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Destaques da 82ª Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí
Reajuste do IPTU é aprovado em segunda votação
Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Itajaí (CVI) que aconteceu nesta terça-feira (18) foi aprovado o projeto de lei complementar 14/2012, de origem do Executivo, que fixa os valores do metro quadrado da planta de valores genéricos para o efeito de lançamento do IPTU.
O projeto tinha como objetivo atualizar a planta genérica de valores que, segundo o Executivo, teve sua última alteração há 14 anos. Para isto o município foi dividido em 10 zonas fiscais, cada uma com valores diferenciados que serão utilizadas para o cálculo do IPTU.
CVI autoriza crédito adicional para a FGML
Foi aprovado ainda em regime de urgência o projeto de lei 237/2012, de origem do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para pagamento de parte do salário de dezembro e segunda parcela do 13° dos servidores da Fundação Municipal Genésio Miranda Lins.
Para cobrir este valor, o projeto prevê ainda a anulação das dotações de convênio de estagiários, restauração e acessibilidade do Palácio Marcos Konder e exposições museológicas.
Resolução determina implementação de ISO 9001 na Câmara de Itajaí
Durante a sessão foram aprovadas três resoluções de origem da mesa diretora. O projeto de resolução 11/2012 determinou a instalação dos procedimentos para a implementação de gestão de qualidade ISO 9001 na Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Secretaria de Administração e Finanças ficará responsável pela implantação dos procedimentos. A resolução prevê a instituição de comissão ou comissões de internas de estudo a serem compostas por servidores efetivos da casa e o processo licitatório para contratação de consultoria especializada.
O projeto de resolução 9/2012 estabelece o calendário oficial com os principais eventos oficiais do Poder Legislativo Municipal. Entre os eventos estão a Posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos, eleição da mesa diretora, eleição dos membros das comissões, Prêmio Onadir da Silva Tedéo de Educação, Outorga de Títulos e Honrarias, Encontro Legislativo e Imprensa, Natal Mais Cidadão e Diplomação dos eleitos, este último quando houver solicitação da Justiça Eleitoral.
Já o projeto de resolução 10/2012 autoriza o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí a firmar convênio com outras Casas Legislativas da região para que manifestarem interesse e condições técnicas de compartilhamento do sinal da TV digital e rádio analógico/digital da CVI, para a divulgação dos seus trabalhos parlamentares.
Apesar de entrar em vigor a partir da data de publicação, a resolução só terá efeitos a partir da aprovação do projeto técnico e outorga do canal ou subcanal com sinal aberto da TV digital e/ou de rádio digital da CVI.
Aprovadas 18 indicações
Foram aprovadas ainda 18 indicações feitas pelos vereadores Clayton Batschauer (PR), Laudelino Lamim (PMDB), Maurílio Moraes (PSD), Osvaldo Gern (PP), Paulinho Amândio (PDT), Renato Ribas (PSD) e Susi Bellini (PP). As indicações estão disponíveis na página da Câmara de Vereadores, no link:
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
Fone: (47) 3341-7123
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