| Adão Bittencourt |
| 24/07/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 |
| 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 24/07/2025 12:09 | Criada a Solicitação 88592/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | | 05/08/2025 16:32 | Solicitação 88592/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/08/2025 13:05 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 172/2025. | | 06/08/2025 13:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025. | | 06/08/2025 13:06 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 agendado para Leitura na 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025. | | 07/08/2025 17:47 | Leitura da proposição efetivada na 47ª Sessão Ordinária - 07/08/2025 | | 08/08/2025 11:57 | Projeto de Lei Ordinária 172/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 07/10/2025 17:25 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 08/08/2025 - 11:55 |
| 24/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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