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[14ª sessão ordinária] Câmara de Itajaí aprova mudanças na Comissão de Ética
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (22), em primeira discussão e votação, o Projeto de Resolução 11/2015, do vereador Fabrício Marinho (PPS). O projeto altera a composição e os procedimentos da Comissão de Ética da Casa. Antes da discussão do projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Substitutiva 1/2016 ao Projeto de Resolução 11/2015, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Na redação inicial, o PLO tinha como proposta alterar dos atuais sete para cinco os membros da Comissão de Ética, mas com a emenda a Comissão passará a contar com três membros. A Emenda também levou em consideração o projeto de Resolução 1/2016, que tramitava na Casa Legislativa com o mesmo objetivo, a fim de que se tivesse um projeto mais completo e adequado às técnicas legislativas.
A redução de sete para três membros é a principal mudança na Comissão, que será composta por um vereador da situação, um da oposição e um representante do partido com o maior número de parlamentares. Entretanto, para as representações de situação e oposição será considerada a data de diplomação dos vereadores. Assim, as mudanças de partido ou bancada feitas posteriormente não serão consideradas.
O vereador membro da Comissão de Ética que faltar às reuniões sem justificativa terá o desconto proporcional do subsídio, como já é realizado nas sessões ordinárias. O membro da Comissão poderá ainda ser destituído e substituído quando faltar a três reuniões seguidas ou a cinco alternadas.
Além dessas mudanças, o Projeto de Resolução regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, como a realização de oitiva de testemunhas, e inclusão no Regimento Interno de atos que podem ser considerados como quebra de decoro parlamentar.
Tanto a Emenda quanto o PLO foram aprovados com 17 votos favoráveis. Como o Projeto de Resolução faz alterações no Regimento Interno, a proposição será apreciada em duas votações e necessita da aprovação de dois terços do Plenário. A segunda votação deverá acontecer no dia 31 de março.
Projeto altera salário de técnicos em atividades administrativas educacionais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 4/2016, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera o nível inicial de vencimento do cargo de Técnico em Atividades Administrativas Educacionais, passando para R$2.963,82, com a mudança nos níveis subsequentes da carreira.
Segundo a justificativa do projeto, a medida visa incentivar e valorizar os servidores ocupantes do cargo que desenvolvem funções administrativas vinculadas às diversas diretorias da Secretaria de Educação.
O PLC foi aprovado em primeira votação com 17 votos favoráveis e volta a ser discutido na próxima sessão.
Aprovado em primeira discussão mudança em plano de carreira e criação de gratificação no IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, na noite desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 5/2016, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos do Plano de Cargos e Carreiras do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) e cria a função gratificada de Auxiliar de Serviços Externos da Autarquia.
Entre as alterações no Plano de Cargos e Carreira está a mudança do nível de escolaridade do cargo efetivo de Agente em Atividades Administrativas, que passa de ensino fundamental completo para ensino médio completo, e a criação de gratificação por conclusão de curso de graduação para o mesmo cargo.
O projeto de Lei Complementar recebeu 17 votos favoráveis e passará por segunda discussão na próxima sessão.
Projeto altera salários de servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e votação, o Substitutivo 1/2015 ao Projeto de Lei Complementar 6/2016, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto altera as faixas de vencimentos dos cargos de Assessor das Comissões e Agente de Licitações, passando ambos para o nível inicial F1 e final G4 na tabela que define o vencimento. Além disso, o projeto altera ainda alguns dispositivos em relação ao auxílio aos servidores que cursam pós-graduação.
O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar foi aprovado, em primeira discussão, com 17 votos favoráveis e passará por segunda discussão na próxima sessão.
Requerimentos
Vereadora questiona Secretaria de Saúde sobre incidência de sífilis congênita
A vereadora Neusa Geraldi (PMDB) é autora do requerimento 88/2016, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar pede dados à Secretaria de Saúde sobre a incidência de sífilis congênita, doença sexualmente transmissível que pode provocar má formação do bebê. A parlamentar questiona se existe programa no município para atender esses casos.
Vereadora pede informações e documentos sobre obras do conjunto residencial São Francisco de Assis
A vereadora Anna Carolina (PSDB) teve o requerimento 89/2016, aprovado. A vereadora questiona a Prefeitura de Itajaí e a Caixa Econômica Federal sobre as obras de terraplenagem, drenagem e infraestrutura no terreno onde será construído o conjunto residencial São Francisco de Assis. Entre os questionamentos estão: quem é o fiscal do contrato e se foi anotado algum descumprimento de cláusulas do contrato; de que forma o Município apurou as denúncias que envolveram as obras em investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); se houve punição aos servidores mencionados no esquema e qual a previsão para contratação de uma nova empresa para efetuar o término da obra. Além disso, a vereadora pede cópia dos contratos e aditivos das obras e dos relatórios de medição; cópia do contrato firmado entre o município e/ou empresa Itaipu com a Caixa para a construção do conjunto residencial e o cronograma com os prazos de cada etapa e planilha com os valores que foram pagos até a presente data. O requerimento recebeu 17 votos favoráveis.
Vereador quer placas de fiscalização no bairro Canhanduba
O vereador Tonho da Grade (PP) é o autor do Requerimento 90/2016, que foi aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que instale placas informativas e tachões refletivos na entrada da Estrada Geral João Tomaz Pinto, que dá acesso ao Complexo Penitenciário Vale do Itajaí, no bairro Canhanduba.
Vereador faz perguntas sobre transferência da 2ª Cia de Polícia Militar
Foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento 87/2016, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PR). O parlamentar pergunta ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, Tenente-Coronel Ronaldo de Oliveira, se a 2ª Cia de Patrulhamento, localizada no bairro São Vicente, vai ser transferida de endereço. Rafa questiona ainda, se esta mudança abrirá uma brecha no policiamento no período de troca de guarnições.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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