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Aprovado projeto que obriga orientação sobre uso de elevadores em caso de incêndio
De autoria do vereador Giovani Felix (PT), foi aprovado o Projeto Substitutivo Global nº 1/2014 ao PLO nº 511/2013. O projeto dispõe sobre a afixação de placa informativa na entrada dos elevadores, para que não sejam utilizados em caso de incêndios.
De acordo com o vereador proponente a viabilização do projeto é relativamente simples e de baixo custo e a informação pode salvar vidas.
Pelo projeto, a placa deverá ser colocada em local visível e sua instalação ficará a cargo do proprietário ou responsável pelo imóvel. Também está prevista uma multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e que o valor será dobrado em caso de reincidência, quando a lei não for cumprida. Atualmente, a UFM equivale a R$ 137,46 (cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).
O projeto recebeu 18 votos favoráveis e passará por uma segunda votação.
Confira os demais destaques da 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Itajaí
Câmara aprova projeto para estimular Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2014, que institui o Dia Municipal da Promoção da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. De autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), o projeto determina que a data seja comemorada em 8 de setembro.
O objetivo, segundo a proponente, é difundir e ampliar a importância e necessidade do melhoramento dos investimentos e a participação de forma solidária em ações pela alfabetização e educação de jovens e adultos.
O projeto recebeu 18 votos favoráveis e passará por uma segunda votação.
Aprovado Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus
Em primeira discussão e votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Ordinária 130/2014, que institui o Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB).
A data será celebrada em 10 de maio e o projeto estabelece que a sociedade civil organizada poderá realizar debates, palestras e distribuição de materiais para conscientização da população sobre o tema. “O Lúpus é uma doença grave que acomete muitas pessoas, mas ainda pouco difundida. O objetivo é que haja uma divulgação maior, pois o Lúpus é de difícil diagnóstico e pode levar a morte”, destacou a vereadora.
O projeto recebeu 19 votos favoráveis e passará por uma segunda votação.
Aprovado Dia dos Agentes da Autoridade de Trânsito
Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2014, que institui o Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito no Município de Itajaí. O projeto foi proposto pela vereadora Dulce Amaral (PSD) e pelo vereador José Alvercino Ferreira (PP).
A data será comemorada no dia 23 de setembro e tem o objetivo de valorizar os agentes de trânsito. “Nossa intenção é prestigiar estes profissionais que são tão importantes para o dia a dia da nossa cidade”, afirmou o vereador José Ferreira. Já a vereadora Dulce destacou que o dia 23 de setembro foi escolhido por coincidir com a instituição do Código de Trânsito Brasileiro, com as comemorações da Semana Nacional de Trânsito e o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito.
O projeto contou com uma abstenção e 16 votos favoráveis e passará por mais uma votação.
Revogada lei que permite regularização de imóveis
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1/2015, de autoria do Executivo Municipal. Atendendo decisão judicial, o PLC revoga a Lei Complementar 243/2013, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.
O Projeto de Lei Complementar 1/2015 foi aprovado, em única discussão e votação, com 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
Requerimentos
Vereador pede estudo para Câmara de Itajaí emitir carteira de habilitação
Foi aprovado o requerimento 9/2015, de autoria do vereador José Ferreira (PP), para envio de ofício à Mesa Diretora do Legislativo itajaiense. O vereador pede que seja realizado um estudo para que seja incluída a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos serviços prestados pelo Balcão da Cidadania.
Vereador apoia aumento de licença maternidade para um ano
Foi aprovado o requerimento 13/2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), para envio de ofício ao presidente do Senado Federal. O vereador apoia e pede atenção especial para a emenda proposta pelo substitutivo nº 2 ao PL 699813, que aumenta o a licença maternidade para 12 meses.
Vereador pede câmeras de segurança no Loteamento Santa Regina
Foi aprovado o requerimento 14/2015, de autoria do vereado Antonio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP), para envio de ofício ao Governo do Estado. O vereador pede a implantação imediata de câmeras de segurança na entrada e saída do Loteamento Santa Regina, no bairro Espinheiros.
