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45ª sessão ordinária – Projeto obriga agências bancárias a instalar cabines blindadas para vigilantes
Sessão foi realizada na noite desta quinta-feira (4).
Foto: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (4), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária 180/2015. O PLO determina que as agências bancárias instaladas em Itajaí deverão manter serviços de segurança com cabine blindada e permanência de vigilante durante todo o período de atendimento ao público e de funcionamento dos caixas eletrônicos.
O projeto prevê 180 dias para as agências bancárias se adequarem à lei. Em caso de descumprimento, a agência poder ganhar advertência, multa entre 200 e 2 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) e até a interdição.
O PLO recebeu 17 votos favoráveis e volta a ser discutido na sessão de terça-feira (9).
Aprovado em primeira votação projeto para que órgãos públicos divulguem Termos de Ajustamento de Conduta na internet
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 62/2016, que dispõe sobre o envio e publicação na internet dos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC´s) ou similares, firmados pelos órgãos públicos municipais.
Pelo PLO, o Poder Executivo, autarquias e fundações municipais e o Poder Legislativo deverão publicar os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC´s) ou acordos similares firmados no site oficial na internet, no prazo de 30 dias após as assinaturas. O projeto prevê ainda que a divulgação das informações respeitará o direito à privacidade das pessoas, quando for necessário.
Antes da apreciação do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Substitutiva nº 1 do Projeto de Lei Ordinária 62/2016. A Emenda apenas alterou a redação do Artigo 1º para adequá-lo às normas constitucionais e legais em vigor. A Emenda foi proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Alterado prazo para processos disciplinares de servidores públicos
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 81/2016, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei 2.960/1995, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí.
Com a aprovação, fica alterado o parágrafo 4º da Lei e o prazo para que um servidor citado em processo disciplinar compareça ou envie um defensor para acompanhar a instrução e formação do processo passará para 90 dias, prorrogáveis por igual período. Atualmente este prazo é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
O Executivo alega que atualmente existe uma demanda enorme de processos e que o prazo previsto não está sendo suficiente para que os procedimentos sejam concluídos.
O PLO recebeu 13 votos favoráveis e seis votos contrários.
Associação de Artesões terá vaga no Conselho Municipal de Turismo
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária Nº 61/2016, do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a Lei nº 3.148/1996, que criou o Conselho Municipal de Turismo.
Com a mudança, ficará alterado o inciso X, do art. 3º, da Lei, que designa uma vaga no Conselho aos clubes de serviço de Itajaí. Como os clubes de serviço não demonstraram interesse na vaga, a mesma será agora destinada a um representante da Associação dos Artesãos de Itajaí, que manifestou interesse na participação.
O PLO recebeu 19 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre transporte coletivo em Itajaí
O Requerimento 270/2016 foi aprovado com 16 votos favoráveis. A proponente faz diversos questionamentos ao prefeito, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Empresa de Transporte Coletivo Ltda. Entre as perguntas estão: qual é o número total de ônibus que atualmente compõem a frota em circulação na cidade; qual a média mensal de usuários por bairro dos últimos 12 meses e quantas linhas atualmente atendem o município de Itajaí, entre outras.
Vereador reivindica reforço no policiamento no bairro São Vicente
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 271/2016. O autor pede ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí que sejam intensificadas as rondas nos loteamentos Nilo Bittencourt, Pedro Paulo Rebelo e Copas do Vale, no bairro São Vicente. De acordo com o proponente, a reivindicação é em virtude do grande número de assaltos registrados na região.
Vereador faz perguntas sobre loteamento Jardim Amélia
O Requerimento 273/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O proponente faz questionamentos ao prefeito e ao secretário Municipal de Urbanismo sobre o loteamento Jardim Amélia, que foi recentemente lançado no bairro Espinheiros. Entre as perguntas estão: se o empreendimento é classificado como loteamento popular; quais os critérios utilizados para esta classificação; quantos lotes compõem o referido empreendimento; qual é a definição de baixa renda para efeitos da aquisição dos lotes.
