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48ª sessão ordinária – Órgãos públicos deverão publicar na internet Termos de Ajustamento de Conduta
Projeto recebeu 15 votos favoráveis.
Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em segunda discussão, na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2016, que dispõe sobre o envio e publicação na internet dos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC’s) ou similares, firmados pelos órgãos públicos municipais.
Pelo PLO, o Poder Executivo, autarquias e fundações municipais e o Poder Legislativo deverão publicar os TAC’s ou acordos similares firmados em seus sites oficiais, no prazo de 30 dias após as assinaturas. O projeto prevê ainda que a divulgação das informações respeitará o direito à privacidade das pessoas, quando for necessário.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador quer informações sobre contratação de ACT’s
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 297/2016. O proponente solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação informações sobre o processo seletivo de ACTs em 2015, que tiveram os contratos renovados até dezembro de 2016. Segundo o autor, em maio de 2016 foi realizado outro processo seletivo e os mesmos profissionais estão sendo chamados para trabalhar a partir do segundo semestre deste ano, mas não podem romper o contrato que vai até dezembro para pegar estas novas vagas e com isso terão que aguardar a chamada de todos os classificados, para depois ser iniciada a lista novamente. A partir disso, o vereador questiona se este procedimento realmente vai ser adotado. O proponente pergunta também se foi levado em consideração que seguindo esse critério, muitos profissionais graduados e pós-graduados darão suas vagas para profissionais que não estão formados.
Vereadora faz questionamentos sobre concessão de uso de imóvel para a Cooperar
O Requerimento nº 298/2016 foi aprovado com 16 votos favoráveis. A autora pergunta ao prefeito onde está disponível o documento de concessão de uso do imóvel para a Cooperativa Rural e Artesanal de Itajaí (Cooperar). Na hipótese de não estar confeccionado o documento de concessão de uso de imóvel, a proponente solicita que seja informado quem é o responsável pela elaboração e qual será a data final para a entrega do documento.
Vereador pede informações sobre aplicação da lei que proporciona isenção de impostos para incentivo do esporte
Foi aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário o Requerimento nº 300/2016. O autor da propositura faz perguntas ao prefeito sobre a aplicação da Lei Complementar nº 245/2013, que trata da isenção fiscal para empresas em prol do esporte. Entre os questionamentos estão: quais foram as empresas beneficiadas pela isenção fiscal até o presente momento? Qual o valor total do incentivo já concedido? Além disso, diante da percepção de que a lei não cumpriu a sua finalidade nem houve incremento do esporte no município, o vereador requer que o Poder Executivo proponha a revogação da norma ou justifique a sua eficiência e eficácia na perspectiva atual.
Vereador questiona instalação de rede de água em ruas no Espinheirinhos
O Requerimento nº 301/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. O proponente faz perguntas ao prefeito sobre as ruas Inspetor Francisco Vechani e Clarindo Sebastião da Cunha no Espinheirinhos, locais em que os moradores utilizam água da cachoeira. O autor questiona se há estudos que contemplem a instalação de rede de água nestas ruas. Em caso positivo, o vereador quer saber qual a previsão de início e conclusão das obras. Em caso negativo, o parlamentar questiona o motivo da falta de rede.
Vereador pede celeridade em projeto que legaliza uso de boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto de CNH
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento Nº 302/2016 para envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados e Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da instituição solicitando apoio e celeridade na aprovação do Projeto de Lei 6415/2013, que "Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o boletim de ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação”. O boletim seria válido como substituto da CNH por até 30 dias a partir de sua expedição.
Vereadora questiona Saúde sobre exames de colonoscopia
O Requerimento Nº 303/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. A vereadora proponente solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí que respondam se o prestador de serviço que realiza o exame de colonoscopia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atende pacientes acima de 69 anos. E caso de resposta negativa, que o Município esclareça por que não celebra convênio com outro prestador de serviços que tenha condições de atender esse público.
Vereador pede mais rondas policiais no bairro Cidade Nova
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento Nº 304/2016 para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando à Corporação rondas constantes, especialmente no período noturno, no bairro Cidade Nova. De acordo com o proponente, houve aumento do índice de latrocínio e furtos naquela região.
