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46ª sessão ordinária - Agências bancárias terão cabine blindada para vigilantes em Itajaí
Projeto foi aprovado por unanimidade.
Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (9), em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária 180/2015. O PLO determina que as agências bancárias instaladas em Itajaí deverão manter serviços de segurança com cabine blindada e permanência de vigilante durante todo o período de atendimento ao público e de funcionamento dos caixas eletrônicos.
O projeto prevê 180 dias para as agências bancárias se adequarem à lei. Em caso de descumprimento, a agência poderá ganhar advertência, multa entre 200 e 2 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) e até a interdição.
O PLO recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita limpeza nas ruas e lixeiras na Praia Brava
O Requerimento 275/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. O proponente solicita à Empresa Ambiental e ao prefeito a limpeza das ruas do bairro Praia Brava, pelo menos a cada 30 dias. O autor também pede que as lixeiras na orla sejam limpas para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Vereador pede permanência de linha de ônibus entre os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento 280/2016. O autor pede ao governador, ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e ao Conselho Estadual de Transportes de Passageiros que mantenham a linha de ônibus intermunicipal entre Itajaí, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha. A intenção é atender trabalhadores, estudantes, consumidores e pacientes de saúde de Itajaí e região.
Vereador faz perguntas sobre aplicação da lei que proíbe comercialização de cerol
Com 19 votos favoráveis foi aprovado com Requerimento 281/2016. O proponente faz questionamentos sobre a aplicação da Lei 3895/2003, que trata da proibição da comercialização e de uso de cerol. O vereador quer saber quais estudos e procedimentos jurídicos foram efetuados pela Procuradoria Municipal visando à regulamentação da Lei. O parlamentar também questiona a quantidade de acidentes nas ruas por causa do uso de cerol e a quantidade de pessoas feridas. Além disso, o autor propõe a intensificação de rondas para coibir o uso e comercialização de cerol; campanha nas escolas para conscientização dos pais e alunos; campanha de prevenção, com a divulgação do teor da Lei 3895/2003, em departamentos públicos, com ênfase nas escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde e hospitais e a regulamentação.
Mesa Diretora pede palestra sobre obtenção do status OEA
O Requerimento 282/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí pede à analista tributária da Receita Federal do Brasil, Elaine Cristina da Costa, a realização de uma palestra para o dia 14 de setembro com orientação e esclarecimentos sobre a obtenção do status Operador Econômico Autorizado (OEA). O OEA é um programa de adesão voluntária que consiste em uma certificação concedida pelas aduanas a importadores, exportadores, agentes consolidadores, portos, aeroportos, terminais, companhias marítimas e que confere o status de empresa segura e confiável em suas operações.
Vereador solicita fiscalização para coibir uso de cerol
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 283/2016. O vereador proponente solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar e ao prefeito a realização de rondas na Avenida Jacob Ardigó, no bairro Dom Bosco, especialmente no final de semana, para coibir uso de pipas com cerol. O vereador pede medidas para que seja cumprida a Lei Municipal nº 3895/2003, que “proíbe a comercialização e o uso de cerol em linhas ou fios usados para empinas pipas”.
Vereadora faz perguntas sobre ações da Controladoria-Geral do Município
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 284/2016. A autora faz perguntas ao prefeito sobre ações da Controladoria-Geral do Município. Entre os questionamentos estão: em quais secretarias, autarquias e fundações foram realizadas auditorias de janeiro/2015 até a presente data? Qual o resultado dessas auditorias e quais os encaminhamentos dados a cada uma? Como a Controladoria-Geral do Município tem verificado nos últimos quatro anos a regularidade e legalidade das licitações e contratos?
Vereadora quer informações sobre fornecimento de medicamentos
O Requerimento 285/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. A proponente pergunta ao prefeito quais medicamentos estavam disponíveis e que hoje não são mais fornecidos nas unidades de saúde. A autora questiona ainda quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema e por que o Município não tem cumprido as determinações judiciais de fornecimento de medicamentos aos itajaienses que ajuizaram ações.
Vereador pede mais segurança para a Murta
Aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento Nº 287/2016. O proponente requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí intensificação das rondas policiais no Bairro Murta, no período noturno.
Vereador solicita documentos sobre licitação da dragagem do acesso ao Complexo Portuário
Com 20 votos favoráveis os vereadores aprovaram Requerimento Nº 288/2016, que requer envio de ofício ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí, solicitando cópia integral do Contrato da Dragagem para o canal de acesso ao Complexo Portuário, assim como a cópia integral do mapa da batimetria dos últimos seis meses e do mapa geográfico da dragagem, demonstrando claramente o que já foi feito e o que falta fazer. O vereador também questiona qual a extensão do canal dragado e o que ainda falta dragar; quantos metros cúbicos de material sedimentado já foram retirados e o quanto precisa ser removido.
