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[23ª Sessão Ordinária] Projeto faz mudanças no Conselho Municipal de Segurança Comunitária
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto Complementar 9/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivos na Lei 121/2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Consegur).
O objetivo do é adequar a lei existente à realidade atual do município. Com a aprovação do projeto o órgão deixa de ser consultivo e deliberativo e se torna somente consultivo. São alteradas ainda as vagas destinadas ao Poder Executivo e entidades da sociedade civil e governamentais não municipais, é acrescentado o cargo de tesoureiro e a periodicidade das reuniões deixa de ser mensal e passa a ser realizada a cada dois meses.
O PLC foi aprovado com 20 votos favoráveis e volta a ser discutido na próxima sessão.
Confira os demais destaques da 23ª Sessão Ordinária
Aprovado pedido de licença de vereador Douglas Cristino
Foi aprovado o requerimento do vereador Douglas Cristino (PSD), que solicita licença sem vencimento pelo prazo de 31 dias para tratar de assuntos pessoais. A partir do dia 1º de maio assume o suplente de vereador Venício Amorim (PSD). No período de afastamento, a vereadora Dulce Amaral (PSD) ocupará a liderança da bancada na Câmara de Itajaí.
Projetos aprovados nomeiam duas ruas no bairro Praia Brava
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na 23ª sessão ordinária, em única discussão e votação, os Projetos de Lei Ordinária 156/2014 e 42/2015. Ambos nomeiam ruas localizadas no bairro Praia Brava.
O PLO 156/2014 foi proposto pelo vereador José Ferreira (PP) e dá o nome de Rua Valdir Martins, à via que tem início na Avenida Osvaldo Reis, na localidade Balneário Santa Clara. Valdir Martins nasceu em Blumenau, em 1941, mas se mudou para Itajaí após seu pai comprar diversos terrenos no local onde hoje é a Praia Brava. Valdir e seu pai, Teodoro Lino Martins, contribuíram substancialmente para o desenvolvimento do bairro Praia Brava. O Projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário.
Já o PLO 42/2015 é de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) e denomina de Rua Eunice Cristina da Silva, a via que tem seu início na rua Olímpio Manoel Cabral, na Praia Brava. Eunice nasceu em Itajaí, em 20 de abril de 1982. Além de ser costureira, fazia diversos trabalhos voluntários com crianças das igrejas de Itajaí. Faleceu em 14 de abril de 2014. O Projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Projeto aumenta valor destinado à despesas de delegações esportivas da FMEL
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 59/2015, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz alterações na Lei 3272/98, que institui o regime de adiantamento para dirigentes da Fundação Municipal de Esporte e Lazer. Entre as mudanças está o aumento do valor do adiantamento aos dirigentes da FMEL, que passa de 12 mil para 30 mil.
O adiantamento é uma verba destinada para despesas de pronto atendimento em viagens realizadas com delegações esportivas, como alimentação e estadia, pagamentos de consultas de atletas machucados em competições, entre outros. O último reajuste do valor de adiantamento foi realizado em 2005.
O PLO foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereador pede cumprimento da gratuidade de passagens para idosos
Do vereador Osvaldo Mafra (SD) foi aprovado o requerimento 129/2015, para envio de ofício ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER). O vereador solicita que seja intensificada a fiscalização da gratuidade de viagens intermunicipais para os idosos, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.182/2010, e interestaduais conforme a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O requerimento foi subscrito pelo vereador Paulinho Amândio (PDT).
Vereador pede mais policiamento em ruas do Cordeiros
Do vereador Laudelino Lamim (PMDB) foi aprovado o requerimento 131/2015. O vereador solicita, por meio de ofício ao comando do 1º Batalhão de Polícia Militar, para que intensifique o policiamento nas Ruas Gercino José Correa, Américo Meinicke, José Francisco Mateus e Henrique Bianchini, bairro Cordeiros.
Vereador pede incentivo na implantação de grêmios estudantis
Do vereador Fernando Pegorini (PP) foi aprovado o requerimento 141/2015. Por meio de ofício ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, Pegorini solicita que fique assegurada a implantação e implementação dos grêmios estudantis nas escolas das redes estadual e municipal de ensino fundamental e médio.
Vereador solicita que banheiros da Câmara sejam adaptados a ostomizados
De autoria do vereador Thiago Morastoni (PT) foi aprovado o requerimento 162/2015. O vereador solicitou à Mesa Diretora da Câmara que os banheiros da sede do Legislativo sejam adaptados para pessoas ostomizadas. Com o requerimento aprovado, o presidente da Câmara, Luiz Carlos Pissetti (DEM), solicitou de imediato que os responsáveis pela administração da Casa atendam o pedido em até 30 dias.
Vereador pede apoio para aumento de recursos da Saúde
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovado o requerimento 163/2015. O vereador solicita, por meio de ofício ao presidente do Senado Federal, empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar 321/2013, de iniciativa popular, que prevê a aplicação pela União de montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde, tendo em vista ser matéria de extrema importância que, mobilizou aproximadamente dois milhões de eleitores.
Vereador pede mais vagas para idosos e motociclistas
De autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa (PP) foi aprovado o requerimento 168/2015. Por meio de ofício à Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A. (Estapar), o vereador solicita a disponibilização de mais vagas de estacionamento para motocicletas e idosos em Itajaí.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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