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[79ª Sessão Ordinária] Alteração em lei permite que Município utilize clubes e associações como escolinhas e para treinamento de equipes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo 1/2015 ao PLC 15/2015. O projeto altera o artigo quarto da Lei Complementar 242/2013, que concede remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a clubes esportivos e sociais, associações e clubes de serviço declaradas de utilidade pública. O Projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Na lei original, as entidades beneficiadas deverão ceder suas dependências para o Poder Público Municipal realizar cerimoniais e eventos. O projeto aprovado, nesta terça-feira, acrescenta que a Fundação Municipal de Esporte e Lazer poderá utilizar os ambientes para escolinhas de iniciação esportiva e treinamento de equipes e atletas de rendimento.
Projeto de Lei amplia benefícios de servidores da Educação
Foi aprovado, em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 107/2015. O PLO altera o artigo primeiro da Lei Ordinária 4075/2004, que dispõe sobre o afastamento de servidores efetivos da Secretaria de Educação para cursar mestrado e doutorado.
A legislação atual permite que os servidores se afastem do cargo recebendo remuneração, ou recebam bolsa se estudo de 50%, quando os cursos forem realizados em Universidades Federais, Estaduais ou do Sistema Acafe. Com a alteração, os servidores poderão aproveitar os benefícios em qualquer universidade, desde que, o curso de mestrado e doutorado seja aprovado pelo Ministério da Educação (MEC) ou Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior.
Uso da Tribuna
Presidente de Associação faz críticas à Lei de Incentivo ao Esporte
Durante o uso da tribuna na 79ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o presidente da Associação dos Praticantes de Lutas, Danças, Cantos Folclóricos e Afins, Joacir Centurião, teceu críticas à Lei de Incentivo ao Esporte de Itajaí. De acordo com Centurião, atualmente mais de R$ 50 mil da Lei são destinados a auxílio moradia de atletas que não são de Itajaí. Além disso, segundo ele, pouco da Lei é investido na formação de atletas da cidade e muitos esportistas, inclusive de fora do Estado, recebem auxílio para competições pontuais, mas não ficam na cidade. O presidente pediu o apoio dos vereadores e sociedade para que a Lei seja aprimorada e beneficie a formação de atletas de Itajaí.
Requerimentos
Vereador cobra melhorias nas ruas do bairro Praia Brava
Foi aprovado com 13 votos favoráveis o requerimento 536/2015, do vereador Rafa da Padaria. O parlamentar questiona se a Prefeitura de Itajaí tem conhecimento do estado deplorável das ruas do bairro Praia Brava e se existe prazo para a situação ser resolvida. Segundo o vereador, a situação das vias prejudica o comércio e a geração de empregos na região.
Vereador questiona viabilidade de criação de um Centro de Solução de Conflitos
O requerimento 541/2015, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar requer o envio de ofício ao Fórum da Comarca de Itajaí, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, à Procuradoria da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia – EMA com os seguintes questionamentos se no programa de estágio obrigatório promovido pela instituição, são realizadas conciliações como métodos alternativos, antes que do ingresso por via judicial. Em caso negativo, se seria viável a criação de um Centro de Solução de Conflitos, que funcione de forma similar a uma câmara de arbitragem, visando justamente a solução da lide extrajudicialmente e de forma gratuita à população de baixa renda; se seria possível disponibilizar alunos dos últimos períodos do curso de Direito para intermediar esses conflitos da população de Itajaí, entre outros.
Vereador cobra manutenção nos ônibus da Empresa de Transporte Coletivo Itajaí
Foi aprovado com 15 votos favoráveis o requerimento 533/2015, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O parlamentar faz questionamentos à Empresa de Transporte Coletivo de Itajaí, Conselho Municipal de Transporte Coletivo e à Comissão para Elaboração de Minuta de Edital para Concessão dos Serviços do Transporte Coletivo de Itajaí. Entre as perguntas estão porque os veículos de transporte coletivo de Itajaí não oferecem a adequada manutenção, conservação e segurança aos usuários; com que periodicidade são feitas as vistorias e manutenções nos veículos de transporte coletivo. Calinho questiona ainda, quem são os responsáveis pelas vistorias e manutenções, se já houve casos de aplicação de penalidade contra a concessionária e se os veículos em circulação são suficientes para atender todas as linhas e seus respectivos horários.
Vereador faz questionamentos sobre acessibilidade no Teatro Municipal
O vereador Thiago Morastoni (PT) é o autor do requerimento 538/2015, que foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar questiona o prefeito se foi prevista, nos projetos de construção do Teatro Municipal, a acessibilidade para os artistas deficientes. Ele também pergunta se existe algum projeto para que seja oferecida acessibilidade para os artistas deficientes, tendo em vista que nos fundos do teatro e camarins há apenas escadas.
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Zé Ferreira perde mandato e Calinho Mecânico assume como titular
O presidente do Legislativo itajaiense, vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), leu a decisão da perda de mandato do vereador José Alvercino Ferreira (PP). Na sequência, Calinho Mecânico (PP), primeiro suplente do Partido Progressista (PP), assumiu a titularidade do cargo.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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