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Resumo da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 89/2014, de autoria do executivo municipal. O projeto reajusta em 8% o salário dos servidores públicos municipais. Também fica definido o valor do vale alimentação dos servidores ativos e inativos da administração direta e fundacional do Poder Executivo conforme a jornada semanal de trabalho:
- 40h semanais – R$306
- 30h semanais – R$270
- 20h semanais – R$230
- Menos de 20h, aposentados e pensionistas - R$170
Rua no bairro Brilhante recebe nome de Francisco de Castro Monteiro
Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 31/2014, de autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP), que denomina de Rua Francisco de Castro Monteiro, via localizada no bairro Brilhante.
Francisco nasceu em Portugal, em 1928, e veio morar no Brasil em 1947, onde fez uma licenciatura em Matemática. Lecionou em diversos colégios de Itajaí como Salesiano, Fayal, Nereu Ramos, Gaspar da Costa Moraes e Henrique Midon, além de ter dado aulas particulares e cursinhos pré-vestibulares. Seu falecimento aconteceu no dia 24 de setembro de 2013.
O homenageado foi amplamente elogiado pelos vereadores, muitos deles que foram alunos do professor Monteiro. O vereador Calinho destacou os anos dedicados à Educação de muitas gerações de itajaienses. “Se hoje Itajaí é uma cidade desenvolvida é graças a boa educação dada aos nossos cidadãos por professores comprometidos como Francisco de Castro Monteiro”, finalizou.
Aprovada ampliação de 30 vagas para técnico em enfermagem
Foi aprovado em única discussão e votação o PLC 9/2014, que amplia o número de técnicos de enfermagem da Prefeitura de Itajaí. Com a aprovação, o quadro de pessoal passa de 170 para 200 profissionais.
Segundo o projeto, de autoria do Executivo Municipal, as vagas criadas substituirão as de auxiliar de enfermagem, cargo que está em de extinção já que o Conselho Regional não faz mais o registro. Considerando as aposentadorias e exonerações, a Prefeitura tem atualmente 71 auxiliares de enfermagem em atividade, das 101 vagas existentes.
Aprovado aumento de técnicos de enfermagem do Estratégia Saúde da Família
Foi aprovado em única votação e discussão o PLC 10/2014, que aumenta a quantidade de vagas de técnico de enfermagem para o Programa Estratégia Saúde da Família. O projeto aprovado amplia para o total de 65 os profissionais regidos pela CLT. Atualmente o município tem 40 profissionais, o que é insuficiente para atender o mínimo de cobertura com o programa.
Alterações em leis permitem parcelamento de débitos com a Prefeitura
Foi aprovado em única discussão e votação o PLC 11/2014, de autoria do executivo, que altera e revoga dispositivos das Leis Complementares 230/2013 e 239/2013. As mudanças permitirão que o município possa receber os créditos parcelados. Para conferir todas as mudanças acesse: www.cvi.sc.gov.br.
Projeto aprovado altera Plano de Cargos e Carreiras do Executivo
Foi aprovado em única discussão e votação o PLC 16/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Itajaí, Autarquias e Fundações. O objetivo do projeto é adequar os vencimentos dos servidores e incentivar a permanência dos profissionais no quadro funcional. Para conferir todas as mudanças acesse: www.cvi.sc.gov.br.
Agente em Atividades de Educação tem alteração em vencimento inicial
Foi aprovado em única discussão e votação o PLC 17/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera o nível inicial do cargo de Agente em Atividades de Educação, não detentores de formação.
O projeto visa equilibrar o vencimento entre os servidores municipais, existente antes da aprovação da Lei Complementar 225/2013, que alterou o nível inicial de vencimento do cargo de Agente em Atividades de Educação, consignado na categoria 1, do anexo I, do quadro permanente de pessoal do Magistério.
Gratificação de professores passa a incidir na contribuição previdenciária
Foram aprovados em primeira discussão e votação o PLC 18/2014 e o PLO 88, de autoria do executivo municipal. Os projetos autorizam que a gratificação pelo desempenho da docência nas séries finais e na educação infantil, respectivamente, incida para a contribuição previdenciária ao Regime Próprio da Previdência Social, sendo incorporada ainda no cálculo para aposentadoria.
Projeto estabelece novas regras para concessão de adiantamento no Executivo
Foi aprovado em primeira discussão e votação o PLO 50/2014, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo estabelecer novas regras para a concessão de adiantamentos aos secretários municipais para atender despesas pequenas e de pronto pagamento. O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário. Para conferir todas as mudanças acesse: www.cvi.sc.gov.br.
