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Aprovado em primeira votação projeto que obriga divulgação de gastos com publicidade pela Administração Municipal
Aprovado em primeira votação projeto que obriga divulgação de gastos com publicidade pela Administração Municipal
Na 49ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada na noite desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram em primeira votação o PLO 94/2015. De autoria da vereadora Anna Carolina Martins (PRB) o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos materiais publicitários impressos, pagos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, valores e quantidade de material, entre outros dados.
Pelo projeto os materiais de publicidade impressos pagos pela Prefeitura, Fundações e Autarquias do Município deverão obrigatoriamente conter informações quanto ao CNPJ da empresa que receberá pela propaganda, o número de inserções e o valor pago por elas. Segundo a vereadora proponente, os valores investidos em publicidade pela Administração Pública Municipal são altos, por isso exigem muita atenção, e estas informações auxiliarão o trabalho de fiscalização.
O projeto recebeu os votos favoráveis de todos os vereadores presentes e deverá passar por segunda votação na próxima quinta-feira (20).
CONFIRA OS DEMAIS DESTAQUES DA SESSÃO:
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Aprovada correção de salário dos Técnicos em Radiologia
Em segunda discussão e votação, os vereadores presentes na 49ª sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira (18), aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2015. O objetivo do PLO é corrigir os salários dos Técnicos em Radiologia efetivos do Município.
O projeto acresce dispositivo à Lei nº 6.664/2015, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Com a aprovação os Técnicos em Radiologia terão acréscimo de R$ 250,00 no salário base a contar de 1º de junho de 2015. Este acréscimo visa adequar o salário da categoria aos dos demais servidores. O projeto recebeu votos favoráveis de todos os vereadores presentes.
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Requerimentos
Vereador pede ampliação de rede de energia elétrica no bairro Rio do Meio
Foi aprovado com votos favoráveis de todos os presentes o requerimento nº 335/2015, de autoria do vereador Giovani Felix (PT). O vereador pede que a Celesc providencie a colocação de um transformador e a ampliação da Rede de Energia Elétrica na Servidão Julio Cesar Wloch, no bairro Rio do Meio.
Vereador pede instalação de unidade de Polícia Militar no Bairro Cordeiros
O vereador Osvaldo Mafra (SD) é o autor do requerimento nº 352/2015, que foi aprovado com os votos favoráveis de todos os presentes. O parlamentar pede ao governador do estado de Santa Catarina que seja instalada uma unidade da Polícia Militar no bairro Cordeiros. O objetivo do pedido é atender às reivindicações da comunidade.
Vereador pede a instalação da 4ª Vara Criminal no Foro da Comarca de Itajaí
O vereador Fernando Pegorini (PP) é o autor do requerimento nº 353/2015. O parlamentar solicita ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seja implantada a 4ª Vara Criminal no Foro da Comarca de Itajaí. O objetivo é desafogar e consequentemente dar celeridade aos trabalhos do Judiciário no município. O requerimento foi aprovado com os votos favoráveis de todos os presentes.
Vereador quer que concessionária que administra a BR 101 faça repasses ao Hospital Marieta Konder Bornhausen
O requerimento nº 354/2015, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com os votos favoráveis de todos os presentes. O vereador pede aos senadores e deputados federais de Santa Catarina que realizem estudos para viabilizar uma ferramenta de repasse de verbas da Autopista Litoral Sul ao Hospital Marieta Konder Bornhausen.
Vereadora solicita informações sobre os telefones públicos instalados na cidade
A vereadora Neiva Azarias (PSD) é a autora do requerimento nº 358/2015, que foi aprovado com os votos favoráveis de todos os parlamentares presentes. A vereadora solicita que a empresa Oi S.A. forneça informações sobre o número de telefones públicos instalados na cidade, a localização destes aparelhos e como é feita a manutenção dos mesmos.
Vereador pede novas vias de acesso na BR 101
Foi aprovado com os votos favoráveis de todos os presentes o requerimento nº 359/2015, de autoria do vereador Tonho da Grade (PP). O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que sejam feitas novas vias de acesso e obras de melhorias e humanização na BR-101, no trevo de conexão da Rodovia Antônio Heil com a Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
Rejeitado requerimento para abertura de CPI sobre Operação Parada Obrigatória
Na noite desta terça-feira (18) o requerimento nº 355/2015, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT), foi apreciado pelos parlamentares. O requerimento pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Parada Obrigatória.
O vereador Fabrício Marinho (PPS) pediu que o requerimento fosse retirado, já que segundo ele, o procedimento legal para apresentação da propositura, previsto no Regimento Interno do Legislativo, não foi respeitado. A decisão de submeter o requerimento à votação ficou por conta do presidente da Câmara, vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), conforme prevê também o Regimento. O presidente da Casa, após ampla explanação aos demais vereadores e público presente, decidiu por manter o requerimento em pauta para que o Plenário decidisse pela aprovação ou não.
Já em votação, o requerimento 355/2015 foi rejeitado com: 13 votos contrários, dos vereadores Tonho da Grade (PP), Calinho Mecânico (PP), Clayton Batschauer (PR), Fabrício Marinho (PPS), Fernando Pegorini (PP), Laudelino Lamim (PMDB), Afonso Arruda (PMDB), Neiva Azarias (PSD), Neusa Girardi (PMDB), Paulinho Amândio (PDT), Rafael Dezideiro (PRP), Vanderley Dalmolin (PP) e Venicio Amorim (PSD); seis votos favoráveis dos vereadores Anna Carolina (PRB), Giovani Felix (PT), Professor Acácio (PSDB), Dedé, Osvaldo Mafra (SD) e Thiago Morastoni (PT); também foi contabilizada uma abstenção, do vereador Maurílio Moraes (PSD).
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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Fone: (47) 3344-7122/7123
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