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[38ª Sessão Ordinária] Projeto possibilita acúmulo de auxílio estudantil e financiamento de graduação
Com o objetivo de dar segurança jurídica para os alunos do ensino superior que acumulam auxílio estudantil e financiamento dos cursos de graduação, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto Substitutivo 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 60/2015.
Segundo o autor da proposição, Fernando Pegorini (PP), a Lei Ordinária 5449/2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio a estudantes universitários, é omissa sobre a acumulação com o financiamento estudantil. “O ProUni, do Governo Federal, e o Artigo 170, do Governo Estadual, já permitem esta prática. Ao aprovar este projeto estaremos contribuindo com o acadêmico que não consegue pagar a mensalidade de um curso de ensino superior”, declarou Pegorini.
O projeto recebeu 17 votos favoráveis. Além disso, também foi aprovada a Emenda ao Substitutivo 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 60/2015. A votação da redação final será realizada na próxima sessão.
Confira os demais destaques da 38ª Sessão Ordinária
Aprovada abertura de crédito para Secretaria de Administração
O Projeto de Lei Ordinária 81/2015, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$225 mil para a Secretaria de Administração.
Segundo o projeto, antes da inauguração da Central de Serviços Integrados – prédio que integra vários setores da Prefeitura - cada secretaria tinha recursos previstos para despesas como locação, manutenção predial, limpeza e higiene, administração e vigilância. Após a centralização, estas despesas passaram a integrar a dotação da Secretaria de Administração, por isso há a necessidade dessa transferência de recursos.
O PLO foi aprovado em segunda discussão e votação com 16 votos favoráveis e agora segue para a Prefeitura para sanção.
Requerimentos
Vereador pede votação de projeto para aposentadoria especial à atletas profissionais
De autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD), foi aprovado na Câmara de Itajaí, o requerimento 268/2015, para envio de ofício à Presidência da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. O parlamentar pede a priorização da votação do Projeto de Lei do Senado 279/2015, para atribuir direito de aposentadoria especial aos atletas profissionais e regular a prática desportiva profissional.
Vereador pede licitação de equipamentos hospitalares para o Hospital Marieta
Os vereadores de Itajaí aprovaram o requerimento 274/2015, de autoria do parlamentar Calinho Mecânico (PP), que solicita ao Governo do Estado a urgência na licitação de equipamentos hospitalares para o Complexo Madre Teresa, do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. Segundo o parlamentar, a preocupação é que a aquisição esteja pronta com a finalização da obra, prevista para janeiro de 2016.
Aprovado requerimento de audiência pública sobre Porto de Itajaí
A Mesa Diretora da Câmara de Itajaí apresentou na sessão desta quinta-feira (25), um requerimento para a realização de uma audiência Pública para discutir as problemáticas do Porto de Itajaí e as consequências para a economia do município. O encontro deverá reunir entidades públicas e privadas, sindicatos entre outros. A data da audiência pública será definida posteriormente.
Vereadores solicitam intensificação de rondas no entorno da Univali
Tendo em vista a quantidade de assaltos ocorridos nas proximidades da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), os vereadores Zé Ferreira (PP) e Fernando Pegorini (PP), apresentaram o requerimento 270/2015. A propositura, que foi aprovada pelos demais vereadores na sessão desta quinta-feira (25), solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí a intensificação de rondas ostensivas no entorno da Universidade.
Requerimento que pedia informações sobre abastecimento de veículos é rejeitado
O requerimento 278/2015 da Vereadora Anna Carolina Martins (PRB), que solicitava informações sobre os veículos que abastecem no pátio da Secretaria de Obras e Serviços Municipais foi rejeitado em plenário pela maioria das parlamentares. A propositura, votada na sessão desta quinta-feira (25), tinha questionamentos como quais os veículos são autorizados a abastecerem no local, qual empresa fornece e qual o valor do combustível, se empresas terceirizadas também podem efetuar o abastecimento. O requerimento completo está disponível no site da Câmara de Itajaí.
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Crédito: Fabricia Prado/CVI.
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