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Resumo da 83ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Susi Bellini e Luiz Carlos Pissetti retornam ao Legislativo
Os vereadores Susi Bellini (PP) e Luiz Carlos Pissetti (DEM) retornaram ao Legislativo Itajaiense na 83ª sessão ordinária, ocorrida na noite desta terça-feira (16). Ambos foram eleitos vereadores titulares, mas desde 2013 atuaram como secretários municipais. Susi Bellini respondia pela Secretaria de Segurança do Cidadão e Luiz Carlos Pissetti pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Projetos de Lei
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Fazenda
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 292/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o município a abrir um crédito suplementar adicional de até R$685 mil para atender as despesas da Secretaria de Fazenda. O recurso será utilizado para pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do mês de dezembro. O PLO foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Obras
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 280/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito suplementar adicional de até R$2,5 milhões para atender as despesas da Secretaria de Obras e Serviços Municipais. O recurso será utilizado na limpeza de ruas, praças, passeios e jardins, além de serviços de drenagem e macrodrenagem pluvial. O PLO foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Projetos aprovados autorizam aditivos de convênios
Foram aprovados, em única discussão e votação os Projetos de Lei Ordinária 306/2014 e 307/2014, de autoria do Executivo Municipal. Os PLOs autorizam a Prefeitura a aditivar os convênios firmados com entidades.
O PLO 306/2014 foi aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário e beneficia as entidades Comunidade Terapêutica Maranata, com R$60 mil; Centro de Recuperação Conviver, com R$60 mil; Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida R$74,9 mil; Comunidade Terapêutica Nova Vida, com R$60 mil e; Centro de Recuperação da Paciência Vale Ebenezer, com R$60 mil.
Já o PLO 307/2014 autoriza a transferência de R$475 mil para o Instituto Brasil Ambiental (IBRA) e foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário.
Estabelecimentos devem informar se não aceitam cheque ou cartão
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 243/2014, de autoria do vereador Douglas Cristino (PSD). O PLO obriga os estabelecimentos comercias de Itajaí a fixarem placa, com o tamanho mínimo de uma folha A4, informando que não aceitam pagamento em cheque ou cartões de débito e crédito.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão receber como penalidade advertência, multa de 5 UFMs e, em caso de reincidência, multa de 10 UFMs. O PLO recebeu na segunda votação 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Itajaí terá Dia e Semana da Mobilização Social pela Educação
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 165/2014, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD). O PLO institui o Dia Municipal da Mobilização pela Educação, a ser comemorado em 19 de setembro, e a Semana Municipal da Mobilização Social pela Educação.
Entre os objetivos das datas estão a mobilizar os pais sobre a importância do acompanhamento da vida escolar de crianças e adolescentes; incentivar a participação comunitária na defesa da qualidade da educação e; promover a valorização dos profissionais da educação. O PLO foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis
Prefeitura recebe terras para prolongamento de rua na Praia Brava
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 305/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o município de Itajaí a receber da empresa Thá Realty Imobiliários uma área de terras de 835m² localizada no bairro Praia Brava. As terras serão utilizadas para o prolongamento da Rua Lúcia Serafim Oliveira. O PLO foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis
Requerimentos
Vereador pede intensificação de rondas próximo ao Teatro Municipal
Foi aprovado o requerimento 548/2014, de autoria do vereador José Acácio da Rocha (PSDB), para envio de ofício ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí. O vereador solicita intensificação de rondas no bairro Fazenda, próximo ao Teatro Municipal.
Vereadora pede fiscalização de empresa por causa de mau cheiro
Foi aprovado o requerimento 550/2014, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB), para envio de ofício Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FATMA), Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI). A vereadora pede a fiscalização da empresa ESGOBRAN – Transporte e Tratamento de Efluentes para controlar ou eliminar o mau cheiro da localidade.
Vereadores pedem permanência de delegado na regional da Polícia Civil
Foi aprovado o requerimento 562/2014, de autoria do vereador José Ferreira (PP), para envio de ofício ao Governador de Santa Catarina. O vereador solicita a permanência do delegado Rui Garcia dos Santos na 4ª Regional de Polícia Civil de Santa Catarina. O requerimento foi subscrito pelos demais vereadores, com exceção da vereadora Anna Carolina Martins (PRB).
Vereadora pede informações para Polícia Civil
Foi aprovado o requerimento 564/2014, de autoria da vereadora Anna Carolina Martins (PRB), para envio de ofício à 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil. A vereadora solicita um relatório com informações sobre as ocorrências atendidas em Itajaí, os trabalhos realizados para combater a criminalidade, as dificuldades enfrentadas falta de efetivo e equipamentos, entre outros.
Vereador pede fiscalização de volume de som nas praias de Itajaí
Foi aprovado o requerimento 566/2014, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), para envio de ofício à Polícia Militar. O vereador pede fiscalização do volume de som automotivo nas praias de Itajaí, principalmente Cabeçudas, Brava e Molhe do Atalaia.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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3344-7100