Aprovadas alterações no projeto da Lei da Fila Única

Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2013, de autoria do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD), que altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal 5.542/2010, que criou o programa Lei da Fila única. O PLO modifica e acrescenta critérios socioeconômicos para distribuição das vagas nas creches de Itajaí. O trabalho dos pais em tempo integral será determinante para se fazer a ordem da fila.

A vereadora Anna Carolina Martins (PRB) questionou a possível inconstitucionalidade do projeto, já que, segundo ela poderia ferir um direito que é de todos os cidadãos, independente da condição financeira. Anna questionou também, quem faria a seleção dos contemplados seguindo estes critérios sugeridos no PLO.

O vereador Thiago Morastoni (PT) sugeriu que se crie uma comissão ou até mesmo que se utilize o Conselho Municipal de Educação para que faça esta escolha. A vereadora Neusa Girardi (PMDB) parabenizou o autor, mas sugeriu que se aprimorasse ainda mais estes critérios e sugeriu uma comissão intersetorial para a seleção. Neusa sugeriu ainda, que todo o processo de inscrição e seleção seja publicado no site da Prefeitura para tornar o processo mais transparente.

Sobre a inconstitucionalidade do projeto o líder do governo na Câmara, vereador Afonso arruda (PMDB), afirmou que o promotor de Justiça Fernando da Silva Comim deve vir à Casa na quinta-feira (2) para debater com os vereadores a constitucionalidade destes critérios. O promotor também virá à Câmara para tentar solucionar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito pelo Ministério Público com o Município para que a Prefeitura crie as vagas necessárias para a cidade. 

O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e dois votos contrários.

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Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem aprovada em primeira votação

 Em primeira discussão e votação foi aprovado por todos os vereadores presentes o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2013 que cria a Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências. O projeto foi proposto pelo vereador Osvaldo Mafra (PDT).

 

A Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem deverá ser comemorada anualmente, durante a semana que antecede o Dia dos Pais. De acordo com o vereador, durante a semana deverão ser promovidas palestras, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas e de lazer.

Também deverão estar na pauta da Semana a realização de exames e o combate a doenças como diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, câncer de próstata, coração e disfunções sexuais, entre outras.

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Autorizado custeio da formatura do Proerd pela Prefeitura

Em primeira discussão e votação foi aprovado por todos os vereadores presentes o PLO nº 144/2013, que autoriza o Município a custear despesas da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD, realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O projeto é de autoria da Prefeitura.

Os recursos, no valor máximo de R$ 11 mil, são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a decoração do evento, alimentação dos alunos, confecção do mascote Daren e a compra de bicicletas para os vencedores de concurso de redação realizado entre os alunos do programa.

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Aprovado crédito adicional para manutenção da Banda Filarmônica de Itajaí

Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2013, que abre crédito adicional suplementar para a Secretaria de Educação. O crédito adicional suplementar no valor de até de R$ 173.900 será destinado à aquisição de instrumentos musicais e manutenção da Banda Filarmônica de Itajaí.

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Aprovado pedido de vistas

A vereadora Dulce Amaral (PSD) teve pedido de vistas aprovado à Emenda Modificativa nº 1/2013, que altera o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2013. O PLC extingue as secretarias municipais de Planejamento e Orçamento e a de Coordenação e Gestão, substituindo-as pela secretaria municipal de Orçamento e Gestão, de autoria do Executivo Municipal.

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PEDIDOS DE URGÊNCIA

Do vereador Rafael Dezideiro (PRP)

Aprovado o requerimento nº 199/2013 para que seja votado na próxima sessão ordinária, em 2 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013. O PLO altera a Lei 5829/2011 que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Estrela de Isabel. Pelo projeto a entidade passa a se chamar Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel.

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REQUERIMENTOS

Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Requerimento nº 187/2013 para o envio de ofício ao prefeito municipal para que informe a relação de todos os cargos em comissão, com os respectivos nomes dos servidores e onde estão lotados; o horário de trabalho de cada um e a forma de controle, se por ponto eletrônico ou livro ponto. O requerimento foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes.

Do vereador Antônio Aldo da Silva (PP)

Requerimento nº 196/2013 para envio de ofício à Empresa de Transporte Coletivo Itajaí, ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo (COMTRANC) com cópia ao Secretário Municipal de Urbanismo, solicitando a ampliação das linhas de ônibus que atendem o loteamento Santa Regina. Aprovado por todos os vereadores presentes.  

Do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD)

Requerimento nº 183/2013 para envio de ofício ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo solicitando com urgência a viabilização de uma nova linha específica de ônibus que contemple às entradas e saídas noturnas e diurnas dos alunos das escolas públicas de Itajaí. O vereador destaca o caso dos alunos do Colégio Estadual Deputado Nilton Kucker, que percorrem um grande caminho entre o ponto de ônibus mais próximo e a escola. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Do vereador Julcemar Ferreira (DEM)

Requerimento n° 180/2013 para o envio de oficio ao DEINFRA (Departamento Estadual de Infraestrutura) para que informe quando será feita a roçagem da Rodovia Antônio Heil, nas proximidades do KM 1, e a pintura das lombadas físicas da via. O requerimento foi provado por todos os vereadores presentes.

 Da vereadora Neusa Girardi (PMDB)

Requerimento n° 174/2013 para envio de ofício à Empresa de Transportes Coletivo Itajaí, solicitando a viabilidade de itinerários nas linhas de ônibus para atender os moradores da localidade Santa Clara, no bairro Praia Brava.  O requerimento foi provado por todos os vereadores presentes.

Do vereador Rafael Dezideiro (PRP)

Requerimento 188/2013 para envio de ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, César Augusto Grubba, solicitando a instalação de uma câmera de monitoramento de imagens na Vila Operária, esquina das ruas Alberto Werner e João Gaya. Aprovado por todos os vereadores presentes.  

Do vereador José Ferreira (PP)

Requerimento 194/2013 para envio de ofício ao prefeito municipal para que informe quais os valores repassados ao Corpo de Bombeiros via Fundo de Reequipamento Corpo de Bombeiros (FUREBOM) e se foi realizada a doação de algum bem móvel nos últimos cinco anos. Aprovado por todos os vereadores presentes.  

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 Promotor usa tribuna da Câmara para falar da PEC 37

O promotor de Justiça Fernando da Silva Comim fez uso da tribuna na 24ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí para defender o posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, chamada pelo Ministério Público de PEC da Impunidade. A PEC tiraria do Ministério Público o poder de investigação criminal.  

Por fim, o promotor informou que na última semana, durante ato nacional de mobilização contra a PEC 37 realizado em Brasília (DF), cerca de mil promotores e procuradores da república se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados. No ato eles entregaram ao presidente, deputado Henrique Eduardo Alves, o resumo dos atos e audiências públicas realizados em todos país e as mais de 200 mil assinaturas recolhidas contra a aprovação da PEC. Segundo Comim, foi formada uma comissão que em 30 dias deverá apresentar uma nova proposta de redação alternativa para a PEC.

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Crédito: Davi Spuldaro / CVI

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