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73ª Sessão Ordinária – Projeto que propõe mudança no Programa de Recuperação Fiscal deverá agilizar atendimento
foram aprovados um Projeto de Lei, três requerimentos e uma moção.
Foto: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2016. De autoria do Executivo Municipal, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar 230/2013, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal. A mudança tem como objetivo desburocratizar o atendimento aos contribuintes.
Segundo o projeto, atualmente o contribuinte precisa apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais antes de realizar a negociação. Com a alteração da lei, o contribuinte já sairá da negociação da dívida com os boletos para pagamento e será informado que deverá se dirigir até a Vara da Fazenda pública para recolher as custas judiciais.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e passará por uma segunda votação na sessão de quinta-feira (17).
Moção
Vereadores prestam homenagem ao Lions Clube Itajaí Praia
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou nesta quinta-feira (10) a Moção nº 16/2016, de congratulações e reconhecimento, ao Lions Clube Itajaí Praia pelos 40 anos de atividades no município. A homenagem proposta pelo vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Vanessa Reichembach, presidente do Lions Clube Itajaí Praia, agradeceu a moção e destacou algumas das ações prestadas pela instituição, como doação de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e cestas de natal. “Nosso lema é servir”, destacou.
A instituição é reconhecida pelo serviço humanitário prestado em prol dos menos favorecidos ao redor do mundo. O Lions Internacional está presente em 210 países, com mais de 1,4 milhões de membros.
Requerimentos
Vereador pede entrega de correspondências na Baía
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 443/2016, de autoria do vereador Giovani Felix (PT). O parlamentar pede ao diretor regional de Santa Catarina da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Edio Augusto da Silva, para que disponibilize a entrega de correspondências na rua Marcos Albino e adjacentes, na localidade da Baía.
Vereadora solicita informações sobre a bacia de evolução
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 445/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Superintendência do Porto de Itajaí sobre a bacia de evolução. Entre os questionamentos estão: a área em que hoje se encontra o terminal portuário privado em Navegantes - Portonave, em especial os 450 metros em frente ao berço 1 e 2, pode ser considerada suficiente para uma bacia de evolução natural? Por que o laudo de instalação do terminal portuário privado avançando 50 metros sobre Rio Itajaí foi emitido pela praticagem do Rio de Janeiro e não por Itajaí? Onde fica a atual bacia de evolução de Itajaí?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Segundo o projeto, atualmente o contribuinte precisa apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais antes de realizar a negociação. Com a alteração da lei, o contribuinte já sairá da negociação da dívida com os boletos para pagamento e será informado que deverá se dirigir até a Vara da Fazenda pública para recolher as custas judiciais.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e passará por uma segunda votação na sessão de quinta-feira (17).
Moção
Vereadores prestam homenagem ao Lions Clube Itajaí Praia
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou nesta quinta-feira (10) a Moção nº 16/2016, de congratulações e reconhecimento, ao Lions Clube Itajaí Praia pelos 40 anos de atividades no município. A homenagem proposta pelo vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Vanessa Reichembach, presidente do Lions Clube Itajaí Praia, agradeceu a moção e destacou algumas das ações prestadas pela instituição, como doação de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e cestas de natal. “Nosso lema é servir”, destacou.
A instituição é reconhecida pelo serviço humanitário prestado em prol dos menos favorecidos ao redor do mundo. O Lions Internacional está presente em 210 países, com mais de 1,4 milhões de membros.
Requerimentos
Vereador pede entrega de correspondências na Baía
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 443/2016, de autoria do vereador Giovani Felix (PT). O parlamentar pede ao diretor regional de Santa Catarina da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Edio Augusto da Silva, para que disponibilize a entrega de correspondências na rua Marcos Albino e adjacentes, na localidade da Baía.
Vereadora solicita informações sobre a bacia de evolução
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 445/2016, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Superintendência do Porto de Itajaí sobre a bacia de evolução. Entre os questionamentos estão: a área em que hoje se encontra o terminal portuário privado em Navegantes - Portonave, em especial os 450 metros em frente ao berço 1 e 2, pode ser considerada suficiente para uma bacia de evolução natural? Por que o laudo de instalação do terminal portuário privado avançando 50 metros sobre Rio Itajaí foi emitido pela praticagem do Rio de Janeiro e não por Itajaí? Onde fica a atual bacia de evolução de Itajaí?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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