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Resumo da 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Aprovada Política de Integração de Transporte Coletivo
Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Itajaí, que aconteceu nesta quinta-feira (17), Foi aprovado em primeira discussão e votação o projeto de Lei Ordinária 101/2014. O projeto de autoria dos vereadores José Ferreira (PP) e Márcio Dedé Gonçalves (PP) institui a Política de Integração do Transporte Municipal entre os municípios de Itajaí, Balneário Camboriú e Camboriú.
O projeto prevê que as empresas concessionárias podem construir, nas áreas limítrofes dos municípios, terminais de integração para embarque e desembarque de passageiros. O município poderá ainda permitir mediante lei específica o uso de áreas públicas para a implantação desses terminais.
Para participar da integração do transporte municipal, as empresas concessionárias deverão assinar a proposta e o termo de integração e comprovar a ampliação das linhas em pelo menos 10%. Também será de responsabilidade das concessionárias a implantação de bilhetagem unificada para que os usuários do transporte coletivo possam circular entre os municípios pagando uma única passagem.
O projeto tem como objetivo oferecer aos usuários de transporte coletivo as condições adequadas para que elas priorizem a utilização de ônibus. Com a integração, será possível, por exemplo, um passageiro pegar o ônibus na Murta, em Itajaí, e ir até o bairro Barra, em Balneário Camboriú, pagando somente uma passagem. O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção de voto.
Funerárias deverão expor serviços prestados em placas informativas
Foi aprovado em primeira discussão e votação o PLO 450/2014, de autoria do vereador Márcio Dedé Gonçalves (PP), que determina que as funerárias fixem placas informando os serviços gratuitos estabelecidos no artigo 3º da Lei 3.931/2003, valor das tarifas dos serviços e telefones da Central de Atendimento.
Segundo o vereador, o objetivo do projeto é demonstrar às famílias os direitos que tem quando algum ente falece. O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Autorizado convênio entre Prefeitura e Lar Fabiano de Cristo
Foi aprovado em primeira discussão e votação o PLO 104/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza convênio entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Lar Fabiano de Cristo. Serão transferidos R$281,4 mil para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais e socioeducativas que visam a promoção familiar. Os recursos são de origem do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. O PLO foi aprovado com 18 votos favoráveis.
Autorizado convênio com associação para realização da Festa do Colono
Foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 93/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza convênio entre a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Associação dos Produtores Rurais e Artesanais de Itajaí. Serão transferidos R$300 mil para a organização, divulgação e realização da 32ª Festa Nacional do Colono. O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis.
Autorizado convênio com Associação Itajaiense de Triatlo
Foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 99/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convênio entre a Fundação Municipal de Esporte e Lazer e a Associação Itajaiense de Triatlo. Serão realizados três convênios no valor de R$20 mil, R$13 mil e R$60 mil. O PLO foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre o cálculo da taxa de embarque do TERRI
Foi aprovado o requerimento 165/2014, do vereador Rafael Dezideiro (PRP), para envio de ofício à Empresa Transportes Coletivo Itajaí. O vereador pede informações sobre o cálculo utilizado para definir o valor de embarque no Terminal Rodoviário Internacional de Itajaí (TERRI) e o faturamento mensal referente a esta taxa.
Vereador pede instalação de câmeras de segurança na Itaipava
Foi aprovado o requerimento 166/2014, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), para envio de ofício para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. O vereador pede que sejam instaladas com urgência câmeras de segurança na Avenida Itaipava, bairro Itaipava, para vigilância das empresas instaladas nessa via.
Vereador pede repintura de sinalização em trecho da BR-101
Foi aprovado o requerimento 167/2014, de autoria do vereador Giovani Felix, que solicita envio de ofício à Auto Pista Litoral Sul. O vereador pede a repintura da sinalização vertical no trecho da BR-101 – Sentido Sul – que dá acesso a rua Antônia Apollinaria, no bairro Canhanduba. Faz parte ainda do pedido do vereador a manutenção e reparos na pavimentação asfáltica no acesso ao bairro.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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