A comissão formada por entidades de assistência aos portadores de deficiência, coordenados pelo vereador João Vequi(PT), protocolaram junto ao Ministério Público da Comarca nesta terça-feira, dia 22, denúncia exigindo a aplicação de medidas cabíveis para o cumprimento da legislação que assegura gratuidade no transporte coletivo para acompanhantes de pessoas portadoras de Necessidades Especiais. A medida foi assinada também pela OAB, Humanity, Apae e Comadefi.

No dia 28 de abril, o vereador João Vequi coordenou uma Audiência Pública para tratar da aplicação da Lei Orgânica do Município, regulamentada pela Lei 3.462/2001, que disciplina a gratuidade para acompanhantes de portadores de necessidades especiais no uso do Transporte Coletivo. “Mesmo assim, a gratuidade não foi prevista no processo licitatório de concessão dos serviços de transporte coletivo e a legislação não está sendo respeitada”, explica.

Na audiência pública, foi formada uma comissão para debater o tema com as instituições envolvidas e, a despeito das tentativas de solução do problema, não houve nenhum avanço. Com isso, o assunto foi levado ao conhecimento do Ministério Público e deverá ser analisado pela Promotora de Justiça da 9ª Curadoria de Defesa da Moralidade e dos Direitos Humanos da Comarca, Dra. Marina Cabral Soares Modesto.

O vereador João Vequi explica que a intenção é de que o Ministério Público tome as providências jurídicas cabíveis para a aplicação da Lei em vigor. “Fomos muito bem recebidos pela Promotora que deu garantias de que vai agilizar os procedimentos para elucidar esta questão”, conclui Vequi.