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[9ª sessão ordinária] Câmara rejeita veto de projeto sobre bolsas de estudo para servidores da Educação
Na sessão desta quinta-feira (3) os vereadores derrubaram o veto 4/2015 do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária 107/2015, proposto pela Vereadora Dulce Amaral (PSD). O Projeto amplia o número de instituições nas quais os servidores da Secretaria Municipal de Educação poderão cursar mestrado ou doutorado com possibilidade de afastamento do trabalho com direito à remuneração ou bolsa de estudo de 50%.
A lei que atualmente está em vigor, 4.075/2004, estipula que as bolsas só poderão ser concedidas para cursos de mestrado ou doutorado em universidades estaduais, federais ou do Sistema ACAFE. Com o projeto, Dulce deseja que frequentadores destes cursos em qualquer instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível superior possam receber o benefício.
De acordo com o veto emitido pela Prefeitura, o projeto não poderia ser proposto por um vereador, pois conforme a Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município é de competência do Executivo Municipal disciplinar sobre os servidores públicos da Prefeitura e seu regime jurídico.
O veto recebeu 16 votos contrários e ainda as abstenções dos vereadores Afonso Arruda (PMDB) e Fabrício Marinho (PPS). Com a decisão, O PLO 107/2015 deverá ser promulgado pela Câmara.
Câmara aprova destinação ambientalmente adequada para lâmpadas, pilhas e baterias
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 3/2016. De autoria do Executivo Municipal, o PLO dispõe sobre o recebimento e a destinação final ambientalmente adequada de lâmpadas, pilhas e baterias. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.
O projeto obriga os estabelecimentos que comercializam estes equipamentos a instalarem recipientes adequados para receber os produtos descartados pelo consumidor. Entre os produtos que os estabelecimentos devem receber estão: lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista, pilhas e baterias de telefone celular, automotivas e de embarcações.
Os recipientes deverão ser instalados em locais visíveis e ainda trazer informações sobre a necessidade da correta destinação do produto, alertando sobre os riscos que os equipamentos podem representar para a saúde e ao meio ambiente. Ainda será de responsabilidade dos comerciantes, guardar os produtos e encaminhar para os distribuidores, fabricantes, recicladoras ou demais destinos ambientalmente adequados.
Os estabelecimentos comerciais que estiverem em desacordo com a lei poderão receber advertência, com prazo de 10 dias para regularização, e em caso de descumprimento à multa equivalente a até 37 unidades fiscais do município (UFM), proporcional ao dano causado. Em caso de reincidência será aplicada multa em dobro.
Requerimentos
Vereador solicita esclarecimentos sobre mudanças do monitoramento no transporte escolar
O vereador Thiago Morastoni (PT) é o autor do Requerimento 39/2016. O parlamentar solicita que o prefeito informe se é verdadeira a informação de que os monitores de transporte escolar estão sendo retirados de suas funções e que será contratada uma empresa para a realização do serviço. Thiago também questiona qual o motivo da mudança e que vantagens trará aos cofres do município. O vereador ainda pergunta quantos servidores atuam como monitores de transporte escolar e para que funções serão remanejados. O requerimento foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Vereador sugere unidade do Corpo de Bombeiros na Itaipava
De autoria do vereador Giovani Felix (PT), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento 46/2016. Por meio de ofício ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catariana e ao 7° Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí, Giovani solicita abertura de processo para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no bairro Itaipava.
Vereador pede mais policiamento no Nilo Bittencourt
Com o voto favorável de todos os vereadores presentes, foi aprovado o Requerimento 55/2016, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar solicita, em caráter de urgência, que sejam realizadas rondas policiais em todo Loteamento Nilo Bittencourt.
Vereador quer informações sobre corte de recursos da Lei de Incentivo à Cultura
O Requerimento 60/2016, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PR), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o corte de recursos da Lei de Incentivo à Cultura, referente ao edital 001/2016 da Fundação Cultural de Itajaí. Entre os questionamentos estão quais foram os membros da Comissão Itajaiense de Avaliação de Projetos Culturais (CITAC) que fizeram as avaliações e qual a qualificação dos avaliadores. O vereador também solicita a relação dos classificados por ordem de pontuação, incluindo os projetos não selecionados e pergunta ainda quais critérios técnicos foram utilizados na avaliação.
Vereador pede instalação de cartório no bairro Espinheiros
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento 56/2016, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar solicita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que seja instalado um novo ponto de atendimento de Cartório de Registros e Tabelionatos no bairro Espinheiros. Outra sugestão é a transferência de um dos cartórios presentes no município para o bairro citado.
Vereadora faz perguntas sobre obra do Centro Integrado de Saúde
A vereadora Dulce Amaral (PSD) é a autora do Requerimento 58/2016, que foi aprovado com 17 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito qual a previsão de conclusão da obra do Centro Integrado de Saúde (CIS), localizado na Avenida Adolfo Konder, no bairro São Vicente. Dulce quer saber ainda quais os ambientes de trabalho e quais as especialidades médicas estarão disponíveis no CIS.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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