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Resumo da 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Convênios entre Prefeitura e Entidades são aprovados
Foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, em única discussão e votação, o PLO 60/2014, que permite o repasse de recurso mediante celebração de convênio entre a Secretaria da Criança e do Adolescente e entidades privadas. Os recursos repassados são originários do Fundo Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente. O PLO, de autoria do Executivo Municipal, recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes. As entidades contempladas são:
- Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz, nos valores de R$35 mil e R$45 mil;
- Associação Educacional para o Desenvolvimento do Potencial Humano de Santa Catarina (Humanity), no valor de R$48,5 mil;
- Comissão do Bem Estar do Menor de Itajaí (Combemi), nos valores de R$70 mil e R$70 mil;
- Centro de Intervenção Estimulação Precoce Vovó Biquinha, nos valores de R$68,4 mil e R$70 mil;
- Associação Socio Ambientar, no valor de R$70 mil;
- Instituto Crescer, no valor de R$70 mil.
Aprovados convênios entre a Prefeitura e entidades esportivas
Foi aprovado em única discussão e votação o PLO 64/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse de recursos para entidades esportivas, mediante celebração de convênios. Os recursos são provenientes da Fundação municipal de Esporte e Lazer. O PLO recebeu voto favorável de todos os presentes. As entidades contempladas são:
- Grêmio Esportivo Tipso, nos valores de R$90 mil, R$30 mil e R$45 mil;
- Clube Rodas de Ouro, no valor de R$28 mil.
Aprovados projetos que instituem Outubro Rosa e Novembro Azul em Itajaí
Foram aprovados em segunda discussão e votação, os Projetos de Lei Ordinária 542/2013 e 565/2013, que instituem, respectivamente, o Novembro Azul e Outubro Rosa no calendário oficial de eventos do município.
O projeto542/2013 é de autoria dos vereadores Maurílio Moraes (PSD) e Osvaldo Mafra (SD), e o 565/2013, pelos vereadores Maurílio Moraes (PSD), Thiago Morastoni (PT) e Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP). Ambos foram aprovados por todos os presentes.
Aprovada resolução que altera membros de Comissão Especial
Foi aprovado, em única discussão e votação, o projeto de resolução 4/2014 que altera a relatoria da Comissão Especial destinada a analisar a situação do imóvel que abriga o Estádio Dr. Hercílio Luz. O vereador Julcemar Ferreira (DEM) assume a função desempenhada até então por Rafael Dezideiro (PRP).
Nova redação em lei permite mais de dois mandatos para membros da JARI
Foi aprovado o PLO 28/2014, de autoria do vereador José Ferreira (PP), que dá nova redação ao artigo 12 da Lei 5455/2010. O PLO visa adequar a lei municipal com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), permitindo a recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) por períodos sucessivos.
Até então os membros da JARI poderiam ter apenas uma recondução ao cargo. Com a aprovação da lei esse limite deixa de existir. PLO recebeu 17 votos favoráveis e um contrário.
Aprovada compra de hidrômetros pelo Semasa com recursos da Caixa Econômica
Foi aprovado em única discussão e votação o PLO 73/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto inclui no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a ação/programa para aquisição e instalação de hidrômetros, com recursos da Caixa Econômica Federal. A verba destinada à ação é de até R$1,2 milhões. PLO recebeu voto favorável de todos os presentes.
Requerimentos
Vereador questiona Ambiental sobre coleta de lixo no bairro Espinheiros
Foi aprovado o requerimento 88/2014, do vereador Marcio José Gonçalves – Dedé (PP), que solicita envio de ofício para a empresa Ambiental. O vereador deseja saber por que a coleta seletiva deixou de ser realizada aos sábados; qual o motivo para ser realizada em conjunto com a coleta convencional; se isso não prejudica o programa; e ainda, se há previsão de retorno da coleta seletiva aos sábados.
Vereador quer painel informativo no Balcão da Cidadania
Foi aprovado o requerimento 103/2014, do vereador José Ferreira (PP), que solicita à Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de estudo para instalar um painel ou display no Balcão da Cidadania. O pedido é para que o equipamento informe os documentos necessários para cada atendimento e que indique a senha solicitada para facilitar os atendimentos.
Vereador solicita informações sobre melhorias na Antônio Heil
Foi aprovado o requerimento 105/2014, de autoria do vereador Afonso Arruda (PMDB), para envio de ofício ao Secretário Regional de Itajaí. O vereador solicita informações sobre o prazo de instalação de lombadas físicas e equipamentos de segurança na Rodovia Antônio Heil anunciadas há mais de 30 dias pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra).
Vereadora questiona Secretaria de Saúde sobre credenciamentos do Pequeno Anjo
Foi aprovado o requerimento 106/2014, da vereadora Dulce Amaral (PSD), que solicita envio de ofício para a Secretária Estadual de Saúde. A vereadora questiona o motivo do Hospital Pequeno Anjo ainda não ter credenciamento para realização de cirurgias pediátricas em cardiologia, ortopedia e neurologia, e tratamento de queimados na Alta Complexidade.
Vereador pede ampliação de rede elétrica em rua do Campeche
Foi aprovado o requerimento 114/2014, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT), que solicita à Celesc a instalação de postes de energia elétrica em toda extensão da Rua Vicente Policarpo de Borba, no bairro Campeche, além da ligação dos relógios em todas as casas existentes na via.
Vereador quer regulamentação da atividade de condução de veículos de emergência
Foi aprovado o requerimento 116/2014, do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), para envio de ofício aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado. O vereador pede que seja aprovada a lei que regulamenta a atividade de condução de veículos de emergência, concedendo a esta categoria um piso salarial e adicional de periculosidade.
Vereador quer transmissão de palestras da TV Novo Tempo para detentos
Foi aprovado o requerimento 117/2014, do vereador Maurílio Moraes (PSD), para envio de ofício ao juiz de direito da Vara de Execuções Penais do Fórum da Comarca de Itajaí e ao Departamento de Administração Prisional. O vereador pede que sejam transmitidos aos apenados do complexo penitenciário da Canhanduba palestras gravadas de ressocialização da TV Novo Tempo.
Uso da Tribuna
OAB Itajaí defende mudança na norma que limita notas fiscais para profissionais autônomos e liberais
O Presidente da Subseção de Itajaí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), João Paulo Bastos Tavares, utilizou a tribuna para defender a mudança no Decreto Municipal 9.215/2010, que limita a duas notas fiscais de serviços avulsas por mês para profissionais liberais e autônomos.
Essas notas fiscais são solicitadas por prestadores de serviço sem empresa constituída, como advogados, costureiras e outros, para recolher o imposto sobre serviço. Segundo Tavares, o que se pede não é a redução do valor, mas que o município não ofereça resistência para o pagamento do imposto.
O mesmo tema foi ainda objeto da indicação 477/2014, do vereador e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Itajaí, Fernando Pegorini (PP). Durante a sessão a indicação que pede estudos para a mudança no decreto foi aprovada pela mesa diretora e será encaminhada para o prefeito, Secretaria da Fazenda e a Procuradoria do município
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Créditos: Davi Spuldaro/CVI
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