O Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Paulinho Amândio, determinou que a primeira Sessão Ordinária do ano legislativo de 2007 seja realizada no próximo dia 06 de fevereiro com início às 17 horas.

Tal procedimento obedece a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº. 24/06 de 10 de março de 2006 em seu Art. 1º que modifica Art. 23 da LOM que assim passou a vigorar:

“Art.23- A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”

Paulinho Amândio frisou que assim fica observada a consonância da presente Emenda com a Emenda Constitucional nº. 50/06.

A primeira Sessão Ordinária deverá ter como pauta única a eleição das Comissões Permanentes e após o encerramento será reaberta a Sessão Extraordinária suspensa no último 16 de janeiro e convocada pelo Presidente para o próximo dia 06 de fevereiro, oportunidade em que será discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº. 18/2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a constituir Empresa para os Projetos de Parceria Público-Privadas e de Concessões e estabelece outras providências.”