Vereadora pede aumento de atendimentos de alta complexidade no Hospital Marieta
Foi aprovado o requerimento 16/2015, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), para envio de ofício à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Parlaamfri e Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí. A vereadora solicita atualização dos números de cirurgias, consultas, exames e procedimentos ambulatoriais alta complexidade em Oncologia, Neurocirurgia, Cardiovascular e Traumato-ortopedia no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. Além disso, faz parte do requerimento o reajuste dos valores pagos aos prestadores de serviço. Segundo a vereadora, desde a assinatura dos Termos de Compromissos de Garantia e Acesso em Assistência de Alta Complexidade não houve alteração no documento. O requerimento foi subscrito por todos os vereadores.
Vereador questiona CREA sobre fiscalização de acessibilidade em obras
Foi aprovado o requerimento 15/2015, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD), para envio de ofício ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). O vereador pergunta se existe uma comissão responsável pela fiscalização dos recuos e acessibilidade nas obras no município. O vereador questiona ainda quais as medidas administrativas tomadas pelo conselho quando constatadas irregularidades nas obras.
Vereador questiona fechamento de acesso pela Auto Pista Litoral Sul
Foi aprovado o requerimento 18/2015, de autoria do vereador Osvaldo Mafra (SD), para envio de ofício à AutoPista Litoral Sul, com cópia à Prefeitura de Itajaí e Ministério Público Federal. O vereador questiona quais alternativas foram oferecidas aos mais de 70 moradores do Km 118 da BR-101, que, segundo ele, tiveram o acesso às suas residências fechados pela empresa.
Vereador pede relatórios periódicos da Coletivo Itajaí
Foi aprovado o requerimento 20/2015, de autoria do vereador Rafael Dezideiro (PRP), para envio de ofício à Empresa de Transporte Coletivo Itajaí. O vereador solicita cópias dos relatórios periódicos de controle de eficiência através de fiscalização e de eficácia na satisfação de usuários do transporte público. O vereador solicita ainda dados sobre o número de abrigos para passageiros construídos e das penalidades recebidas da Prefeitura até o momento.
Vereadora pede fiscalização em empresas do bairro Salseiros
Foi aprovado o requerimento 21/2015, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), para envio de ofício à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA). A vereadora solicita ações de fiscalização dos resíduos lançados na atmosfera pelas empresas Flora S.A. e Detroit Brasil Ltda, localizadas no bairro Salseiros.
Vereadora pede informações sobre autorizações para veículos de tração animal
Foi aprovado o requerimento 22/2015, de autoria da vereadora Anna Carolina Martins (PRB). A vereadora solicita informações sobre a emissão de alvarás para veículos de tração animal de 2013 a 2015 e a fiscalização realizada no período. Também fazem parte dos questionamentos a capacidade de acolhimento de cães, gatos e cavalos, a quantidade de animais abrigados no Canil Municipal e se existe projeto para ampliação do local.
Vereador quer transporte escolar para moradores do interior
Foi aprovado o requerimento 23/2015, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), para envio de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí. O vereador solicita a viabilização de transporte público para alunos de ensino médio da rede estadual para os bairros Itaipava, Espinheiros e Canhanduba.
Vereador pede intensificação de rondas no bairro Fazenda
Foi aprovado o requerimento 24/2015, de autoria do vereador Clayton Batschauer (PR), para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí. O vereador pede a intensificação de rondas no bairro Fazenda, nas proximidades da Havan.
Vereador pede divulgação da renda limite para auxílio estudantil
Foi aprovado o requerimento 25/2015, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), para envio de ofício à Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O vereador pede a divulgação do novo teto limitador de renda familiar e as inscrições para o auxílio a estudantes universitários, que inicia em 23 de fevereiro.
Vereador pede instalação de câmeras nas proximidades do Casep
Foi aprovado o requerimento 27/2015, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), para envio de ofício ao Secretário de Estado de Segurança Pública. O vereador pede a instalação de câmeras de segurança para assistência ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep), no bairro Cidade Nova.
Vereador pede intensificação de rondas no bairro Cordeiros
Foi aprovado o requerimento 28/2015, de autoria do vereador Laudelino Lamim (PMDB), para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí. O vereador pede a intensificação de rondas nas ruas Abílio Corrêa de Mello, Américo Meinicke e José Francisco Mateus, no bairro Cordeiros.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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