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Resumo da 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Durante a 63ª Sessão Ordinária os vereadores Clayton Batschauer (PR), Osvaldo Mafra (SD) e Thiago Morastoni (PT) retornam aos seus cargos na Câmara de Itajaí. Também foi aprovado o pedido de prorrogação de licença não remunerada do vereador Osvaldo Gern (PP) até o dia 26 de outubro, até lá o vereador Douglas Cristino (PSD) continua como presidente do Legislativo itajaiense e o vereador Israel dos Santos (PP) ocupa a vaga deixada por Gern.
Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeira votação
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 217/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e é dividido em duas partes.
A primeira com orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e fixação de limites e diretrizes para estimativa de receita, despesa e execução do orçamento.
A segunda com as prioridades e metas da administração pública, os demonstrativos das metas anuais e a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de renúncia de receitas, dívida pública e evolução do patrimônio. O projeto completo pode ser acessado no site www.cvi.sc.gov.br.
Foi aprovada ainda, a Emenda Modificativa 1/2014 ao PLO 217/2014, que altera o artigo 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda determina que as transferências de recursos para entidades privadas devem obedecer a Lei Federal 13.019/2014.
O PLO foi aprovado em primeira discussão e votação com votos favoráveis de todos os vereadores presentes.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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