Vereador pede reforço na rede elétrica dos bairros Limoeiro e Brilhante II
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 274/2016. O autor solicita ao diretor das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e ao governador do Estado de Santa Catarina o reforço da rede elétrica das ruas Mineral, localizada no bairro Limoeiro, e Reinoldo Polhein, no Brilhante II.
Vereador pede linha de ônibus no bairro Itaipava entre as 4h e 5h da manhã
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 276/2016. O autor solicita ao Conselho Municipal de Transporte, ao prefeito, à Empresa de Transporte Coletivo Itajaí e à Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja disponibilizada uma linha de ônibus na região do bairro Itaipava entre as 4h e 5h da manhã. Segundo o proponente, mais de 100 pessoas necessitam do transporte neste horário para se deslocarem ao local de trabalho.
Vereador solicita informações sobre instalação e manutenção das academias populares
O Requerimento 279/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O vereador proponente pergunta ao prefeito quais empresas realizam os serviços de instalação e manutenção das academias populares. O autor também questiona com qual periodicidade é feita a inspeção de condições de uso desses aparelhos e qual o prazo para manutenção dos mesmos.
Vereador quer convênio para que maternidades possam emitir certidão de nascimento
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 272/2016. O autor pede ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seja viabilizado um convênio para que as certidões de nascimento sejam emitidas pela própria maternidade com o RG e CPF registrados gratuitamente na certidão, conforme projeto piloto instituído no Rio de Janeiro.
Vereador solicita informações sobre reajuste no valor da travessia entre Itajaí e Navegantes
O Requerimento 278/2018 foi aprovado com 18 votos favoráveis. O proponente faz questionamentos ao governador sobre o reajuste do valor da travessia entre Itajaí e Navegantes pelo Rio Itajaí-Açu. O parlamentar quer saber quais parâmetros foram utilizados para aplicar o reajuste de 9,2% e quais os percentuais de reajuste utilizados nos últimos quatro anos. O vereador pergunta ainda qual o número de veículos e pedestres que fazem a travessia diariamente.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Fabricia Prado/CVI.
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O projeto prevê 180 dias para as agências bancárias se adequarem à lei. Em caso de descumprimento, a agência poder ganhar advertência, multa entre 200 e 2 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) e até a interdição.
O PLO recebeu 17 votos favoráveis e volta a ser discutido na sessão de terça-feira (9).
Aprovado em primeira votação projeto para que órgãos públicos divulguem Termos de Ajustamento de Conduta na internet
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 62/2016, que dispõe sobre o envio e publicação na internet dos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC´s) ou similares, firmados pelos órgãos públicos municipais.
Pelo PLO, o Poder Executivo, autarquias e fundações municipais e o Poder Legislativo deverão publicar os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC´s) ou acordos similares firmados no site oficial na internet, no prazo de 30 dias após as assinaturas. O projeto prevê ainda que a divulgação das informações respeitará o direito à privacidade das pessoas, quando for necessário.
Antes da apreciação do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Substitutiva nº 1 do Projeto de Lei Ordinária 62/2016. A Emenda apenas alterou a redação do Artigo 1º para adequá-lo às normas constitucionais e legais em vigor. A Emenda foi proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Alterado prazo para processos disciplinares de servidores públicos
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 81/2016, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei 2.960/1995, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí.
Com a aprovação, fica alterado o parágrafo 4º da Lei e o prazo para que um servidor citado em processo disciplinar compareça ou envie um defensor para acompanhar a instrução e formação do processo passará para 90 dias, prorrogáveis por igual período. Atualmente este prazo é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
O Executivo alega que atualmente existe uma demanda enorme de processos e que o prazo previsto não está sendo suficiente para que os procedimentos sejam concluídos.
O PLO recebeu 13 votos favoráveis e seis votos contrários.
