Causou polêmica na sessão da Câmara de Vereadores de Itajaí desta terça-feira, 29, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que autoriza a transferência para a iniciativa privada da administração do estacionamento rotativo “Zona Azul”. O projeto foi questionado pelos vereadores que compõem o BAP – Bloco de Atuação Parlamentar, que reúne as bancadas de oposição, levando o presidente da Câmara, Paulinho Amândio (PDT), a remetê-lo para parecer pela Procuradoria jurídica do Legislativo.

O projeto da Zona Azul dispõe sobre uma série de mudanças no funcionamento do sistema de estacionamento rotativo na cidade. O primeiro deles é a substituição do atual “cartão” por equipamentos eletrônicos, os conhecidos “parquímetros”. O sistema também impedirá que o motorista renove o período de estacionamento numa mesma vaga.

O projeto original previa prazo de apenas duas horas para que o motorista notificado pela falta do cartão – ou decurso do prazo permitido para estacionamento, pudesse regularizar a situação sem o pagamento da multa de trânsito. Emenda apresentada pelo vereador Nikolas Reis (PT), ampliou esse prazo, restaurando o período de regulamentação para cinco dias, conforme funciona atualmente.

Outra medida prevista pela lei é a possibilidade da Prefeitura transferir o controle da Zona Azul à iniciativa privada, através processo de Concessão. A concessionária da Zona Azul selecionada, poderá explorar o serviço por 10 anos, com contrato renovável por igual período.
Apesar de inserido na pauta para votação na sessão de ontem, os partidos de oposição manifestassem contrariedade com o processo. “O que a Prefeitura está propondo é a privatização da zona azul para uma empresa que vai explorar o motorista itajaiense”, argumentou o vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM).

Ele alertou que, com o controle pela iniciativa privada, não haverá interesse por parte da concessionária em promover a educação para o trânsito. “O objetivo será apenas lucro”, destacou o vereador. Pissetti observou, também, que nos moldes em que foi proposto, o projeto está irregular porque não cumpre determinações do artigo constitucional que disciplina as concessões públicas. “Trata-se de um projeto inconstitucional que não pode ser votado em uma única discussão”, concluiu.

A argumentou de Pissetti encontrou eco junto ao presidente do Legislativo. Paulinho Amândio constatou que não havia parecer técnico-jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores, e retirou o projeto da pauta, concedendo 15 dias para que os advogados da procuradoria apresentem o devido parecer.