Exigir da empresa concessionária de transporte coletivo o cumprimento da lei que isenta acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento de tarifa. Este é objetivo do vereador João Eduardo Vequi (PT), que apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (dia 06) requerimento para a realização de uma audiência pública para discutir o tema. O requerimento foi aprovado pelo plenário e a Audiência agendada para o dia 28 de março, às 18h30min.

A gratuidade no transporte coletivo à pessoas portadoras de deficiência e ao seu acompanhante é expressa no artigo 177, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, e regulamentada pela lei nº 3.462/2001 e pelo Decreto nº 7.630/2005. “Mesmo assim, denúncias de Organizações Não Governamentais e de familiares de portadores de necessidades especiais dão conta de que a empresa de Transporte Coletivo Itajaí não vem cumprindo a determinação e está cobrando a tarifa”, afirma Vequi.

A denúncia já foi tema de indicação encaminhada pelo vereador ao prefeito municipal em junho do ano passado mas, até agora, não foram tomadas providências efetivas. A intenção do vereador João Vequi é que, com a realização da audiência pública, organizações de defesa dos direitos humanos e a própria comunidade possam envolver-se na discussão, exigindo o cumprimento da lei por parte da empresa concessionária de transporte coletivo.