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Resumo da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Aprovada adequação no Código Tributário
Foi aprovada, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 27/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a redação do inciso terceiro do artigo 67, que isenta o imposto da primeira transmissão decorrente de planos de habitação patrocinados ou executados por órgãos públicos. A mudança visa estabelecer como baixa renda, para enquadramento no benefício, as famílias com até três salários mínimos, em conformidade com a legislação federal. Além disso, o projeto revoga ainda o inciso quarto do Código Tributário.
O PLC foi aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Aprovado Plano de Empregos Públicos e Carreiras do Semasa
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 28/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLC estabelece o Plano de Empregos Públicos e Carreiras do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa). O projeto está disponível no site do Legislativo.
O PLC foi aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções.
Aprovado pedido de vistas a projeto do Executivo
Foi aprovado o pedido de vistas, solicitado pelo vereador Giovani Felix (PT), ao Projeto de Lei Ordinária 160/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto visa abertura de crédito adicional suplementar de até R$300 mil para atender as despesas da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). A intenção dos vereadores é buscar mais informações da Prefeitura e votar em única discussão na próxima sessão.
Requerimentos
Vereador pede estagiários de Cosmetologia e Estética no Centro de Convivência do Idoso
Foi aprovado o requerimento 256/2014, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB), para envio de ofício à Universidade do Vale do Itajaí. O vereador questiona a possibilidade de acadêmicos do curso de Cosmetologia e Estética realizarem estágio supervisionado no Centro de Convivência do Idoso (CCI). A intenção é resgatar a autoestima e promover inclusão social entre a terceira idade.
Vereadora questiona Casanprev sobre imóvel no Centro
Foi aprovado o requerimento 267/2014, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), para envio de ofício à Casanprev. A vereadora questiona se o imóvel localizado na esquina das rua João Bauer e Rubens de Almeida, que foi dado em dação de pagamento, ainda pertence a Casanprev, e qual o destino pretende dar ou foi dado ao imóvel.
Vereador pede ronda policial na Avenida Castelo Branco
Foi aprovado o requerimento 270/2014, de autoria do vereador Antônio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP), para envio de ofício à Polícia Militar. O vereador pede a realização de rondas diárias na Avenida Castelo Branco, nas localidades da Murta e Salseiros.
Vereador pede realização de mutirões de cirurgias
Foi aprovado o requerimento 271/2014, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), para envio de ofício ao Governador do Estado de Santa Catarina. O vereador pede a viabilização de mutirões de cirurgias em especialidades como nefrologia e gastroenterologia.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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