Entidades receberão recursos da FMEL
Foi aprovado em única discussão e votação o PLO 84/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a transferência de recursos da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) para entidades privadas, mediante celebração de convênio. As entidades beneficiadas são:
- Associação Itajaiense de Tênis de Mesa – R$40 mil;
- Associação Itajaiense de Ginástica Olímpica – R$20 mil;
- Associação de Ginástica Rítmica de Itajaí – R$10 mil;
Associação dos Nadadores de Itajaí (ANI) – R$40 mil
Aprovada Semana Municipal de Reflexão Sobre o Significado do Golpe Militar de 1964
Foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 79/2014, que institui a Semana Municipal de Reflexão Sobre o Significado do Golpe Militar de 1964, de autoria dos vereadores Thiago Morastoni (PT) e Giovani Felix (PT). O objetivo é promover palestras, debates, cursos e eventos para conscientização do significado e reflexos do regime militar na história do Brasil e a valorização da democracia.
Aprovado projeto que estende reajuste aos auditores fiscais
Foi aprovado em única discussão e votação o PLO 85/2014, de autoria do executivo municipal, que estende o reajuste anual, aplicado a partir de 1º de novembro de 2013 para os auditores fiscais. Como uma lei posterior alterou o nível inicial do cargo, os profissionais não receberam o reajuste que é concedido a todos os servidores.
Projeto faculta recolhimento para previdência a servidores efetivos em comissão
Foi aprovado em única discussão e votação o PLC 21/2014, de autoria do executivo municipal. O projeto faculta recolhimento para o Regime Próprio de Previdência Social sobre 50% do vencimento ou subsídio do cargo comissionado para incorporação aos proventos de aposentadoria.
Extinta gratificação e aprovado aumento para procuradores do IPI
Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 22/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLC visa extinguir a Gratificação de Desempenho na Esfera Judicial (GDEJ) e garantir o aumento de 40% no vencimento dos procuradores do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). O objetivo é adequar a situação dos procuradores do IPI aos do Executivo Municipal. Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br.
Servidores da Vigilância sanitária receberão auxílio condução
Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 13/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acresce dispositivos na Lei Complementar nº 139/2008 que institui e regulamenta a gratificação dos servidores que atuam na fiscalização de vigilância sanitária.
O projeto visa conceder, além da função gratificada, o auxílio condução, para os servidores que trabalham com veículo particular. De acordo com o Executivo, hoje o Município não disponibiliza veículos suficientes para os cerca de 20 servidores que fazem fiscalização sanitária, inclusive em sábados, domingos, feriados o que inviabiliza o atendimento a toda demanda existente.
O auxílio condução terá caráter indenizatório e será equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) ao mês. O servidor que faltar ao serviço terá o equivalente aos dias de falta descontados do auxílio.
Aprovadas alterações em cargos efetivos da Prefeitura
Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 14/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 130/2008. O projeto prevê alterações nos cargos efetivos de Agente em Atividades Administrativas, e Agente de Defesa Civil e Auxiliar de Biblioteca.
O cargo de Agente em Atividades Administrativas passa a ter como exigência o nível médio completo. Até então a exigência era de nível fundamental completo e também estabelece 10% de gratificação para quem concluir curso de graduação. A intenção, segundo o Executivo, é qualificar os serviços prestados.
Já para o cargo de Agente de Defesa Civil será modificada a categoria, ou Grupo Ocupacional Técnico, e também fica estabelecida uma gratificação para os serviços prestados em feriados, ou em dias considerados pontos facultativos, correspondente a 100% sobre o valor do vencimento-hora. Já o cargo de Auxiliar de Biblioteca também mudará de Grupo Ocupacional Técnico. As mudanças de Grupo Ocupacional Técnico – por meio das quais são alterados os vencimentos destes servidores – segundo o Executivo visam corrigir distorções salariais promovidas por legislações anteriores.
Requerimentos
Vereadora pede cumprimento do acordo regional em prol do Hospital Pequeno Anjo
Foi aprovado o Requerimento 122/2014, de autoria da Vereadora Dulce Amaral (PSD), para envio de ofício ao Presidente do Parlamento da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí (Parlaamfri), vereador Douglas Cristino (PSD), com cópia para a Associação dos Municípios da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí (Amfri). A vereadora pede atenção especial para que se faça cumprir o compromisso firmado no primeiro semestre de 2013 entre os municípios que compõem a Associação dos Municípios da Região do Rio Itajaí (Amfri). O acordo previa o repasse mensal, por meio de convênios, com o objetivo de cobrir o déficit financeiro do Hospital Universitário Pequeno Anjo que atende pacientes de toda região.
Vereador pede mais defensores públicos para Itajaí
Aprovado o Requerimento 124/2014, de autoria do vereador Rafael Dezideiro (PRP). O vereador pede envio de ofício ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para que Amplie o quadro de Defensores Públicos do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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