Buscar no portal
Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[75ª sessão ordinária] Supermercados deverão disponibilizar funcionários para auxiliar deficientes visuais durante as compras
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 18 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 85/2015. De autoria original do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto estabelece que hipermercados e supermercados deverão disponibilizar funcionários para ajudar deficientes visuais durante as compras.
Os estabelecimentos deverão ainda informar a disponibilização do serviço por meio de cartazes, afixados em locais visíveis. Os hipermercados e supermercados que desobedecerem à determinação estarão sujeitos a advertência, multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM) e até a suspensão do alvará de funcionamento por um ano a partir da segunda reincidência.
O projeto precisa ainda ser sancionado pelo prefeito municipal. A lei entra em vigor 45 dias após a publicação.
Projeto de Resolução institui mecanismos para funcionamento do Controle Interno na Câmara
Foi aprovado em única discussão, o Projeto de Resolução 10/2015. De autoria da Mesa Diretora, o projeto institui mecanismos para o funcionamento do Controle Interno e da Unidade de Coordenação do Controle Interno no Legislativo itajaiense.
A Unidade de Coordenação de Controle Interno tem como função resguardar a legitimidade, legalidade e regularidade dos atos administrativos do Poder Legislativo. O departamento já funciona há cinco anos na Câmara, mas o projeto atualiza a legislação que normatiza o serviço. O projeto de resolução foi aprovado com 18 votos favoráveis.
--
Requerimentos
Vereador cobra medidas para proporcionar mais segurança no trânsito
O vereador Rafa da Padaria é o autor do requerimento 520/2015, que foi aprovado com 16 votos favoráveis e a abstenção do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar pergunta se a prefeitura tem conhecimento do número de acidentes que têm ocorrido nas imediações da Rua Alfredo Trompowski e por qual razão ainda não foram efetuadas instalações de faixas elevadas, lombadas eletrônicas ou tradicionais nos cruzamentos ao longo da via. O vereador pergunta ainda se existe previsão para a inserção destas lombadas.
Vereador pede cumprimento de jornada especial de trabalho para servidores da saúde
O requerimento 521/2015, de autoria do vereador Laudelino Lamim (PMDB), foi aprovado com 18 votos favoráveis. Lamim solicita ao prefeito informações sobre a existência de estudos para viabilizar o cumprimento da jornada especial de trabalho para agentes de saúde, técnicos de enfermagem da Estratégia da Saúde da Família e agentes de endemias. O vereador justifica que estes profissionais se sentem discriminados, já que os demais servidores municipais já cumprem a jornada especial de trabalho desde o dia 1º de setembro de 2015.
Vereador solicita informações sobre Presídio Regional e Casep de Itajaí
Foi aprovado com 18 votos favoráveis o requerimento 522/2015, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP). O parlamentar solicita à secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco De Luca, e ao diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Roberto Augusto Carvalho Lajus, que respondam questionamentos referentes ao Presídio Regional e ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Itajaí. Entre as perguntas estão se já existe previsão de entrega da Cadeia Pública Feminina de Itajaí, que fará parte do Complexo Penitenciário da Canhanduba e se o Presídio Regional de Itajaí respeita as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para abrigar um Casep.
Vereadora pede descentralização na administração do Porto de Itajaí
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado o requerimento 527/2015, com 18 votos favoráveis. A parlamentar solicita envio de ofício à Presidência da República, Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Senado e ao Fórum Parlamentar Catarinense com o pedido de alteração do artigo 1º do Decreto 8.033/2013, que delega à Secretaria de Portos da Presidência da República a competência de poder concedente. A intenção é que, com a mudança, o Porto de Itajaí ganhe mais autonomia realizando planejamento setorial, licitações, celebração de contratos de concessão e arrendamento, entre outras atividades que hoje são feitas por meio da Secretaria de Portos.
--
Câmara de Itajaí intima vereador licenciado
Durante a sessão desta terça-feira (17), o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Luiz Carlos Pissetti (DEM), fez a leitura de despacho que intima o vereador licenciado José Alvercino Ferreira (PP), tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório. O parlamentar tem o prazo improrrogável de 10 dias para oferecer suas considerações sobre o término da licença parlamentar por motivos pessoais, que expirou no dia 14 de novembro.
|
--
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
Fone: (47) 3344-7122/7123
|