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[83ª sessão ordinária] Aprovadas alterações no tempo de regularização de estacionamento rotativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (15) o Projeto de Lei Ordinária 206/2015, de autoria do Executivo Municipal. Votado em única discussão, o projeto altera a Lei 5105/2008, ampliando os prazos para regularização do estacionamento rotativo.
Após a publicação da Lei, os usuários do estacionamento rotativo terão 10 minutos para realizar o pagamento da tarifa ou para regularizar a situação em caso do tempo tenha expirado. Após o recebimento da notificação, o tempo de regularização passará de 2h para 48h, a partir do horário de cobrança. Passados dois dias, a infração será encaminhada ao órgão de trânsito.
O PLO recebeu 19 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito e publicação.
Rejeitado Projeto para inclusão de leitura de indicações em sessão ordinária
O Projeto de Resolução 9/2015, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi rejeitado em primeira discussão com 13 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Anna Carolina (PSDB), Clayton Batschauer (PR), Giovani Felix (PT), Luiz Carlos Pissetti (DEM), Neusa Girardi (PMDB), Rafa da Padaria e Thiago Morastoni (PT). Neste caso, para ser aprovado o Projeto precisaria de 2/3 dos votos favoráveis do número de vereadores, ou seja, 14 votos.
O projeto propõe a alteração do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí, que acrescenta a leitura das indicações ao roteiro das sessões ordinárias do Legislativo itajaiense.
Aprovados recursos para dragagem do canal de acesso ao Porto de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei 201/2015. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até 1,2 milhão para a manutenção dos serviços de dragagem do acesso ao Porto de Itajaí e contingenciamento de outras áreas.
Os recursos foram remanejados do orçamento do próprio Porto de Itajaí, reduzindo a dotação prevista para atividades como obras de infraestrutura aquaviária, aquisição e conservação de bens móveis e imóveis e apoio a projetos sociais esportivos e culturais.
O PLO recebeu 19 votos favoráveis.
Projeto acaba com isenção de ITBI para servidores que compram primeiro imóvel
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2015. O projeto revoga o inciso VII, do artigo 67 do código tributário do Município de Itajaí, que isentava os servidores públicos municipais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na compra do primeiro imóvel. A medida foi suspensa devido ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público de Santa Catarina. O PLC foi aprovado com 19 votos.
Projeto altera tabela para cálculo de valor venal de imóveis
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 20/2015. O projeto altera o anexo VIII do código tributário municipal, que determina o valor de cada tipo de imóvel para o cálculo do valor venal. A tabela fixa valores diferentes para imóveis como apartamentos, casas, comércios, indústrias entre outros. O PLC foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Projeto autoriza crédito suplementar para o IPI
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária 198/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$1 milhão para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). A mudança é uma adequação do orçamento para suprir as despesas com aposentadorias e pensões de responsabilidade do próprio Instituto, tendo em vista o aumento dos benefícios do plano financeiro e diminuição das contribuições patronal e do servidor.
Moção
Escola de futebol recebe homenagem da Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou durante a 83ª sessão ordinária, ocorrida nesta terça-feira (15), a Moção 28/2015. A propositura recebeu 19 votos favoráveis. De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PP), a moção de congratulações e reconhecimento homenageia a Escola de Futsal e Futebol Santa Catarina, que tem como diretor-presidente Ingo Splitter.
Em atividades desde 1999, a Escola de Futsal e Futebol Santa Catarina funciona atualmente na Rua José Pereira Liberato, no bairro São João, onde atende cerca de 140 atletas. O projeto é mantido pela Associação de Pais da Escola de Futsal Santa Catarina (APEFSC) e tem como objetivo formar atletas e cidadãos de bom caráter.
Recurso
Vereadora apresenta recurso para discutir projeto que obriga shoppings centers a criarem serviço ambulatorial
A Câmara de Vereadores aprovou o recurso 2/2015, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pede a discussão do parecer desfavorável que a Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social expediu ao Projeto de Lei Ordinária 244/2014. Com 15 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Paulinho Amândio (PDT), Calinho Mecânico (PP), Dulce Amaral (PSD), Laudelino Lamim (PMDB) e Afonso Arruda (PMDB).
O objetivo do PLO é obrigar os shoppings centers do município a criarem serviço ambulatorial de urgência e emergência. A proposta já havia sido rejeitada na Comissão de Redação, Justiça e Redação Final, mas teve o parecer derrubado em Plenário. A Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social alegou que já existem serviços públicos de atendimento de emergência como o Samu e Corpo de Bombeiros quando expediu o parecer desfavorável.
Com a derrubada do parecer, o Projeto de Lei Ordinária 244/2014 entrará na pauta regimental para ser discutido em Plenário.
Com a derrubada do parecer, o Projeto de Lei Ordinária 244/2014 entrará na pauta regimental para ser discutido em Plenário.
Requerimentos
Vereador quer informações sobre número de servidores do Município
O requerimento 556/2015, de autoria do vereador Dedé (PSDB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito que informe qual o número total de servidores estatutários, celetistas, comissionados, temporários, estagiários e os cedidos de forma onerosa. Além disso, Dedé também quer saber qual o custo da folha de pagamento dos servidores mencionados, divididos em secretarias, fundações, instituto e autarquias.
Vereadora pede prestação de contas de recurso destinado ao combate à dengue
A Vereadora Anna Carolina (PSDB) é autora do requerimento 557/2015, que foi aprovado por unanimidade. A vereadora solicita à Prefeitura de Itajaí a prestação de contas detalhada do valor de R$400 mil que foi remanejado dos recursos que seriam aplicados no carnaval 2015 para ações de combate à dengue.
Vereador quer informações sobre a prevenção ao mosquito Aedes aegypti
O requerimento 555/2015, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT), foi aprovado por unanimidade. Thiago pergunta ao prefeito quais medidas foram tomadas pelo Executivo Municipal nos últimos anos em relação à prevenção do mosquito Aedes aegypti. O vereador também questiona qual o número de pessoas diagnosticadas nos últimos anos com doenças provenientes do mosquito e como foi aplicado o valor de R$400 mil que estava previsto para o carnaval 2015 e seria usado no combate à dengue.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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