Permitir o funcionamento de novos empreendimentos em caráter provisório, até que sejam cumpridos todos os trâmites para obtenção do Alvará de Funcionamento. É com esse objetivo que está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 17/2007, de autoria do vereador Nikolas Reis (PT), que institui no município o “Alvará Provisório”, com validade para o período de 90 dias. O vereador defendeu o projeto e pediu apoio aos demais membros do legislativo durante uso da Tribuna na sessão desta quinta-feira, dia 03.

Nikolas explica que a elaboração do projeto é fruto de uma solicitação de entidades de contabilistas, que estão encontrando dificuldades para a implantação de novos negócios na cidade em virtude da morosidade para emissão do Alvará de Funcionamento. “Para emissão do Alvará, dependendo do tipo de empreendimento, são necessários vários outros documentos, como vistoria do Corpo de Bombeiros, de entidades de controle ambiental e tantos outros. Com isso, não são raros os casos de demora de até 60 dias para a emissão do Alvará. Tal prazo, muitas vezes, inviabiliza ou desestimula os empreendedores a investirem na cidade”, enfatiza.

De acordo com o projeto de Lei, para obter o Alvará Provisório o interessado deverá procurar o departamento competente na Prefeitura, apresentando apenas comprovantes dos atos constitutivos da empresa (nome, local, objeto, registro na Junta Comercial e CNPJ), e assinar termo de compromisso declarando o cumprimento das exigências de normas de segurança, higiene, saúde, etc. Com base nestas informações, a Prefeitura emite o Alvará Provisório e, durante seu período de validade, o empreendedor deverá providenciar as licenças necessárias para a obtenção do Alvará definitivo.

Nikolas tomou o cuidado, porém, de limitar a aplicação da lei para setores de maior responsabilidade. Por isso, não poderão ser emitidos Alvarás Provisórios para atividades de risco que abriguem aglomeração de pessoas; sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos; ou que sejam poluentes. “Acredito que com a aprovação deste projeto vamos agilizar o processo de abertura de novos empreendimentos na cidade e, por isso, conclamo a todos os colegas vereadores a nos apoiarem na sua rápida aprovação”, concluiu.