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[Resumo da 31ª Sessão] Projeto de lei possibilita renovação de convênio com o Tribunal de Justiça
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 70/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a lei municipal 6210/2012, que autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
A mudança na lei possibilita a renovação do convênio já existente entre a Prefeitura e o TJ-SC, que cede funcionários do município para a realização dos trabalhos junto à Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Execuções Fiscais.
O PLO foi aprovado, em segunda discussão e votação, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário.
Confira os demais destaques da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Itajaí
Campanha do Agasalho da Câmara começa na segunda-feira
A partir da próxima segunda-feira (1º) a Câmara de Vereadores inicia a Campanha do Agasalho – Faça uma Doação e Aqueça um Coração. Serão disponibilizadas caixas coletoras nos gabinetes e demais setores da Casa para que todos os servidores se envolvam, mas qualquer cidadão solidário poderá trazer sua doação ao Legislativo.
A princípio o material arrecadado será destinado ao Asilo Dom Bosco, Lar da Criança Feliz e Associação Bom Pastor, mas outras entidades que tiverem interesse também poderão ser inseridas na distribuição. A campanha foi sugerida pelo vereador Tonho da Grade (PP) via Requerimento 155/2015, aprovado em plenário por todos os vereadores presentes. A campanha visa arrecadar peças de vestuário e cobertores em bom estado. As doações poderão ser feitas até 31 de julho, mas as roupas serão distribuídas durante todo período de campanha.
Rua do bairro Fazenda recebe nome de Maria da Costa Martins
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei ordinária 56/2015, que denomina de Rua Maria da Costa Martins uma via sem denominação oficial localizada no bairro Fazenda. O PLO tem autoria do vereador Calinho Mecânico (PP).
Maria da Costa Martins nasceu em Itajaí, em 25 de setembro de 1931. Casou com José Zacarias Martins, com quem teve nove filhos. Ica, como era chamada, era uma pessoa bastante conhecida e atuante na comunidade. Faleceu aos 79 anos, em 4 de janeiro de 2011.
O PLO foi aprovado com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
Requerimentos
Vereadores pedem nomeação de delegado regional
Foi aprovado o requerimento 236/2015, de autoria da Comissão de Segurança Pública, que solicita ao Governador de Santa Catarina a nomeação do delegado Ângelo Moreno Cintra Fragelli ao cargo de Delegado Regional da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil, tendo em vista a saída do atual ocupante do cargo. Segundo o presidente da comissão, Fragelli já conhece a realidade do município.
Rejeitado requerimento de informações sobre Bolsa Atleta
Foi rejeitado o requerimento 217/2015, do vereador Professor Acácio (PSDB), que solicitava à Prefeitura de Itajaí informações sobre os contemplados com a Bolsa Atleta entre os anos de 2014 e 2015. Entre os questionamentos estavam: como é feito o pagamento, se técnicos também recebem a bolsa, se existe contrato com os atletas, e por qual motivo não houve divulgação da lista dos beneficiados em 2014 e 2015.
Vereadora pede informações sobre manutenção de telefones públicos
Foi aprovado o requerimento 218/2015, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), para envio de ofício à Oi Telefonia, com cópia ao Ministério Público. A parlamentar questiona quando será realizada manutenção dos telefones públicos, se existe equipe de fiscalização e quais as medidas estão sendo tomadas para a melhoria dos equipamentos.
Vereador pede informações sobre concurso da Polícia Civil
Foi aprovado o requerimento 206/2015, do vereador Zé Ferreira (PP), que solicita ao Governo do Estado informações sobre o último concurso público da Polícia Civil. O parlamentar pergunta qual a previsão da nomeação dos aprovados nos cargos de Delegado de Polícia Substituto e Agente de Polícia, e qual a quantidade de pessoas serão nomeadas na primeira etapa. Além disso, Zé Ferreira solicita a nomeação de mais servidores que o previsto no edital e que seja disponibilizado um número suficiente para suprir a necessidade da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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