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75ª Sessão Ordinária – Projeto obriga estabelecimentos que oferecem empréstimo consignado a fixarem placa informativa
Na sessão também foi entregue uma moção de congratulação e aprovados cinco requerimentos.
Foto: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2016, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto dispõe sobre disponibilização de informação aos consumidores a respeito de empréstimo consignado. O PLO recebeu 18 votos favoráveis e passará por uma segunda discussão.
Segundo o projeto, os estabelecimentos do município que oferecem empréstimo em dinheiro, mediante consignação em folha, deverão fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha (art. 16 da Lei Federal n.º 1.046/1950)".
A placa deverá ter a dimensão mínima de 70 cm de largura por 60 cm de altura. O projeto fixa ainda que os estabelecimentos que não cumprirem o estabelecido na lei poderão sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além do PLO, foi aprovado na mesma sessão a Emenda Substitutiva 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 79/2016, também da vereadora Dulce Amaral (PR). O objetivo é melhorar a redação visando uma melhor técnica legislativa.
Moção
Câmara de Itajaí homenageia TVBE e Rádio 106 FM
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (22), a Moção de Congratulações 17/2016, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB). A homenagem à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, mantenedora da TV Brasil Esperança (TVBE) e da Rádio 106 FM, é devido aos relevantes serviços jornalísticos prestados à comunidade da cidade e região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
A Fundação Cultural e Educacional de Itajaí foi fundada em agosto de 2000 pelos irmãos Samuel de Oliveira Francelino (In memoriam) e José Carlos Francelino. Por meio da TVBE e da Rádio 106, é oferecida programação diversificada, com ênfase no jornalismo. Atualmente, cerca de 40 funcionários trabalham na Fundação.
Requerimentos
Vereador questiona carga e descarga de valores em banco
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 451/2016, de autoria do vereador Laudelino Lamim (PMDB). O parlamentar pergunta ao prefeito se a agência 2982 do Banco do Brasil, localizada na Avenida Reinaldo Schmithausen, possui espaço reservado para carga e descarga de valores. Em caso positivo, o vereador pergunta por que a empresa de segurança e o banco não realizam o serviço, conforme determina a legislação. Lamim ainda questiona quais medidas o Poder Executivo vai adotar referente ao não cumprimento da lei. O vereador justifica que de acordo com a Lei 4318/2005, as agências bancárias devem ter um espaço interno e exclusivo para que os veículos que transportam valores possam fazer o serviço de carga ou descarga com segurança.
Vereador solicita informações sobre manutenção das cercas na Orla da Praia Brava
O vereador Giovani Felix (PT) é o autor do Requerimento nº 452/2016, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede que o prefeito e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famai) que respondam os seguintes questionamentos: existe um projeto para manutenção das cercas e passarelas da orla da Praia Brava, visto que o principal objetivo é proteger áreas de vegetação nativa e restingas? Qual o valor estimado com gastos na manutenção e qual a fonte desses recursos? Qual a previsão de finalização da manutenção?
Vereador pede instalação de sinalização de obrigatoriedade do uso de farol baixo
O Requerimento nº 453/2016, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implantação de sinalização sobre a obrigatoriedade do uso de farol baixo, mesmo durante o dia, na BR-101, no perímetro do município de Itajaí. O pedido se estende às vias de acesso à rodovia, em especial as saídas das avenidas Vereador Abrahão João Francisco, Governador Adolfo Konder e Doutor Reinaldo Schimithausen.
Vereadora reivindica liberação de recursos federais para pagamento do FIES
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 454/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita ao presidente Michel Temer e ao Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, para que viabilizem a liberação de recursos para o pagamento de todas as parcelas em atraso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições particulares de ensino de Santa Catarina.
