Após uma sessão bastante controvertida, com votos contrários do vereador proponente, João Eduardo Vequi (PT) e dos vereadores integrantes do Bloco de Atuação Parlamentar (BAP), o legislativo itajaiense rejeitou novo projeto que proíbe a contratação de parentes por parte de detentores de cargos eletivos. Os vereadores decidiram acatar posicionamento da Comissão Permanente, Justiça e Redação Final e parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que apontaram vício de iniciativa para a apresentação do projeto de Lei.

João Vequi protocolou o projeto “anti-nepotismo” na secretaria da Câmara de Vereadores no dia 12 deste mês. Baixada para análise pelas comissões, o projeto voltou para discussão no plenário, atendendo requerimento do presidente da Câmara, Paulinho Amândio (PMDB), solicitando que o projeto 154/2007 fosse debatido e votado na sessão de ontem. Este requerimento foi aprovado pelos vereadores com votos contrários de Vequi e do BAP.

O vereador João Vequi manifestou sua surpresa com o requerimento que incluiu o seu projeto na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira. “A antecipação da votação deste projeto não nos permitiu tempo para discutir o assunto com a sociedade, com as entidades representativas de classe, nem mesmo com os demais vereadores para que aprofundássemos a discussão”, enfatizou.

O Projeto de Lei acabou entrando na pauta da Ordem do Dia com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, tomando como base o artigo 29, parágrafo 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, que estabelece ser de competência privativa do prefeito a apresentação de Leis que versem sobre o funcionalismo municipal, inclusive sobre a nomeação de servidores. O mesmo argumento foi utilizado como base para o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que evocou o artigo 2º da Constituição Federal, afirmando que a apresentação de um projeto de lei desta natureza fere o princípio da separação dos poderes.

Com todos estes argumentos em contrário, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi mantido, o que, de acordo com o Regimento Interno, impede que o Projeto de Lei seja discutido e votado. Apesar da votação em contrário do vereador João Vequi e dos integrantes do Bloco de Atuação Parlamentar, a rejeição foi confirmada em virtude da ausência do vereador Rogério Ribas e com a manifestação do voto de Minerva do presidente Paulinho Amândio, desempatando a votação.

Inconstitucionalidade – Esta é a terceira vez em que um projeto coibindo a prática do Nepotismo é rejeitado na Câmara de Vereadores de Itajaí. Projetos similares, ambos do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), também já foram rejeitados nos anos de 2005 e 2006. Em ambos os casos, também o princípio da competência e da separação entre os poderes foram determinantes para impedir a aprovação da medida.