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[80ª sessão ordinária] Projeto acaba com isenção de ITBI para servidores que compram primeiro imóvel
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, na 80ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 19/2015. O projeto revoga o inciso VII, do artigo 67 do código tributário do Município de Itajaí, que isentava os servidores públicos municipais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na compra do primeiro imóvel. A medida foi suspensa devido ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público de Santa Catarina.
O Projeto de Lei Complementar 19/2015 foi aprovado com 16 votos favoráveis e deve ser discutido novamente ainda este ano.
Projeto altera tabela para cálculo de valor venal de imóveis
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, na 80ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 20/2015. O projeto altera o anexo VIII do código tributário municipal. As mudanças são na nomenclatura de alguns itens da tabela que fixa os fatores de correção quanto ao tipo dos imóveis, que compõem o cálculo do valor venal.
O Projeto de Lei Complementar 20/2015 foi aprovado com 16 votos favoráveis e deve ser discutido novamente ainda este ano.
Aprovado adicional em vale-alimentação para servidores do Legislativo
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Resolução 12/2015, que dispõe sobre pagamento de adicional de 40% no vale-alimentação dos servidores do Legislativo municipal no mês de dezembro. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Alteração em lei permite que Município utilize clubes e associações como escolinhas e para treinamento de equipes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo 1/2015 ao PLC 15/2015. O projeto altera o artigo quarto da Lei Complementar 242/2013, que concede remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a clubes esportivos e sociais, associações e clubes de serviço declaradas de utilidade pública. O Projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Na lei original, as entidades beneficiadas deverão ceder suas dependências para o Poder Público Municipal realizar cerimoniais e eventos. O projeto aprovado, nesta quinta-feira, acrescenta que a Fundação Municipal de Esporte e Lazer poderá utilizar os ambientes para escolinhas de iniciação esportiva e treinamento de equipes e atletas de rendimento.
Projeto de Lei amplia benefícios de servidores da Educação
Foi aprovado, em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 107/2015. O PLO altera o artigo primeiro da Lei Ordinária 4075/2004, que dispõe sobre o afastamento de servidores efetivos da Secretaria de Educação para cursar mestrado e doutorado.
A legislação atual permite que os servidores se afastem do cargo recebendo remuneração, ou recebam bolsa se estudo de 50%, quando os cursos forem realizados em Universidades Federais, Estaduais ou do Sistema Acafe. Com a alteração, os servidores poderão aproveitar os benefícios em qualquer universidade, desde que, o curso de mestrado e doutorado seja aprovado pelo Ministério da Educação (MEC) ou Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre o estacionamento rotativo de Itajaí
O requerimento 540/2015, de autoria do vereador Professor Acácio (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito e ao diretor da Estapar/Hora Park, qual o real benefício deste serviço e se procede a informação de que durante o uso do sistema, a máquina emite um segundo comprovante referente ao estacionamento pago e que este deve ficar com o usuário para maior segurança. O vereador também questiona porque não há ampla divulgação da empresa sobre o comprovante. O parlamentar ainda pergunta se em caso de furto durante o período que estiver estacionado no atual sistema, qual o procedimento a ser adotado e se o usuário do sistema é de alguma forma ressarcido, visto que pagou por um serviço.
Vereador propõe elaboração de lei para combater o desaparecimento de pessoas
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o requerimento 544/2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM). O parlamentar solicita o envio de ofício aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para a bancada catarinense das duas casas, com o pedido de elaboração de legislação que vise o combate ao desaparecimento de crianças, jovens e adultos. Pissetti também solicita que no texto seja incluída a obrigatoriedade da identificação da tipagem sanguínea dos pais e da criança, ainda na maternidade, e que também seja incluída na certidão de nascimento e de identidade a tipagem sanguínea de ambos.
Vereadora reivindica liberação do FGTS para os trabalhadores portuários avulsos
O requerimento 546/2015, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis. Anna solicita à presidente da República, ao ministro do Trabalho e Previdência Social e aos presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, esforços para liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores portuário avulsos. O pedido considera a situação de emergência decretada pelo Município após as fortes chuvas do mês de outubro.
Vereadora quer informações sobre tendas na Praça Félix Busso Assemburg
A vereadora Neusa Girardi (PMDB) é a autora do requerimento 503/2015, que foi aprovado com 12 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Tonho da grade (PP), Calinho Mecânico (PP), Fabrício Marinho (PPS), Professor Acácio (PSDB) e Paulinho Amândio (PDT). A parlamentar pergunta ao prefeito a quem pertencem as tendas instaladas na Praça Félix Busso Assemburg, entre o Mercado do Peixe e o Mercado Público, no Centro de Itajaí. A vereadora também questiona se as bandas que se apresentam neste local são pagas pela Fundação Cultural e qual a modalidade de processo licitatório é utilizada para contratação destes músicos.
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Suplente assume cadeira no Legislativo itajaiense
Durante a 80ª sessão ordinária, o suplente Vanderley Dalmolin (PP), assumiu uma cadeira no Legislativo itajaiense. O parlamentar é o terceiro suplente do Partido Progressista e assume a vaga que originalmente é de Susi Bellini (PP).
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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