| Fernando Martins Pegorini |
| 02/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
| 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 02/07/2025 13:53 | Criada a Solicitação 87954/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Fernando Martins Pegorini. | | 02/07/2025 15:07 | Solicitação 87954/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 02/07/2025 15:30 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 22/2025. | | 02/07/2025 15:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 41ª Sessão Ordinária - 03/07/2025. | | 02/07/2025 15:30 | Projeto de Lei Complementar 22/2025 agendado para Leitura na 41ª Sessão Ordinária - 03/07/2025. | | 02/07/2025 16:49 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 02/07/2025 16:50 | Leitura da Proposição reagendada para a 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 02/07/2025 16:50 | Projeto de Lei Complementar 22/2025 agendado para Leitura na 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 08/07/2025 19:00 | Leitura da proposição efetivada na 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 | | 09/07/2025 09:12 | Projeto de Lei Complementar 22/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 26/09/2025 13:28 | Projeto de Lei Complementar 22/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 09/07/2025 - 09:15 |
| 24/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