Vereadora faz questionamentos sobre equipes de Estratégia Saúde da Família
Com 19 votos favoráveis os vereadores aprovaram o Requerimento Nº 305/2016 para envio de ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde com os seguintes questionamentos: quais unidades de saúde possuem equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF; qual a composição de cada equipe de ESF; se existe algum projeto de expansão das equipes ESF e, em caso positivo, qual é o projeto e o prazo de implantação e, em caso negativo, qual a justificativa; se ainda em 2016 será implantada alguma nova equipe de ESF, senão que informe o motivo; qual percentual atual de cobertura das equipes ESF no município; se alguma equipe ESF atende mais de 3 mil pessoas, em caso positivo, que informe quais e porquê; e se o sistema GEMUS está em pleno funcionamento em toda a rede pública de saúde se é o mesmo sistema utilizado para o prontuário eletrônico; se o sistema GEMUS atende apenas as unidades de saúde ou outros setores da Secretaria Municipal de Saúde. A vereadora proponente solicita ainda o envio de cópia do contrato e aditivos, se houver, da empresa que fornece o sistema GEMUS.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador quer informações sobre contratação de ACT’s
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 297/2016. O proponente solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação informações sobre o processo seletivo de ACTs em 2015, que tiveram os contratos renovados até dezembro de 2016. Segundo o autor, em maio de 2016 foi realizado outro processo seletivo e os mesmos profissionais estão sendo chamados para trabalhar a partir do segundo semestre deste ano, mas não podem romper o contrato que vai até dezembro para pegar estas novas vagas e com isso terão que aguardar a chamada de todos os classificados, para depois ser iniciada a lista novamente. A partir disso, o vereador questiona se este procedimento realmente vai ser adotado. O proponente pergunta também se foi levado em consideração que seguindo esse critério, muitos profissionais graduados e pós-graduados darão suas vagas para profissionais que não estão formados.
Vereadora faz questionamentos sobre concessão de uso de imóvel para a Cooperar
O Requerimento nº 298/2016 foi aprovado com 16 votos favoráveis. A autora pergunta ao prefeito onde está disponível o documento de concessão de uso do imóvel para a Cooperativa Rural e Artesanal de Itajaí (Cooperar). Na hipótese de não estar confeccionado o documento de concessão de uso de imóvel, a proponente solicita que seja informado quem é o responsável pela elaboração e qual será a data final para a entrega do documento.
Vereador pede informações sobre aplicação da lei que proporciona isenção de impostos para incentivo do esporte
Foi aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário o Requerimento nº 300/2016. O autor da propositura faz perguntas ao prefeito sobre a aplicação da Lei Complementar nº 245/2013, que trata da isenção fiscal para empresas em prol do esporte. Entre os questionamentos estão: quais foram as empresas beneficiadas pela isenção fiscal até o presente momento? Qual o valor total do incentivo já concedido? Além disso, diante da percepção de que a lei não cumpriu a sua finalidade nem houve incremento do esporte no município, o vereador requer que o Poder Executivo proponha a revogação da norma ou justifique a sua eficiência e eficácia na perspectiva atual.
Vereador questiona instalação de rede de água em ruas no Espinheirinhos
O Requerimento nº 301/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. O proponente faz perguntas ao prefeito sobre as ruas Inspetor Francisco Vechani e Clarindo Sebastião da Cunha no Espinheirinhos, locais em que os moradores utilizam água da cachoeira. O autor questiona se há estudos que contemplem a instalação de rede de água nestas ruas. Em caso positivo, o vereador quer saber qual a previsão de início e conclusão das obras. Em caso negativo, o parlamentar questiona o motivo da falta de rede.
Vereador pede celeridade em projeto que legaliza uso de boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto de CNH
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento Nº 302/2016 para envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados e Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da instituição solicitando apoio e celeridade na aprovação do Projeto de Lei 6415/2013, que "Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o boletim de ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação”. O boletim seria válido como substituto da CNH por até 30 dias a partir de sua expedição.
Vereadora questiona Saúde sobre exames de colonoscopia
O Requerimento Nº 303/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. A vereadora proponente solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí que respondam se o prestador de serviço que realiza o exame de colonoscopia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atende pacientes acima de 69 anos. E caso de resposta negativa, que o Município esclareça por que não celebra convênio com outro prestador de serviços que tenha condições de atender esse público.
Vereador pede mais rondas policiais no bairro Cidade Nova
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento Nº 304/2016 para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando à Corporação rondas constantes, especialmente no período noturno, no bairro Cidade Nova. De acordo com o proponente, houve aumento do índice de latrocínio e furtos naquela região.
Vereadora faz questionamentos sobre equipes de Estratégia Saúde da Família
Com 19 votos favoráveis os vereadores aprovaram o Requerimento Nº 305/2016 para envio de ofício ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde com os seguintes questionamentos: quais unidades de saúde possuem equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF; qual a composição de cada equipe de ESF; se existe algum projeto de expansão das equipes ESF e, em caso positivo, qual é o projeto e o prazo de implantação e, em caso negativo, qual a justificativa; se ainda em 2016 será implantada alguma nova equipe de ESF, senão que informe o motivo; qual percentual atual de cobertura das equipes ESF no município; se alguma equipe ESF atende mais de 3 mil pessoas, em caso positivo, que informe quais e porquê; e se o sistema GEMUS está em pleno funcionamento em toda a rede pública de saúde se é o mesmo sistema utilizado para o prontuário eletrônico; se o sistema GEMUS atende apenas as unidades de saúde ou outros setores da Secretaria Municipal de Saúde. A vereadora proponente solicita ainda o envio de cópia do contrato e aditivos, se houver, da empresa que fornece o sistema GEMUS.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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