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[43ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza doação de terreno para construção de SEST e SENAT em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária 102/2015, do Executivo Municipal. O PLO autoriza a doação de um terreno na Itaipava ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
No imóvel serão construídas as Unidades Operacionais do SEST e SENAT de Itajaí para a promoção social e formação profissional do trabalhador em transporte e transportador autônomo. As unidades deverão oferecer atendimento ao público geral nas áreas de assistência médica, educação para a saúde, fisioterapia, psicologia e odontologia.
Além do projeto foram aprovadas duas emendas aditivas. Do vereador Paulinho Amândio (PDT), a Emenda 1/2015 ao PLO 102/2015 determina a estrutura mínima das Unidades Operacionais, que devem contar nove salas de aula, um laboratório de informática e um centro de simuladores, além de uma quadra poliesportiva para uso da comunidade. A instituição também terá a obrigação de oferecer bolsas de estudos para deficientes, mulheres economicamente vulneráveis e desempregados.
Já a Emenda 2/2015 ao PLO 102/2015, da vereadora Dulce Amaral (PSD), acrescenta às obrigações da instituição a promoção de atividades físicas, recreativas e culturais. Além disso, determina que o atendimento odontológico para o público em geral oferecido pelo SEST e SENAT deverá ser de no mínimo 40% do total.
O PLO 102/2015 foi aprovado, em primeira discussão, com 18 votos favoráveis e entra para segunda discussão na próxima sessão.
Confira os demais destaques da 43ª Sessão da Câmara de Itajaí
Projeto deve alterar atribuições da perícia médica municipal
Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 150/2009, que trata da estrutura organizacional do próprio Executivo Municipal.
O projeto prevê o acréscimo de competências à Coordenadoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com o atendimento a todos os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Itajaí, bem como os servidores da administração indireta do Município.
A outra alteração diz respeito às competências da Supervisão de Saúde Ocupacional, que deve implantar normas de segurança e medicina do trabalho, programas de riscos ambientais e controle médico de saúde ocupacional.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Projeto autoriza Prefeitura a contratar financianciamento para melhoria de rua
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária 92/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias públicas.
A Prefeitura deverá utilizar os recursos de até R$5 milhões na execução da pavimentação, drenagem pluvial, calçada com acessibilidade e sinalização da Avenida Paulo Cantídio da Silva, no Loteamento Santa Regina. O projeto foi aprovado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do Governo Federal.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 17 votos favoráveis.
Projeto autoriza Prefeitura a ingressar em consórcio de informatização na gestão pública
Foi aprovado nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei Ordinária 101/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a ingressar no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA. O objetivo do convênio é o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação.
O pedido de ingresso se deve à necessidade do Município ao acesso a sistemas como o REGIN - sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresas, integrando órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais.
O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado em primeira votação por 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Plano Municipal de Educação é aprovado em primeira discussão
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária 106/2015. De autoria do Executivo Municipal, o PLO aprova o Plano Municipal de Educação.
Construído por meio de discussões de organizações governamentais e não governamentais, o Plano Municipal de Educação tem o objetivo de melhorar a qualidade do ensino em Itajaí da Educação Básica até o Ensino Superior. A partir de um diagnóstico da situação atual foram definidas as metas e as estratégias para execução nos próximos 10 anos.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 18 votos favoráveis.
Projeto aprova alienação de imóveis públicos em troca de reforma de escolas
Um projeto de lei aprovado em segunda discussão na Câmara de Vereadores de Itajaí permite o município a alienar áreas públicas para a Barra do Rio Terminal Portuário S/A. Em contrapartida, a empresa irá reformar três unidades escolares da localidade. O Projeto de Lei Ordinária 80/2015 foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 18 votos favoráveis.
Os terrenos estão localizados nos trechos finais das ruas Carlos Alberto Mayer e Arnoldo Lopes Gonzaga e fazem divisa com a empresa. Na área de 65mil m² deverá ser construído um cais de atracação, armazém e uma balança rodoviária. A projeção empresa é criar 250 empregos diretos e 900 indiretos e de faturar anualmente R$75 milhões, contribuindo com a arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS).
