Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão contar com a presença de um acompanhante durante o atendimento médico no Pronto-Socorro das unidades hospitalares da cidade. Este é o teor de um Projeto de Lei de autoria do vereador Laudelino Lamim (PMDB), protocolado na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, dia 29. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Permanentes para os respectivos pareceres.

Ao justificar seu projeto, Lamim destaca que o direito de acompanhante no atendimento nos Pronto Socorro é restrito para pacientes conveniados em plano de saúde ou com atendimento pago (particular). “O presente projeto visa estender esse benefício também aos pacientes dos SUS, que são excluídos por não terem condições de se conveniar com planos de Saúde ou buscarem atendimento particular”, explica Lamim.

O projeto de Lei determina que ao acompanhante sejam asseguradas acomodações dignas (poltronas confortáveis), e assegurado que sua presença não prejudique o trânsito dos profissionais da unidade, bem como a utilização de qualquer equipamento ambulatorial ou hospitalar. “Ao acompanhante também caberá o direito de contatar o responsável pela enfermaria ou unidade de saúde em caso de agravamento do estado de saúde do paciente”, enfatiza.

O Projeto de Lei também prevê que os pacientes e acompanhantes sejam orientados através da fixação da Lei nas salas de atendimento, de espera ou de consulta, e determina multa de 200 UFM (Unidade Fiscal do Município) em caso de descumprimento da nova norma. O tema voltará para debate em plenário tão logo seja cumprido o trâmite do projeto junto às Comissões Permanentes da Câmara.

POSSE – A sessão da Câmara de Vereadores dessa quinta-feira, dia 29, também marcou a posse do vereador Carlos Augusto da Rosa, o Calinho Mecânico, do PP. Ele permanecerá no cargo pelo período de 40 dias, em substituição ao vereador Herval Ângelo Esmeraldino, também do PP, que licenciou-se por motivos de saúde. Calinho Mecânico já foi vereador nas legislaturas. Calinho Mecânico já foi vereador nas legislaturas 1993/1996, 1997/2000, e nos anos de 2001/2002, como suplente em exercício.