Consultas médicas e exames de saúde da Rede Pública Municipal deverão ser realizados no prazo máximo de 20 dias quando o paciente tiver 65 anos de idade ou mais. Projeto de Lei com este teor foi protocolado na Câmara pela vereadora Dalva Maria Rhenius (DEM), nesta terça-feira. Durante a Sessão Ordinária, o presidente Paulinho Amândio (PDT), determinou que o projeto fosse baixado às comissões para os devidos pareceres, devendo retornar em breve para discussão em plenário.

Ao justificar a sua proposta, a vereadora Dalva Rhenius esclarece que a medida objetiva respeitar o Estatuto do Idoso, dando a esse público condições de uma vida saudável. “É comum, nos Postos de Saúde do município, o agendamento de consultas ou exames com prazos de dias e até meses para o atendimento, o que coloca em risco a vida de nossos cidadãos”, enfatiza.

O Projeto de Lei prevê, ainda, que o não cumprimento do prazo de 20 dias acarretaria à unidade ou profissional responsável as penalidades previstas na legislação vigente e no Estatuto do Idoso. Se for aprovado pela Câmara, o projeto deve ser regulamentado no prazo de 120 dias após a sua publicação.