Vereador pede câmeras de segurança para a Itaipava
Aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento Nº 289/2016. Por meio de ofício à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o proponente solicita instalação de câmeras de segurança na Avenida Itaipava. O pedido é para que a instalação seja feita urgentemente, com a finalidade de garantir segurança às empresas instaladas no local.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto prevê 180 dias para as agências bancárias se adequarem à lei. Em caso de descumprimento, a agência poderá ganhar advertência, multa entre 200 e 2 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) e até a interdição.
O PLO recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita limpeza nas ruas e lixeiras na Praia Brava
O Requerimento 275/2016 foi aprovado com 20 votos favoráveis. O proponente solicita à Empresa Ambiental e ao prefeito a limpeza das ruas do bairro Praia Brava, pelo menos a cada 30 dias. O autor também pede que as lixeiras na orla sejam limpas para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Vereador pede permanência de linha de ônibus entre os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento 280/2016. O autor pede ao governador, ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e ao Conselho Estadual de Transportes de Passageiros que mantenham a linha de ônibus intermunicipal entre Itajaí, Navegantes, Penha, Piçarras e Barra Velha. A intenção é atender trabalhadores, estudantes, consumidores e pacientes de saúde de Itajaí e região.
Vereador faz perguntas sobre aplicação da lei que proíbe comercialização de cerol
Com 19 votos favoráveis foi aprovado com Requerimento 281/2016. O proponente faz questionamentos sobre a aplicação da Lei 3895/2003, que trata da proibição da comercialização e de uso de cerol. O vereador quer saber quais estudos e procedimentos jurídicos foram efetuados pela Procuradoria Municipal visando à regulamentação da Lei. O parlamentar também questiona a quantidade de acidentes nas ruas por causa do uso de cerol e a quantidade de pessoas feridas. Além disso, o autor propõe a intensificação de rondas para coibir o uso e comercialização de cerol; campanha nas escolas para conscientização dos pais e alunos; campanha de prevenção, com a divulgação do teor da Lei 3895/2003, em departamentos públicos, com ênfase nas escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde e hospitais e a regulamentação.
Mesa Diretora pede palestra sobre obtenção do status OEA
O Requerimento 282/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí pede à analista tributária da Receita Federal do Brasil, Elaine Cristina da Costa, a realização de uma palestra para o dia 14 de setembro com orientação e esclarecimentos sobre a obtenção do status Operador Econômico Autorizado (OEA). O OEA é um programa de adesão voluntária que consiste em uma certificação concedida pelas aduanas a importadores, exportadores, agentes consolidadores, portos, aeroportos, terminais, companhias marítimas e que confere o status de empresa segura e confiável em suas operações.
Vereador solicita fiscalização para coibir uso de cerol
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 283/2016. O vereador proponente solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar e ao prefeito a realização de rondas na Avenida Jacob Ardigó, no bairro Dom Bosco, especialmente no final de semana, para coibir uso de pipas com cerol. O vereador pede medidas para que seja cumprida a Lei Municipal nº 3895/2003, que “proíbe a comercialização e o uso de cerol em linhas ou fios usados para empinas pipas”.
Vereadora faz perguntas sobre ações da Controladoria-Geral do Município
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 284/2016. A autora faz perguntas ao prefeito sobre ações da Controladoria-Geral do Município. Entre os questionamentos estão: em quais secretarias, autarquias e fundações foram realizadas auditorias de janeiro/2015 até a presente data? Qual o resultado dessas auditorias e quais os encaminhamentos dados a cada uma? Como a Controladoria-Geral do Município tem verificado nos últimos quatro anos a regularidade e legalidade das licitações e contratos?
Vereadora quer informações sobre fornecimento de medicamentos
O Requerimento 285/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. A proponente pergunta ao prefeito quais medicamentos estavam disponíveis e que hoje não são mais fornecidos nas unidades de saúde. A autora questiona ainda quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema e por que o Município não tem cumprido as determinações judiciais de fornecimento de medicamentos aos itajaienses que ajuizaram ações.
Vereador pede mais segurança para a Murta
Aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento Nº 287/2016. O proponente requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí intensificação das rondas policiais no Bairro Murta, no período noturno.
Vereador solicita documentos sobre licitação da dragagem do acesso ao Complexo Portuário
Com 20 votos favoráveis os vereadores aprovaram Requerimento Nº 288/2016, que requer envio de ofício ao prefeito e ao superintendente do Porto de Itajaí, solicitando cópia integral do Contrato da Dragagem para o canal de acesso ao Complexo Portuário, assim como a cópia integral do mapa da batimetria dos últimos seis meses e do mapa geográfico da dragagem, demonstrando claramente o que já foi feito e o que falta fazer. O vereador também questiona qual a extensão do canal dragado e o que ainda falta dragar; quantos metros cúbicos de material sedimentado já foram retirados e o quanto precisa ser removido.
Vereador pede câmeras de segurança para a Itaipava
Aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento Nº 289/2016. Por meio de ofício à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o proponente solicita instalação de câmeras de segurança na Avenida Itaipava. O pedido é para que a instalação seja feita urgentemente, com a finalidade de garantir segurança às empresas instaladas no local.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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