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[58ª Sessão Ordinária] Projeto obriga cadastro de compradores de spray para coibir pichação
Em segunda discussão, foi aprovado o Substitutivo Global 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 74/2015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. De autoria original do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto obriga os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagem aerosol, mais conhecidas como sprays, a realizarem um cadastro dos compradores. O formulário deverá conter o nome, CPF ou CNPJ e endereço do comprador. Além disso, é necessária a apresentação de cópia do comprovante de residência.
O substitutivo global recebeu 18 votos favoráveis e e segue para sanção do Prefeito.
Confira os demais destaques da sessão:
Projeto altera lei sobre funcionamento de feiras e eventos temporários
O Projeto de Lei Ordinária 112/2015, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O PLO altera dispositivos da Lei Municipal 5.161/2015, que estabelece normas para funcionamento de feiras e eventos no município.
Entre as mudanças está a redução do valor da taxa para concessão e licença que deve ser paga pelo promotor do evento e pelas empresas participantes que comercializam bens e serviços para o consumidor final. Para os promotores de eventos a taxa passa de 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para 10 UFMs. Já para as empresas participantes, que atualmente tem o valor único de 10 UFMs, a taxa passa para um UFM para empresas que comercializam alimentos e também para aquelas que realizam exposição com vendas diretas ao consumidor final, e cinco UFMs para as que comercializam outros tipos de bens e serviços ao consumidor final.
Segundo a justificativa do projeto, o valor alto para a locação dos espaços e das taxas afastam possíveis interessados em realizar eventos no Centreventos Itajaí. Com isso, a Prefeitura pretende incrementar as atividades de lazer e também o turismo de negócios.
Projeto altera Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
A Câmara de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária 134/2015. De autoria do Executivo Municipal, o PLO altera dispositivos na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente no que diz respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí (Comdica). Segundo o projeto, as mudanças são necessárias para adequação da legislação municipal à federal.
Entre as alterações está a mudança de uma das cadeiras governamentais do Comdica, que passa de um representante da Procuradoria Geral do Município para um da Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas. O PLO também deixa em aberto o número de vezes que o membro pode ser reconduzido ao cargo, que até então é limitada a uma.
O PLO recebeu 18 votos favoráveis e segue para sanção do Prefeito.
Durante a 58ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, ocorrida na noite dessa quinta-feira(17), foi lido o pedido de afastamento das atividades legislativas do vereador Afonso Arruda (PMDB), para tratar de assuntos particulares. A licença tem o prazo de 31 dias a contar de 14 de setembro.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.