Além disso, a empresa se compromete ainda a reformar a Escola Básica Arnaldo Brandão, que tem um orçamento de R$864 mil, e os CEIs Ângela Dalçóquio e Antonieta Moreira dos Santos, com orçamentos de R$599 mil e R$504 mil, respectivamente.
Requerimentos
Vereador pede placas com indicação de acesso à rodoviária
Foi aprovado o pedido de Requerimento 296/2015 do vereador Osvaldo Mafra (SD), que solicita o envio de ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) e à Auto Pista Litoral Sul, com cópia ao Prefeito Municipal de Itajaí e à Secretaria Municipal de Urbanismo. O documento solicita a indicação de acesso ao terminal rodoviário de Itajaí nas placas indicativas de acesso ao município pela BR-101, especificamente no acesso pela Avenida Governador Adolfo Konder, no sentido norte e sul. Verbalmente, o vereador pediu que sejam indicados nas placas o Aeroporto de Navegantes e o Píer de Itajaí. O requerimento recebeu 17 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Vereadora solicita limpeza de canaletas no bairro Salseiros
O requerimento 301/2015 apresentado pela vereadora Dulce Amaral (PSD) foi aprovado com 18 votos favoráveis. A parlamentar requer o envio de ofício à Autopista Litoral Sul, solicitando a limpeza e a desobstrução das canaletas laterais paralelas ao campo de futebol, localizado na marginal Sul/Norte, Km-115, no Bairro Salseiros, Itajaí. O requerimento foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Vereador quer intensificação de policiamento no bairro Cordeiros
Devido às reclamações da comunidade em relação à segurança, foi apresentado pelo vereador Tonho da Grade (PP), o Requerimento 302/2015 que solicita a intensificação de rondas policiais no intervalo das 20h às 22h na Rua Armando Amorim, bairro Cordeiros, em Itajaí. O requerimento foi aprovado com 16 votos favoráveis. O documento será enviado ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Rogério Teotônio da Silva. O requerimento foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Vereadora pede campanha para incentivar jovens a participar do ENEM
O requerimento 309/2015, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis e nenhum contrário. A parlamentar solicita o envio de oficio à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, com cópia para as secretarias de Estado e Municipal de Educação, para que seja realizada uma campanha publicitária nas escolas a partir do sexto ano, no intuito de incentivar os jovens, principalmente do Ensino Médio, a prestarem provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Com a nota da prova, os alunos podem se inscrever nos Programas SISUTEC (Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica) e PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Empregos), que oferecem bolsas gratuitas de estudos para cursos técnicos na região. O requerimento foi aprovado com 17 votos favoráveis.
Moção
Moção homenageia Projeto Pescar
Foi aprovado e entregue na noite desta terça-feira (14) Moção de Congratulação e Reconhecimento ao Projeto Pescar – Unidade de Itajaí, pelos serviços prestados à comunidade de Itajaí. A iniciativa é voltada à promoção de inclusão, responsabilidade social e desenvolvimento da cidadania nas áreas de formação profissional, cultura, educação, consciência ambiental e saúde para adolescentes e jovens. O Vereador Giovani Felix (PT), que propôs a Moção, disse que “este projeto fortalece a sociedade porque oferece ao cidadão dignidade”. A Moção foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes com 18 votos favoráveis.
Moção entregue ao Hospital Universitário Pequeno Anjo
Na noite de terça-feira (14) foi aprovada e entregue Moção de Congratulações e Reconhecimento ao Hospital Universitário Pequeno Anjo pelos serviços prestados em prol da comunidade de Itajaí e região. A vereadora que solicitou a Moção, Dulce Amaral (PSD), reforçou a importância da unidade para o atendimento das crianças. O reitor da Univali, Universidade do Vale do Itajaí, Mário Cesar dos Santos, discursou ao receber a homenagem e disse que a Moção oficializa o reconhecimento do trabalho prestado pelo Hospital Universitário Pequeno Anjo.
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Crédito: Davi Spuldaro/ CVI.
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