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Resumo da 69ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Aprovado projeto que obriga instalação de bituqueiras em estabelecimentos de Itajaí
Durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, que aconteceu nesta quinta-feira, 17, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 270/2013, da vereadora Anna Carolina Cristofolini Martins (PRB). O PLO obriga a instalação de bituqueiras para a coleta de restos de cigarro nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos e privados.
Entre os locais de uso coletivo estão estabelecimentos comerciais, lazer e cultura, repartições públicas, entre outros. O projeto define ainda que, caso a lei seja desrespeitada, os proprietários dos estabelecimentos poderão receber advertências verbal e escrita, multa de 100 UFM, e suspensão do alvará de funcionamento.
Durante a defesa do projeto, a vereadora Anna Carolina falou que esta é uma medida simples e que pode ajudar para diminuir a poluição. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. A segunda votação está marcada para a sessão do dia 22 de outubro.
Diretrizes para a Política Municipal para uso da Língua Brasileira de Sinais é aprovado em segunda votação
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 137/2013. De autoria do vereador José Ferreira (PP), o PLO visa estabelecer as diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
As diretrizes que nortearão estas Políticas são: a disponibilização de servidores em Libras em vias e logradouros públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado; medidas socioeducativas para pessoas surdas; medidas que promovam o bem estar físico e psicológico de pessoas com surdez; facilitação para o convívio em sociedade; humanização no atendimento e orientação das pessoas com comprometimento da fala ou da audição e criação de meios para alertar a comunidade sobre as necessidades das pessoas surdas.
Aprovado projeto que concede parcelamento do ISS
Foi aprovado em única discussão e votação o projeto substitutivo global 01/2013, ao PLC 27/2013, que concede parcelamento do ISS e dá outras providências. O projeto dá nova redação para o Projeto de Lei Complementar 230/2013. Para conferir as mudanças acesse o projeto na íntegra no site do legislativo: www.cvi.sc.gov.br.
Aprovados em única discussão e votação
PLO 93/2013
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária 93/2013, de autoria do vereador Giovani Félix (PT), que declara a utilidade pública da Associação Comunidade do Atletismo. A instituição proporciona lazer e esporte de forma lúdica e educativa, além de formação de atletas para categorias mirim, infantil, infanto-juvenil e juvenil nos naipes masculino e feminino.
PLO 281/2013
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária 281/2013, de autoria do vereador Antônio Aldo da Silva - Tonho da Grade (PP), que institui o Dia Municipal da Bíblia. Por meio da lei o 2º domingo do mês de dezembro passa a fazer parte do Calendário Oficial do município de Itajaí.
Requerimentos
Do Vereador Márcio José Gonçalves – Dedé (PP)
Foi aprovado o requerimento 491/2013, que solicita envio de ofício ao Comandante interino do 1º Batalhão da polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Major Rogério Teotônio da Silva. O vereador pede que sejam intensificadas as rondas próximas ao CEI Amélia Muller dos Reis, localizado no bairro Cordeiros.
Da vereadora Neusa Maria Vieira Geraldi (PMDB)
Foi aprovado o requerimento 493/2013, que solicita o envio para o Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, César Augusto Grubba. A vereadora pede a presença de viatura policial permanente junto ao Corpo de Bombeiros, no bairro Cordeiros.
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As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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(47) 3344-7122/7123
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