Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária 124/2015, que altera dispositivos da lei municipal 5193/2008, que cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher. O projeto muda a atuação do Conselho, deixando de ser somente consultivo para ser também fiscalizatório e deliberativo. São alteradas ainda, algumas atribuições do Conselho, bem como, algumas das vagas dos representantes de órgãos públicos e entidades. O PLO recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção do Prefeito. 

Projeto obriga prédios com elevadores a manter cadeira de rodas
De autoria original do vereador Tonho da Grade (PP), foi aprovado em segunda discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto Substutivo Global 1/2015 ao PLO 113/2015. O projeto determina que os condomínios residenciais e comerciais de Itajaí que possuem elevadores devem disponibilizar cadeira de rodas dobrável para situações de emergência.

A cadeira de rodas deverá ficar na entrada do condomínio, próximo do elevador. O condomínio será responsável ainda, por afixar cartazes indicando o local em que o equipamento está disponível. Em caso do descumprimento da lei estão previstas como penalidades advertência e multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs). O Projeto segue para sanção ao Prefeito e entra em vigor 60 dias depois da publicação.

Requerimentos

Vereador faz questionamentos sobre enfrentamento de enchentesFoi aprovado com 15 votos favoráveis o requerimento 474/2015, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PRP). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o enfrentamento de enchentes. Entre as perguntas estão quais medidas o Executivo Municipal tomou, a fim de educar o cidadão, preparando-o para situações de risco iminente e emergenciais como enchentes e se existe alguma campanha de divulgação programada para tal finalidade. O vereador também quer saber quais são os locais predeterminados para acolhimento das pessoas quando necessário. Vereadora solicita votação de parecer desfavorável de Comissão
O requerimento 478/2015, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), foi aprovado pela maioria dos vereadores.A parlamentar pede a discussão e a votação do parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária 107/2015. O PLO altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Ordinária  4.075/2004, que dispõe sobre afastamento de servidores efetivos do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação para cursar pós-graduação em nível de mestrado e doutorado. Como o projeto recebeu o parecer desfavorável da Comissão, é preciso que o Plenário derrube o parecer para continuar a tramitação no Legislativo.

Vereador solicita informações sobre barragem
O requerimento 480/2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), foi aprovado com 13 votos favoráveis. Pissetti pede ao governador do Estado de Santa Catarina que informe como está o andamento da construção da barragem de Botuverá. De acordo com o parlamentar, esta obra vai beneficiar diversas cidades da região, incluindo Itajaí.

Vereador pede rondas policiais na comunidade do Costa Cavalcanti
Do vereador Venício Amorim (PSD), foi aprovado com 13 votos favoráveis o requerimento 483/2015. O parlamentar pede ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí a realização de rondas policiais no Costa Cavalcante, bairro Cordeiros.

Vereador pede reforço orçamentário para ampliação de atendimentos no Marieta
O vereador Calinho Mecânico (PP) é autor do requerimento 484/2015, aprovado com 13 votos favoráveis, que solicita envio de ofício para o Ministério da Saúde, com cópia para a Secretaria de Estado de Saúde e à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. O Parlamentar pede reforço orçamentário para a ampliação do atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. Segundo Calinho, o Ministério da Saúde destinou recentemente R$96 milhões para 20 estados, inclusive para Santa Catarina.

Vereador faz questionamentos sobre atendimentos do Conselho Tutelar
O vereador Fernando Pegorini (PP) é autor do requerimento 485/2015, que faz uma série de questionamentos sobre os atendimentos do Conselho Tutelar. Entre as perguntas do parlamentar estão quantos atendimentos são realizados pelos conselheiros mensalmente; quantos em cada área - social, psicológica, pedagógica e jurídica; o número de atendimentos por abuso sexual e violência doméstica; quantos casos foram encaminhados à Vara da Infância e quantos foram necessários a retirada da criança ou adolescente do convívio familiar. Além disso, o vereador questiona se a atual estrutura suporta a demanda da população itajaiense. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis.

Vereadora questiona número de imóveis alugados pelo Porto
Por meio do requerimento 486/2015, a vereadora Neusa Girardi (PMDB) questiona o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), a Superintendência do Porto de Itajaí e a Prefeitura de Itajaí sobre o número de imóveis que o Porto de Itajaí aluga. Entre as perguntas estão quantos não estão sendo utilizados por completo, o valor e o vencimento de cada contrato e se existe algum que possa ser rescindido. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis.

Vereador questiona Semasa sobre aquisição de antigo terreno da Casan
O vereador Paulinho Amândio (PDT) é autor do requerimento 487/2015, que solicita informações ao Semasa sobre a aquisição do antigo terreno da Casan, localizado no Centro de Itajaí. O parlamentar questiona o valor pago pelo terreno e se corresponde ao valor de mercado, quem era o proprietário anterior do imóvel e em que data foi adquirido. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis.

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