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[18ª sessão ordinária] Câmara aprova relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
Foi aprovado em Plenário, na 18ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2016. O projeto aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou fatos investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Parada Obrigatória II. O Projeto de Decreto foi aprovado em única votação com 15 votos favoráveis.
A CPI concluiu pelos indiciamentos do ex-vereador José Alvercino Ferreira, do empresário Júlio César Fernandes e do funcionário público William Giovani Gervasi, em diversos crimes como advocacia administrativa, peculato e corrupção ativa e passiva.
O projeto de decreto determina ainda o encaminhamento do relatório final para a 8ª e 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, ao Executivo Municipal, à Comissão de Ética da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Além disso, será publicado no Jornal do Município.
A propositura indica que a Prefeitura instaure uma auditoria para averiguar irregularidades relacionadas ao contrato de concessão de serviço de Pátio de Veículos; retome os trabalhos das sindicâncias abertas relacionadas ao caso; e ainda aplique medidas para reparar prejuízos causados ao erário público.
O Projeto de Decreto solicita ainda, que o Município de Itajaí faça a rescisão do contrato de concessão de serviço de guincho, com a cobrança imediata dos valores que deixaram de ser arrecadados, sem qualquer prejuízo ao que a Justiça decidir futuramente.
A Comissão concluiu os seguintes indiciamentos:
- Prática de crime de advocacia administrativa, relacionada a infrações de trânsito – José Alvercino Ferreira;
- Prática do crime de peculato pela apropriação indevida de aproximadamente 715 motos – José Alvercino Ferreira e Júlio César Fernandes;
- Prática do crime de advocacia administrativa, relacionado à liberação irregular de veículos apreendidos do Pátio de Veículos – José Alvercino Ferreira e Júlio César Fernandes;
- Prática do crime de peculato relativo à apropriação indevida de 17% da receita bruta mensal do Pátio de Veículos - José Alvercino Ferreira, Júlio César Fernandes e William Giovani Gervasi;
- Prática do crime de corrupção ativa e passiva, relacionados à fiscalização da concessão do serviço de Pátio de Veículos – Júlio César Fernandes e William Giovani Gervasi;
- Prática do crime de corrupção passiva, relacionado à solicitação de vantagens – William Giovani Gervasi;
- Prática de crimes de peculato e receptação, relacionados à retirada de peças de veículos apreendidos que se localizavam no Pátio – Júlio César Fernandes;
- Prática de aliciamento de testemunhas – Júlio César Fernandes.
Câmara aprova contas do Município do exercício de 2014
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 1/2016. De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto aprova as contas do Município de Itajaí, referente ao exercício financeiro de 2014. A aprovação das contas leva em consideração o Parecer Prévio 31/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e o parecer da Comissão de Fiscalização do Legislativo Municipal.
O Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em única discussão com 17 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Laudelino Lamim (PMDB).
Requerimentos
Vereador apoia redução no repasse de verbas para câmaras municipais
Foi aprovado, com 19 votos favoráveis, o Requerimento 101/2016, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS). O parlamentar pede aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e também à bancada catarinense no Congresso Nacional, que encabecem proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de reduzir os repasses financeiros às câmaras municipais. O vereador sugere tabela de repasses a partir de 5% para municípios com até 100 mil habitantes e que pode chegar a 2,5% para municípios com população superior a oito milhões.
Vereador quer melhorias no trevo entre a BR-101 e a Rodovia Antônio Heil
O vereador Tonho da Grade (PP) é o autor do Requerimento 102/2016, aprovado com 12 votos favoráveis, os votos contrários dos vereadores Laudelino Lamim (PMDB), Afonso Arruda (PMDB), Osvaldo Mafra (SD) e Paulinho Amândio (PDT) e ainda abstenção do vereador Vanderley Dalmolin (PP). Tonho solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que seja incluída no Programa de Exploração das Rodovias a disponibilização de recursos para obras de melhorias e humanização no trevo entre a BR-101 e a Rodovia Antônio Heil.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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