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Resumo da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Na 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Itajaí, que aconteceu nesta terça-feira (22), foi aprovado em primeira discussão votação o PLO 97/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 75 da lei 2960/95, que trata da gratificação natalina dos servidores municipais.
Entre as mudanças está que a gratificação natalina corresponde a 1/12 por mês de exercício no respectivo ano, tendo como base o salário de novembro. Também consta que para a realização do cálculo das horas extras da gratificação natalina será feita a média aritmética dos valores recebidos, dividido pelo número de meses trabalhados no ano até novembro.
A gratificação deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, mas poderá ter uma antecipação de parte do valor. O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis. O projeto completo pode ser acessado no site www.cvi.sc.gov.br.
Aprovada adequação de lei que cria cargo de Cuidador para Serviço de Alta Complexidade
Foi aprovado em primeira discussão e votação PLO 96/2014, de Autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei 5469/2010, que cria o cargo de Cuidados para Serviço de Alta Complexidade, visando a adequação à Política Nacional de Assistência Social. As mudanças podem ser acessadas no site www.cvi.sc.gov.br. O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Rejeitado projeto que obriga fixação de placas com nome e horário dos servidores
Em primeira discussão e votação os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei Ordinária nº 460/2013 da vereadora Anna Carolina Martins (PRB). O projeto visa obrigar a fixação de placas com o nome dos servidores públicos do Município com nome, cargo e horário de trabalho em todas as repartições.
A lei prevê aplicação a servidores efetivos e comissionados da administração direta e indireta e as placas devem conter ainda, o número de atendimento da Ouvidoria do Município. O projeto foi rejeitado com quatro votos favoráveis, 11 contrários e duas abstenções.
O vereador Douglas Cristino (PSD) justificou o voto contrário, pois acredita que o projeto é inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode fazer projetos que onere o Poder Executivo. Já a vereadora Anna Carolina alegou que não seria um gasto, mas sim um investimento, e que as placas poderiam ser confeccionadas nas repartições da forma mais simples possível.
Aprovada Política de Integração de Transporte Coletivo
Foi aprovado em segunda discussão e votação o projeto de Lei Ordinária 101/2014. O projeto de autoria dos vereadores José Ferreira (PP) e Márcio Dedé Gonçalves (PP) institui a Política de Integração do Transporte Municipal entre os municípios de Itajaí, Balneário Camboriú e Camboriú.
O projeto prevê que as empresas concessionárias deverão construir, nas áreas limítrofes dos municípios, terminais de integração para embarque e desembarque de passageiros. O município poderá ainda permitir, mediante lei específica, o uso de áreas públicas para a implantação desses terminais.
Para participar da integração do transporte municipal, as empresas concessionárias deverão assinar a proposta e o termo de integração e comprovar a ampliação das linhas em pelo menos 10%. Também será de responsabilidade das concessionárias a implantação de bilhetagem unificada para que os usuários do transporte coletivo possam circular entre os municípios pagando uma única passagem.
O projeto tem como objetivo oferecer aos usuários de transporte coletivo as condições adequadas para que elas priorizem a utilização de ônibus. Com a integração será possível, por exemplo, um passageiro pegar o ônibus na Murta, em Itajaí, e ir até o bairro Barra, em Balneário Camboriú, pagando somente uma passagem. O PLO foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Funerárias deverão expor serviços prestados em placas informativas
Foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 450/2014, de autoria do vereador Márcio Dedé Gonçalves (PP), que determina que as funerárias fixem placas informando os serviços gratuitos estabelecidos no artigo 3º da Lei 3.931/2003, valor das tarifas dos serviços e telefones da Central de Atendimento. O PLO foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Autorizado convênio entre Prefeitura e Lar Fabiano de Cristo
Foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 104/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza convênio entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Lar Fabiano de Cristo. Serão transferidos R$281,4 mil para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais e socioeducativas que visam a promoção familiar. Os recursos são de origem do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. O PLO foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Moção
Aprovada moção para Paulo Machado Rosa
Foi aprovada a Moção de Congratulações e Reconhecimento 7/2014, de autoria do vereador Rafael Dezideiro (PRP). O objetivo da homenagem é parabenizar o Chefe Paulo Machado da Rosa pelo recebimento da Medalha Tucano de Prata. A moção foi aprovada com 18 votos favoráveis.
A história de Paulo Machado da Rosa no escotismo iniciou aos cinco anos de idade. Ao longo dos anos exerceu diversos cargos no Movimento Escoteiro. Foi o primeiro a receber a Medalha Velho Lobo em Santa Catarina e o sétimo em todo o Brasil.
Em 2013 recebeu a Medalha Tucano de Prata, sendo novamente o primeiro de Santa Catarina e o terceiro no Brasil a receber a honraria. A medalha é o mais alto reconhecimento para quem presta relevantes serviços ao Movimento Escoteiro em nível local e é entregue pela União dos Escoteiros do Brasil.
Requerimentos
Vereador quer destinar parte de lucro do ferry boat para área social
Foi aprovado o requerimento 168/2014, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), que solicita envio de ofício ao Governador de Santa Catarina. O vereador pede que conste no edital de licitação de concessão da travessia entre Itajaí e Navegantes a destinação de um percentual dos lucros para aplicação na área social.
Vereadora questiona propriedade de imóvel no Centro de Itajaí
Foi aprovado o requerimento 169/2014, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PSD), que solicita envio de ofício para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). A vereadora questiona se o imóvel localizado na esquina das ruas João Bauer e Rubens de Almeida, no Centro de Itajaí, ainda pertence à instituição. Caso o imóvel tenha sido vendido, a vereadora pede que seja informado o comprador do imóvel.
Vereador solicita informações sobre visitas íntimas no Centro de Internação Provisória
Foi aprovado o requerimento 170/2014, do vereador José Ferreira (PP), para envio de ofício à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina. O vereador questiona se é permitido que os adolescentes internados recebam visitas íntimas no Centro de Internação Provisória de Itajaí (CIP), qual o procedimento adotado e se existe um regulamento interno que oriente as regras das visitas.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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