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Resumo da 82ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 243/2014, de autoria do vereador Douglas Cristino (PSD). O PLO obriga os estabelecimentos comercias de Itajaí a fixarem placa, com o tamanho mínimo de uma folha A4, informando que não aceitam pagamento em cheque ou cartões de débito e crédito.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda 1/2014 ao PLO 243/2014, que altera a redação da ementa e o artigo que dispõe das penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a lei, que vai de advertência, multa de 5 UFMs e, em caso de reincidência multa de 10 UFMs.
O PLO recebeu 15 votos favoráveis e um contrário e passará por segunda discussão na próxima sessão.
Itajaí terá Dia e Semana da Mobilização Social pela Educação
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 165/2014, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD). O PLO institui o Dia Municipal da Mobilização pela Educação, a ser comemorado em 19 de setembro, e a Semana Municipal da Mobilização Social pela Educação.
Entre os objetivos das datas estão a mobilizar os pais sobre a importância do acompanhamento da vida escolar de crianças e adolescentes; incentivar a participação comunitária na defesa da qualidade da educação e; promover a valorização dos profissionais da educação.
O PLO foi aprovado em primeira discussão com 17 votos favoráveis e passará por nova votação na próxima sessão.
Prefeitura recebe terras para prolongamento de rua na Praia Brava
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 305/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o município de Itajaí a receber da empresa Thá Realty Imobiliários uma área de terras de 835m² localizada no bairro Praia Brava. As terras serão utilizadas para o prolongamento da Rua Lúcia Serafim Oliveira. O PLO recebeu 16 votos favoráveis e passará por segunda votação na próxima sessão.
Servidão do Espinheiros é denominada de Valdir dos Santos
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 288/2014, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD). O PLO denomina de Valdir dos Santos a servidão localizada no bairro Espinheiros. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Aprovação de projetos garante repasse a entidades em janeiro e fevereiro
Com o objetivo de garantir o repasse nos meses de janeiro e fevereiro às entidades conveniadas com a Prefeitura de Itajaí, os vereadores aprovaram, em única discussão e votação, nove Projetos de Lei Ordinária de origem do Executivo Municipal.
Os PLOs 293, 294, 295, 297, 298, 300, 301 e 302/2014 foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Já o PLO 296/2014 foi aprovado com um voto contrário.
Itajaí terá semana dedicada ao empreendedorismo feminino
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 116/2014, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD). O PLO institui em Itajaí a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, que será comemorada na semana de 8 de março.
O objetivo do projeto é incentivar a emancipação econômica das mulheres, a participação no mercado de trabalho e criar espaço para as mulheres empreendedoras. O PLO recebeu, na segunda votação, 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
Câmara institui funções gratificadas na TV Câmara
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 32/2014, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O PLC institui as funções gratificadas de operador de master e operador de switch, ambos destinadas a servidores efetivos lotados na TV Câmara. O PLO recebeu, em segunda discussão, 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
Requerimentos
Vereador pede informação sobre ampliação de estacionamento rotativo
Foi aprovado o requerimento 549/2014, de autoria do vereador José Ferreira (PP), para envio de ofício à Empresa Estapar/Hora Park. O vereador questiona se já foram implantadas as novas vagas de estacionamento rotativo determinadas pelo decreto municipal 10.365/2014 e a previsão de funcionamento total, caso ainda não tenha sido concluído.
Vereador questiona sobre implantação de câmeras na Praça Mário Reis
Foi aprovado o requerimento 552/2014, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), para envio de ofício ao 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí. O vereador questiona se já foi instalada uma câmera de vigilância na Praça Mário Reis, no bairro Cordeiros, e se o monitoramento já está ocorrendo.
Vereador pede doação de desfibriladores para UPA do Cordeiros
Foi aprovado o requerimento 555/2014, de autoria do vereador Laudelino Lamim, para envio de ofício à Deputada Estadual Dirce Heiderscheidt. O vereador pede intervenção junto a Secretaria Estadual de Saúde para que seja doado um desfibrilador à Unidade de Pronto Atendimento do Cordeiros. Segundo Lamim, a unidade possui apenas um aparelho utilizado em caso de parada cardiorespiratória.
Moções
Aprovada moção para Tropical Condimentos
Foi aprovada a moção 30/2014, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), para envio de congratulação e reconhecimento à Tropical Condimentos – Serpa e Coelho Ltda. A empresa do ramo alimentício foi fundada em 1994 pelos amigos Eliomar Serpa e Júlio César Coelho. A homenagem parabeniza pelos 20 anos de funcionamentos e a geração de emprego e renda que contribui para o fortalecimento da economia de Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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