Vereador solicita cronograma da construção de ponte na Marginal da BR-101
O vereador Dedé (PSDB) solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Requerimento nº 455/2016, o cronograma de construção da ponte sobre o Rio Itajaí-Mirim, localizada na Marginal da BR-101, sentido sul/norte. O Requerimento foi aprovado foi aprovado com 19 votos favoráveis.
--Segundo o projeto, os estabelecimentos do município que oferecem empréstimo em dinheiro, mediante consignação em folha, deverão fixar placa ou cartaz em local visível com os seguintes dizeres: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha (art. 16 da Lei Federal n.º 1.046/1950)".
A placa deverá ter a dimensão mínima de 70 cm de largura por 60 cm de altura. O projeto fixa ainda que os estabelecimentos que não cumprirem o estabelecido na lei poderão sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além do PLO, foi aprovado na mesma sessão a Emenda Substitutiva 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 79/2016, também da vereadora Dulce Amaral (PR). O objetivo é melhorar a redação visando uma melhor técnica legislativa.
Moção
Câmara de Itajaí homenageia TVBE e Rádio 106 FM
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (22), a Moção de Congratulações 17/2016, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB). A homenagem à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, mantenedora da TV Brasil Esperança (TVBE) e da Rádio 106 FM, é devido aos relevantes serviços jornalísticos prestados à comunidade da cidade e região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
A Fundação Cultural e Educacional de Itajaí foi fundada em agosto de 2000 pelos irmãos Samuel de Oliveira Francelino (In memoriam) e José Carlos Francelino. Por meio da TVBE e da Rádio 106, é oferecida programação diversificada, com ênfase no jornalismo. Atualmente, cerca de 40 funcionários trabalham na Fundação.
Requerimentos
Vereador questiona carga e descarga de valores em banco
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 451/2016, de autoria do vereador Laudelino Lamim (PMDB). O parlamentar pergunta ao prefeito se a agência 2982 do Banco do Brasil, localizada na Avenida Reinaldo Schmithausen, possui espaço reservado para carga e descarga de valores. Em caso positivo, o vereador pergunta por que a empresa de segurança e o banco não realizam o serviço, conforme determina a legislação. Lamim ainda questiona quais medidas o Poder Executivo vai adotar referente ao não cumprimento da lei. O vereador justifica que de acordo com a Lei 4318/2005, as agências bancárias devem ter um espaço interno e exclusivo para que os veículos que transportam valores possam fazer o serviço de carga ou descarga com segurança.
Vereador solicita informações sobre manutenção das cercas na Orla da Praia Brava
O vereador Giovani Felix (PT) é o autor do Requerimento nº 452/2016, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede que o prefeito e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famai) que respondam os seguintes questionamentos: existe um projeto para manutenção das cercas e passarelas da orla da Praia Brava, visto que o principal objetivo é proteger áreas de vegetação nativa e restingas? Qual o valor estimado com gastos na manutenção e qual a fonte desses recursos? Qual a previsão de finalização da manutenção?
Vereador pede instalação de sinalização de obrigatoriedade do uso de farol baixo
O Requerimento nº 453/2016, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implantação de sinalização sobre a obrigatoriedade do uso de farol baixo, mesmo durante o dia, na BR-101, no perímetro do município de Itajaí. O pedido se estende às vias de acesso à rodovia, em especial as saídas das avenidas Vereador Abrahão João Francisco, Governador Adolfo Konder e Doutor Reinaldo Schimithausen.
Vereadora reivindica liberação de recursos federais para pagamento do FIES
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 454/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita ao presidente Michel Temer e ao Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, para que viabilizem a liberação de recursos para o pagamento de todas as parcelas em atraso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições particulares de ensino de Santa Catarina.
Vereador solicita cronograma da construção de ponte na Marginal da BR-101
O vereador Dedé (PSDB) solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Requerimento nº 455/2016, o cronograma de construção da ponte sobre o Rio Itajaí-Mirim, localizada na Marginal da BR-101, sentido sul/norte. O Requerimento foi aprovado foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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