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[Resumo 42ª Sessão Ordinária] Câmara apresenta proposta para fixar percentual de recursos para saúde
A Câmara de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto de Decreto Legislativo 1/2015, de autoria da Mesa Diretora. O projeto aprova a apresentação à Assembleia Legislativa de Santa Catarina de uma proposta de emenda à constituição estadual. A intenção é que o Estado aplique em serviços de saúde no mínimo 15% do valor dos impostos arrecadados.
Hoje, a constituição federal obriga os estados a investirem em saúde anualmente o mínimo de 12% dos recursos arrecadados com impostos. O projeto encaminhado à Alesc prevê o aumento gradativo de 0,5% ao ano entre 2016 e 2021. Para entrar em vigor, o Projeto de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina precisa tramitar e ser aprovado na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Decreto Legislativo 1/2015 foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 16 votos favoráveis.
Confira os demais destaques da 42ª Sessão da Câmara de Itajaí
Projeto aprova alienação de imóveis públicos em troca de reforma de escolas
Um projeto de lei aprovado em primeira discussão na Câmara de Vereadores de Itajaí permite o município a alienar áreas públicas para a Barra do Rio Terminal Portuário S/A. Em contrapartida, a empresa irá reformar três unidades escolares da localidade. O Projeto de Lei Ordinária 80/2015 foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com 16 votos favoráveis.
Os terrenos são localizados nos trechos finais das ruas Carlos Alberto Mayer e Arnoldo Lopes Gonzaga e fazem divisa com a empresa. Na área de 65mil m² será construído um cais de atracação, armazém e uma balança rodoviária. Segundo o projeto, a empresa tem a projeção de criar 250 empregos diretos e 900 indiretos e previsão de faturar anualmente R$75 milhões, contribuindo com a arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS).
Além disso, a empresa irá ainda reformar a Escola Básica Arnaldo Brandão, que tem um orçamento de R$864 mil, e os CEIs Ângela Dalçóquio e Antonieta Moreira dos Santos, com orçamentos de R$599 mil e R$504 mil, respectivamente.
O vereador Dedé (PP) defendeu seu voto dizendo que a instalação da empresa irá trazer emprego e desenvolvimento para cidade. Já o vereador Afonso Arruda (PMDB) sugeriu a criação de uma comissão para acompanhar a execução das obras. O vereador Giovani Felix (PT), por sua vez, disse ser favorável à formação da comissão específica, mas declarou que todos os vereadores devem contribuir na fiscalização.
Projeto autoriza Prefeitura a realizar obras em rodovia federal
A Câmara de Itajaí aprovou na sessão desta quinta-feira (9), em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária 90/2015. De autoria do Executivo Municipal, o PLO autoriza a Prefeitura de Itajaí a realizar obras em rodovia federal.
O município implantará novos retornos no trevo da BR-101, na intersecção entre a Jorge Lacerda e a Reinaldo Schimithausen. A Prefeitura assumirá a melhoria já que o edital de concessão da rodovia não faz essa previsão. De acordo com o projeto, a intenção é atender a reivindicação da comunidade para desafogar o trânsito do local.
Na segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária 90/2015 foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 16 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereador pede emendas parlamentares para equipar Hospital Marieta
O requerimento 297/2015, do vereador Dedé (PP), que solicita envio de ofício à bancada catarinense da Câmara dos Deputados foi aprovado. O parlamentar solicita a realização de emendas parlamentares para equipar a nova ala do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. O Complexo Madre terá 250 novos leitos, UTI, centro cirúrgico, obstetrícia, oncologia e Centro Diagnóstico por Imagem. O requerimento recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário.
Vereador busca informações sobre universitários com Financiamento Estudantil
Com o objetivo de conhecer a realidade de alunos com Financiamento Estudantil (Fies) nas instituições ensino superior de Itajaí o vereador Fernando Pegorini (PP) fez o requerimento 288/2015. Destinado à Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Instituto Fayal de Ensino Superior (IFES), o vereador pergunta a quantidade de alunos beneficiados em 2014 e no primeiro semestre de 2015, se há perspectiva de aumento no segundo semestre deste ano e se houve desistências dos acadêmicos. Além disso, o vereador questiona ainda se existe uma linha de crédito para financiamento próprio. O requerimento recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Vereador pede intensificação de ronda no bairro São Vicente
O requerimento 293/2015, do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado na sessão desta quinta-feira (9). O parlamentar solicita à Polícia Militar a intensificação de rondas policiais nas proximidades da Rua João Américo Watzko, no bairro São Vicente. O requerimento recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário.
Vereador solicita informações sobre atendimento dos Correios de Itajaí
Do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), foi aprovado o requerimento 294/2015, destinado à agência dos Correios e Telégrafos de Itajaí, com cópia para Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Urbanismo e Secretaria de Assistência Social. O vereador questiona número de atendimentos diários realizados pela instituição e o motivo de não ter banheiros disponíveis para o uso do público. Além disso, faz parte do requerimento se a agência tem alvará de funcionamento/sanitário e como conseguiu, já que não possui banheiros para o público, e se a Secretaria de Assistência Social tem conhecimento da falta de banheiros. O requerimento recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário. O documento completo com todos os questionamentos está disponível no site da Câmara.
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Crédito: Davi Spuldaro/ CVI.
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