Associação de Artesões terá vaga no Conselho Municipal de Turismo
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária Nº 61/2016, do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a Lei nº 3.148/1996, que criou o Conselho Municipal de Turismo.
Com a mudança, ficará alterado o inciso X, do art. 3º, da Lei, que designa uma vaga no Conselho aos clubes de serviço de Itajaí. Como os clubes de serviço não demonstraram interesse na vaga, a mesma será agora destinada a um representante da Associação dos Artesãos de Itajaí, que manifestou interesse na participação.
O PLO recebeu 19 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre transporte coletivo em Itajaí
O Requerimento 270/2016 foi aprovado com 16 votos favoráveis. A proponente faz diversos questionamentos ao prefeito, à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Empresa de Transporte Coletivo Ltda. Entre as perguntas estão: qual é o número total de ônibus que atualmente compõem a frota em circulação na cidade; qual a média mensal de usuários por bairro dos últimos 12 meses e quantas linhas atualmente atendem o município de Itajaí, entre outras.
Vereador reivindica reforço no policiamento no bairro São Vicente
Com 17 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 271/2016. O autor pede ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí que sejam intensificadas as rondas nos loteamentos Nilo Bittencourt, Pedro Paulo Rebelo e Copas do Vale, no bairro São Vicente. De acordo com o proponente, a reivindicação é em virtude do grande número de assaltos registrados na região.
Vereador faz perguntas sobre loteamento Jardim Amélia
O Requerimento 273/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O proponente faz questionamentos ao prefeito e ao secretário Municipal de Urbanismo sobre o loteamento Jardim Amélia, que foi recentemente lançado no bairro Espinheiros. Entre as perguntas estão: se o empreendimento é classificado como loteamento popular; quais os critérios utilizados para esta classificação; quantos lotes compõem o referido empreendimento; qual é a definição de baixa renda para efeitos da aquisição dos lotes.
Vereador pede reforço na rede elétrica dos bairros Limoeiro e Brilhante II
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 274/2016. O autor solicita ao diretor das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e ao governador do Estado de Santa Catarina o reforço da rede elétrica das ruas Mineral, localizada no bairro Limoeiro, e Reinoldo Polhein, no Brilhante II.
Vereador pede linha de ônibus no bairro Itaipava entre as 4h e 5h da manhã
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 276/2016. O autor solicita ao Conselho Municipal de Transporte, ao prefeito, à Empresa de Transporte Coletivo Itajaí e à Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja disponibilizada uma linha de ônibus na região do bairro Itaipava entre as 4h e 5h da manhã. Segundo o proponente, mais de 100 pessoas necessitam do transporte neste horário para se deslocarem ao local de trabalho.
Vereador solicita informações sobre instalação e manutenção das academias populares
O Requerimento 279/2016 foi aprovado com 19 votos favoráveis. O vereador proponente pergunta ao prefeito quais empresas realizam os serviços de instalação e manutenção das academias populares. O autor também questiona com qual periodicidade é feita a inspeção de condições de uso desses aparelhos e qual o prazo para manutenção dos mesmos.
Vereador quer convênio para que maternidades possam emitir certidão de nascimento
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento 272/2016. O autor pede ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seja viabilizado um convênio para que as certidões de nascimento sejam emitidas pela própria maternidade com o RG e CPF registrados gratuitamente na certidão, conforme projeto piloto instituído no Rio de Janeiro.
Vereador solicita informações sobre reajuste no valor da travessia entre Itajaí e Navegantes
O Requerimento 278/2018 foi aprovado com 18 votos favoráveis. O proponente faz questionamentos ao governador sobre o reajuste do valor da travessia entre Itajaí e Navegantes pelo Rio Itajaí-Açu. O parlamentar quer saber quais parâmetros foram utilizados para aplicar o reajuste de 9,2% e quais os percentuais de reajuste utilizados nos últimos quatro anos. O vereador pergunta ainda qual o número de veículos e pedestres que fazem a travessia diariamente.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Fabricia Prado/CVI.
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