações sobre o estacionamento rotativo
O Requerimento nº 190/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o estacionamento rotativo de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos parquímetros existem na cidade? Qual o período do contrato com a empresa Estapar? Onde estão e quantas são as vagas destinadas para motocicletas? Qual o valor total arrecadado pelos parquímetros em 2016? Deste valor, qual porcentagem ficou para o Município?
Uso da Tribuna
Presidente do DCE do Ifes critica corte de bolsas
A tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (2) o presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior (Ifes), Rafael dos Santos.
Rafael falou por 10 minutos sobre o corte de bolsas de ensino por parte do Executivo Municipal. Ele ressaltou a importância do benefício, principalmente para os estudantes carentes. O presidente do DCE criticou as medidas adotadas e afirmou que vai continuar lutando para restabelecer a concessão de bolsas aos alunos.
Representante do grupo Viva Victor Meirelles discursa contra fechamento da escola
O representante do Grupo Viva Victor Meirelles, professor Renato Rothbarth, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na noite desta terça-feira (2) para falar das atividades realizadas na escola. O grupo, formado por alunos, ex-alunos e professores, é contra o fechamento ou a transferência da Escola Victor Meirelles.
Além de apresentar os projetos desenvolvidos pela escola, o professor declarou que a unidade de ensino representa a implantação da escola pública no município. Rothbarth ainda agradeceu os vereadores pelos pedidos de informação ao Governo do Estado, pelas visitas realizadas e participação na manifestação contra o fechamento da escola, realizada no dia 8 de abril.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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