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63ª Sessão Ordinária - Coletivo notifica Câmara sobre irregularidades por parte da Prefeitura no contrato de concessão do transporte
Empresa solicitou abertura de CPI e de um processo de impeachment do prefeito.
Foto: Davi Spuldaro/CVI
A Empresa de Transporte Coletivo Itajaí LTDA. notificou extrajudicialmente nesta quinta-feira (6) o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí sobre supostas irregularidades por parte do Executivo Municipal no Contrato de concessão nº183/2006. A Coletivo ainda solicita que a Câmara instaure uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso e que abra um processo de impeachment do prefeito Jandir Bellini.
De acordo com a Coletivo, o contrato firmado com o Município previa o reajuste da revisão de tarifas e isenções a serem fixados de acordo com a Lei Municipal 3.076/1996, que regulamenta o transporte coletivo em Itajaí, mas que o reajuste nunca foi feito como deveria, desrespeitando “a manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”. A empresa alega também que o fato de ter alertado o Município extrajudicialmente inúmeras vezes, sem nenhum retorno, incorreu em prejuízos que com a correção monetária e juros legais do período já ultrapassam R$ 70 milhões.
Diante das denúncias, a Coletivo solicitou que a Câmara efetuasse a leitura em Plenário, o que foi atendido na sessão desta quinta-feira; assim como, que encaminhasse cópia da notificação a todos os vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso e abertura de um processo de impeachment do prefeito Jandir Bellini, por suposto crime de responsabilidade.
Após a leitura da notificação, o presidente da Casa, vereador Luiz Carlos Pissetti (PSB), fez o encaminhamento para a Comissão Permanente de Fiscalização da Casa e para a Procuradoria Geral da Câmara que deverão avaliar a viabilidade da CPI e do processo de impedimento.
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Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
Durante a 63ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (6), foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 94/2016, que é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 18 votos favoráveis.
O Projeto está divido em oito capítulos. São eles: as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as metas fiscais e os riscos fiscais; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às transferências; as alterações e da execução da Lei Orçamentária; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária e as disposições finais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um guia, que indica as prioridades para os investimentos. A partir do conteúdo disposto no Projeto e aprovado pelos vereadores, o Executivo cria um Projeto que se transforma na Lei Orçamentária Anual e que direciona os investimentos nas diversas áreas da Administração Municipal.
Requerimentos
Vereador solicita criação de CEP para rua no Rio do Meio
De autoria do vereador Osvaldo Mafra (SD), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 394/2016. O vereador solicita à Empresa de Correios e Telégrafos que providencie Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua Eduardo Vicente de Mello, na localidade do Rio do Meio.
Vereador quer informações sobre projeto de acesso à rua da localidade do Carvalho
Por meio do Requerimento 395/2016, o vereador Rafa da Padaria (PR) pergunta ao prefeito se existe algum projeto para implantação de acesso à Rua João Dalmolin, na localidade do Carvalho, sem a necessidade de ir até o trevo. Em caso positivo, o parlamentar quer saber quando o projeto será efetivado. O Requerimento recebeu 18 votos favoráveis.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br
De acordo com a Coletivo, o contrato firmado com o Município previa o reajuste da revisão de tarifas e isenções a serem fixados de acordo com a Lei Municipal 3.076/1996, que regulamenta o transporte coletivo em Itajaí, mas que o reajuste nunca foi feito como deveria, desrespeitando “a manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”. A empresa alega também que o fato de ter alertado o Município extrajudicialmente inúmeras vezes, sem nenhum retorno, incorreu em prejuízos que com a correção monetária e juros legais do período já ultrapassam R$ 70 milhões.
Diante das denúncias, a Coletivo solicitou que a Câmara efetuasse a leitura em Plenário, o que foi atendido na sessão desta quinta-feira; assim como, que encaminhasse cópia da notificação a todos os vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso e abertura de um processo de impeachment do prefeito Jandir Bellini, por suposto crime de responsabilidade.
Após a leitura da notificação, o presidente da Casa, vereador Luiz Carlos Pissetti (PSB), fez o encaminhamento para a Comissão Permanente de Fiscalização da Casa e para a Procuradoria Geral da Câmara que deverão avaliar a viabilidade da CPI e do processo de impedimento.
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Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
Durante a 63ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (6), foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 94/2016, que é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 18 votos favoráveis.
O Projeto está divido em oito capítulos. São eles: as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as metas fiscais e os riscos fiscais; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às transferências; as alterações e da execução da Lei Orçamentária; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária e as disposições finais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um guia, que indica as prioridades para os investimentos. A partir do conteúdo disposto no Projeto e aprovado pelos vereadores, o Executivo cria um Projeto que se transforma na Lei Orçamentária Anual e que direciona os investimentos nas diversas áreas da Administração Municipal.
Requerimentos
Vereador solicita criação de CEP para rua no Rio do Meio
De autoria do vereador Osvaldo Mafra (SD), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 394/2016. O vereador solicita à Empresa de Correios e Telégrafos que providencie Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua Eduardo Vicente de Mello, na localidade do Rio do Meio.
Vereador quer informações sobre projeto de acesso à rua da localidade do Carvalho
Por meio do Requerimento 395/2016, o vereador Rafa da Padaria (PR) pergunta ao prefeito se existe algum projeto para implantação de acesso à Rua João Dalmolin, na localidade do Carvalho, sem a necessidade de ir até o trevo. Em caso positivo, o parlamentar quer saber quando o projeto será efetivado. O Requerimento recebeu 18 votos favoráveis.
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