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[17ª sessão ordinária] Câmara de Itajaí reduz número de membros da Comissão de Ética
projeto altera a composição e os procedimentos da Comissão de Ética
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão desta terça-feira (5), em segunda discussão e votação, o Projeto de Resolução 11/2015, do vereador Fabrício Marinho (PPS). O projeto altera a composição e os procedimentos da Comissão de Ética e recebeu 19 votos favoráveis.
A redução de sete para três membros é a principal mudança na Comissão, que será composta por um vereador da situação, um da oposição e um representante do partido com o maior número de parlamentares. Entretanto, para as representações de situação e oposição será considerada a data de diplomação dos vereadores. Assim, as mudanças de partido ou bancada feitas posteriormente não serão consideradas.
O vereador membro da Comissão de Ética que faltar às reuniões sem justificativa terá o desconto proporcional do subsídio, como já é realizado nas sessões ordinárias. O membro da Comissão poderá ainda ser destituído e substituído quando faltar a três reuniões seguidas ou a cinco alternadas.
Além dessas mudanças, o Projeto de Resolução regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, como a realização de oitiva de testemunhas, e inclui no Regimento Interno atos que podem ser considerados como quebra de decoro parlamentar.
Após a aprovação do Projeto, o presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, vereador Luiz Carlos Pissetti (PSB), solicitou que os partidos realizem as discussões necessárias até a próxima quinta-feira (7), a fim de indicar os futuros membros da Comissão de Ética.
Projeto que institui Sistema Municipal de Cultura é aprovado em primeira votação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 21/2015. De autoria do Executivo Municipal, o projeto institui o Sistema Municipal de Cultura, principal articulador das políticas públicas para a Cultura na cidade. O projeto recebeu o voto favorável de 19 vereadores.
O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e estabelece mecanismos de gestão compartilhada para a Cultura com os governos estadual e federal, assim como a sociedade civil. Estão previstos no projeto o papel do poder público na gestão cultural, os direitos dos cidadãos ao acesso à cultura, embasamento para políticas, programas, projetos e ações formuladas pelo Município no campo cultural, entre outros.
Emenda adequa o texto à legislação vigente
Antes da discussão do PLC, os vereadores aprovaram por unanimidade em única discussão a Emenda Substitutiva n° 1 ao PLC 21/2015. A emenda foi proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara e adequou o texto à legislação federal vigente e à Lei Municipal n. 4256/2005.
Requerimentos
Vereador pede rondas policiais no Loteamento Santa Regina
De autoria do vereador Giovani Felix (PT), foi aprovado Requerimento 93/2016 com 13 votos favoráveis e a abstenção do vereador Laudelino Lamim (PMDB). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí que sejam realizadas rondas constantes no Loteamento Santa Regina. Giovani justifica que o pedido tem base no aumento do índice de roubos e furtos naquela região.
Vereador quer acesso aos convênios entre Município e Amfri
Foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento 96/2016, de autoria do vereador Dedé (PSDB). O parlamentar pede ao prefeito que sejam disponibilizadas cópias de todos os convênios firmados entre o Município e a Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) de 2015 até hoje. O vereador também solicita a prestação de contas referente aos convênios citados.
Vereador solicita instalação de câmeras de segurança no bairro São Vicente
Por meio do Requerimento 97/2016, o vereador Paulinho Amândio (PDT) solicita às secretarias municipal e estadual de segurança, que sejam instaladas câmeras de segurança na Avenida Nilo Bittencourt, bairro São Vicente. De acordo com o parlamentar, a localidade tem sido alvo de inúmeros delitos. O Requerimento foi aprovado com 18 votos favoráveis e a abstenção do vereador Laudelino Lamim (PMDB).
Vereadora questiona pagamento de insalubridade aos agentes de trânsito
A vereadora Dulce Amaral (PR) é a autora do Requerimento 98/2016, que foi aprovado com 19 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito se o adicional de insalubridade é pago a todos os agentes de autoridade de trânsito. Caso não seja, a vereadora solicita a lista daqueles que recebem e dos que não recebem o benefício. Dulce ainda questiona se o Município vai conceder o benefício somente àqueles que entraram com ação judicial ou se o adicional será pago a todos os agentes.
Vereador quer cópia de contratos firmados entre Prefeitura e empresas
O Requerimento 100/2016, de autoria do vereador Rafa da Padaria (PR), foi aprovado com 15 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Tonho da Grade (PP), Fernando Pegorini (PP) e Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar solicita ao prefeito que sejam disponibilizadas cópias de empenhos e contratos firmados entre a Prefeitura e diversas empresas, principalmente dos setores de aluguel e manutenção de veículos. Segundo o vereador, o Portal da Transparência aponta irregularidades nos contratos. Além disso, Rafa quer explicações sobre o pagamento por parte do Município de mais de R$ 140 mil em multas de trânsito.
Uso da Tribuna
Vice-presidente do Comsea faz manifesto na Câmara de Itajaí
O vice-presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Itajaí (Comsea), Getúlio Bittencourt, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para ler um manifesto do Conselho. Getúlio defendeu que o Comsea é atuante desde 2003, data em que foi criado, e que há mais de cinco anos luta pela implementação do Restaurante Popular. Segundo o vice-presidente, o Conselho ficou surpreso e indignado após receber a notícia da Prefeitura de que o prazo para utilizar os recursos federais para a construção do Restaurante Popular havia terminado. Bittencourt pediu ainda, o apoio dos vereadores para garantir meios para que a população tenha uma alimentação adequada.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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