Uma comissão formada por representantes de entidades de assistência a portadores de necessidades especiais, coordenada pelo Legislativo itajaiense, deverá acompanhar as medidas a serem implementadas para assegurar o direito previsto em lei de gratuidade a acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências. Esta foi uma das principais conclusões obtidas através dos debates da Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores na noite desta quarta-feira, dia 28. A via judicial também foi o caminho sugerido durante os debates.  

A audiência pública convocada para discutir a gratuidade a acompanhantes de portadores de necessidades especiais no transporte coletivo foi sugerida pelo vereador João Vequi ( PT), a pedido das próprias entidades que defendem este público. “A Legislação vigente no município assegura a gratuidade. Contudo, isso não foi previsto no processo licitatório de concessão dos serviços de transporte coletivo e agora o questionamento gira em torno de quem vai arcar com os custos advindos desta gratuidade”, explica Vequi.  

Dentre as principais propostas apresentadas pelos representantes das entidades presentes à Audiência, consta o ingresso com ação judicial visando o cumprimento da Lei e a intervenção junto ao Ministério Público para o acompanhamento deste processo. Outras medidas incluem, também, a criação de cursos de capacitação para motoristas e cobradores de ônibus, no sentido de orientá-los a um tratamento diferenciado e mais paciente aos portadores de necessidades especiais.  

O vereador João Vequi , que conduziu os trabalhos da audiência pública, destacou a importância da mobilização da sociedade em torno do cumprimento do dispositivo legal que assegura o direito à gratuidade no transporte de acompanhantes de portadores de necessidades especiais. “É através de ações populares e participativas que poderemos fazer os direitos do cidadão”, concluiu o vereador.

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 Contato: Vereador João Vequi – 8407-8913