Hospitais, Postos de Saúde, Ambulatórios, e qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderá ser obrigado a manter cartaz informativo, em local visível do público, dos direitos do cidadão com relação à indenização de Seguro Obrigatório decorrente de danos causados por acidente de veículo. Esta é proposta de projeto de Lei protocolado no legislativo pelo vereador Clayton Batschauer (PR), e que deve ir para debate em plenário na sessão da próxima terça-feira, dia 03.

A Indenização pelo Seguro Obrigatório por danos causados por acidente foi normatizada pela Lei Federal  6.194/1974. Pela Lei, a indenização por acidente pode ser requerida pela própria vítima ou por beneficiário, em caso de morte da vítima, sem a necessidade da intervenção de terceiros. As indenizações pagam até 10 mil e 300 reais para beneficiários em caso de morte ou para a vítima com invalidez permanente, ou até R$ 2.000,00 de reembolso de despesas médicas.

O Projeto do vereador Clayton prevê que estas e outras informações, como o telefone gratuito 0800-221-224 (Central de Atendimento DPVAT), sejam indicadas em cartazes afixados no hall de entrada de estabelecimentos de saúde. O assunto vai para debate em primeira discussão e votação na próxima sessão da Câmara.